| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1979 |
| Date | 1979-12-01 |
| Ementa | Concede reajuste de 50% nos vencimentos, salários, proventos e pensões básicas dos servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 696/99 frte 1º - 2) ârt. 2º - Parágrafo s Arte 3º - Art. 4º - Art. 5º - o) 9 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SÂNCIONO A SE GUINTE LEI: Fica concedido o reajuste de 50% (cinguenta por cento) nos vencimentos, salários, proventos e pensões básicos percebidos no mês de outubro de 1 979 dos servidores / ativos, inativos, comissionados, ocupantes de Funções grotificadas e pensionistas da Cêmara Municipal de Ma- caé. tos cálculos decorrentes da fixação dos novos voncimen tos, salários, proventos « pensões de que cuida o arti go antorior desta Lei, as frações de cruzeiros serão arredondadas para o múltiplo superior de um cruzeiro. . - , - Único - Serao, tambem, arredondadas as fruções de cru- zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre ; e - os vencimentos, salcrios, proventos e pensões. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente - no . Lei correrzo por conta de dotações próprias. Esta Lei entra em vigor no Gata ds sua publicação, com efcitos o portir de 1º de janeiro de 1 980. . « me LARA Revogiim-se as disposiçoes em contrério. GADINETE DO-PREFEITO, em 30 de novembro CARLOS EMIR Prefeito