| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Je ess/8 A CÂNARA MUNICIPAL DE NACAÉ Do DELISERA E EU SANCIGND A SE ' CUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo cutorizado a obrir fe) Crédito Especial nº importância de à: 50.000,00 (cin - qdenta mil cruzeiros) destinado a atender despesas com a representação da Câmara Hunicipal do Bacoé no Con - gresso de Vereadores « realizar-se em Recife, Pernamby co, no período de 05 à 10 de dezembro de 1 979. Art. 22 - O recurso de que trato o artigo anterior será compensa do com a anulação parcial no Programs de Trabalho 16915751.028 - Código de Despesa 4110 - Secretaria Mu nicipel de ôbras e Serviços Gúblicos, na mesma impor - tância, ) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ro- . Pad 2a vogadas cs disposiçoes em contrario. GASINETE DC PREFEITO, em 30 de novembro de 1 979, PRLUS EMIR Erefeito