br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 696/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1979
Date 1979-12-01
EmentaConcede reajuste de 50% nos vencimentos, salários, proventos e pensões básicas dos servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas.
native_id6249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 696/99
frte 1º -
2)
ârt. 2º -
Parágrafo
s
Arte 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
o)
9
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SÂNCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica concedido o reajuste de 50% (cinguenta por cento)
nos vencimentos, salários, proventos e pensões básicos
percebidos no mês de outubro de 1 979 dos servidores /
ativos, inativos, comissionados, ocupantes de Funções
grotificadas e pensionistas da Cêmara Municipal de Ma-
caé.
tos cálculos decorrentes da fixação dos novos voncimen
tos, salários, proventos « pensões de que cuida o arti
go antorior desta Lei, as frações de cruzeiros serão
arredondadas para o múltiplo superior de um cruzeiro.
. - , -
Único - Serao, tambem, arredondadas as fruções de cru-
zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre
; e -
os vencimentos, salcrios, proventos e pensões.
As despesas decorrentes com o cumprimento da presente
- no .
Lei correrzo por conta de dotações próprias.
Esta Lei entra em vigor no Gata ds sua publicação, com
efcitos o portir de 1º de janeiro de 1 980.
. « me LARA
Revogiim-se as disposiçoes em contrério.
GADINETE DO-PREFEITO, em 30 de novembro
CARLOS EMIR
Prefeito

open original →