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norma nº 700/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 1979
Date 1979-12-01
EmentaEstima o Orçamento para o exercício financeiro do ano de 1980.
native_id6253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 4

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W
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lc no Loo [33
A CÂBARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIGERA E EU SÂNCIONO A SE
GUINTE Let:
Art. 1º - & Orçomento Go Runicípio de liecaé para o exercício fã
Art.
29
2.
nanceiro de 1 980, estimo a Receita em £; 100.000,000
(cem milhões de cruzeiros) e fixo a Dosposa em igual
importância.
- À Reccita será realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes ve de Ca-
pital, no forme da legislação em vigor, com o seguin-
to desdobramento:
RECEITAS CORRENTES C:
1.1 Receita Tributíria . cc. co 34.800.000
1.2 Roceita Patrimonial +... 000 320.000
1.3 Receita Industrial 0 0 0 0 0. 5.650.000
1,4 Transferências Correntes , +... 42,502, 207
1.5 Receitas Diversos +... cc 0 7.225.000
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operações de Crédito +... 100.000
2.2 Alienação de Bens Móveis c Imóveis 100.000
2.3 Transferôncias de Capital +... 11.342.693
2.4 Qutrus Receitas de Copital . +. 100
TOTAL cc. 100.000.000
fr
Estado do Rio de Janeiro
s Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ârt. 38 - À Despesa seró realizado segundo a discriminação dos
anexos, que apresentem sua composição por Funções 8
por Úrgãos, conforme o seguinte desdobramento sintéti-
º co:
' A. DESPESA POR FUNÇÕES
Era
0l. Legislativa . «0 «cc a. 5.260.000
03. Administroção e Planejamonto + . 20.460.,000
04, Agricultura . «+. cc. cs caso. 500.007
06, Defesu flacional e Segurança Pública 10,000
08. Educação E cultura . «cc 0 0 + 17.990.000
10. Habitação e Urbanismo + « + 0 000 20.760.000
e 13, Seúde e Saneamento +. + cc cvs 5.130.000
15. Assistência e Previdência » . » «o 15.087.480
16. Transporte +. cc cc 00 o a. 14.856.513
TOTAL Cc. 100. 000.000
B. DESPESA PCR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
ão À 1010. Plenário da Câmara +. cce 1.800.000
é 1020, Secretoria da Câmara +. coco 4.504.000
PODER EXECUTIVO
1110. Gabinte donPrefeito, Assessorias 8.590.007
1120. Secretaria Municipal de Adminis-
tração coco ra... 0. 4. 000.000
1130, Secretaria M. de Fazenda + 0 + o 19.,509.480
1140. Secretoria H. de Scúde e Promoção
Social ve vs oe 0 0 0 4 dq 5.940.000
1150, Secretaria HM. de Educação e Cultu
º ro ces. co. so... 17.990,000
' 1160. Secretaria M. de Obras e Serviços
. Públicos «cc cce cr... 37.866.513
TOTAL cerco. o. 100.000,000
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Art.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
n
O Poder Executivo, no interesse da Administração, pode
e . 2 . . -
ré designar Orgãos centrais pare movimentar dotações /
atribuidas às Unidades Orçamentárias.
Fica o Poder Exccutivo autorizaodo o toner es medidas
necessárias pora ajuster os dispêndios à efetivo reali
zação da Receita.
Fica o Podor Executivo autorizado a abrir créditos su-
pjementares, no decorrer do exercício de 1 980, até O
linite de 30) (trinta por cento) Go total da Despesc /
fixada heste Lei, para atendsr c roforço de dotações
que se tornarem insuficientes.
Fica o Poder Executivo autorizado a renlizer operações
do créditos por antecipação de receita, até o limite
e nas condições previstas na legislação vigonte.
Esto Lei entrsrá em vigor na dota de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de
1 980, ficando consideradas revogados todas as disposi
ções que lhe sejom contróries ou incompatíveis.
GBBINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1 979.
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publicação: Aolilão A RI
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