| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1979 |
| Date | 1979-12-17 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Marinha do Brasil, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal. |
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O oP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabimete do Prefeito EUEITO KUNICIZAL DE MACAÉ, nos termos dos áris. Bh, 58 1ºe 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezenbro / de 1975 - Lei Orgânica das Municiyalidades, senciona a Lei nº 701, de lh de dezembro de 1975, oriunda do Projeto de Lei nº 010/79, de 09 de outubro de 1979. Lei nº 701/79 N art. 1º - àrt, 2º - Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Kearinha do srasil, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel municipal, conforme a inclusa minuta que integra esta Lei. O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, re ferida no art. 1º desta Lei, compreende o lote nº 48 (quarenta e oito) do tairro veira-Kar, de forma irregu lar, com as seguintes medidas e confronteções : 114,00 metros de frente com a Avenida dos Jesuítes; 1,00 me- tros de fundos em 3 (três) linhas quebredas, terdo a primeira S,10 metros com o lote nº b0, a segunãa 0,70 centímetros com o lote nº 39 e a terceira com 4,50 me- tros também com o lote nº 39; 32,60 metros de um lado/ “com os lotes números 43,44 e 47 e 25,30 metros de ou - tro lado com o lote nº 49. O encargo da KEarinha do vrasil é o de erguer uma edifi cação de nrósrio nacionel para servir cemo residência/ oficial do Agente da Cayitania dos Portos do Estado do Rio de Jeneiro. Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal de Fazenda 2 (o) Art, 4º - Esta cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito, se for daão ao imóvel destinação diversa daquela prevista/ no art. 3º desta Lei. , Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo º gadas as disposições em contrário. ê GABINETE DO PREFEITO, em lh de dezembro de 1 979. ARLOS EMIR HUgSI Prefeito Registro fls. P ublicação ' to wa 3 Ad EQ & 8 Fo) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabimete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE- BRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MARINHA DO bRASIL. Aos ...o dias do mês de ..000:0000 de 1 979, no Gabinete do Prefeito Municipal de kacaé, situado no prédio da Prefeitura, .na Avenida Ruy Barbosa, nº 197, o Kunicípio de Macsé,.por seu Pre feito, neste Convênio representedo pelo Exmo. Sr. cececccosvosces cocococc0. 0004 doravante designado MUNICÍPIO e.a MARINHA DO BRA- SIL, representada neste Convênio por .. cc. 0000000000. ;doravonte designada MAXINHA perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente convênio, conforme autorização contida na Lei nº 00009 de cococscorsso coco esco 0.000) Mediante as seguintes cléusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O HUNICÍPIO cede, neste ato, à MARI - NHA o uso do imóvel situado no loteamento denominado seira-liar A no 18 distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, dentro Co Perí metro urbano, que tem as seguintes medidas e confrontações: 14,00 metros de frente com a Avenida dos Jesuítas; 14,00 metros de fun- “dos em 3 (três) linhas quebradas, tendo a primeira 9,10 metros / com o lote nº 40, a segunda 0,70 centímetros com o lote nº39 ea terceira com 4,90 metros também com o lote nº 39; 32,60 metros de um lado com os lotes números 43, 4, e 47 e 25,30 metros de outro. lado com o lote nº 49, O imóvel está identificado em planta anexa. CLÁUSULA SEGUEDA - O imóvel objeto do presente destinar - se-á, exclusivamente, a ser utilizado pela NARLNZA na construção/ de próprio nacioncl para servir como residência oficial do Agente da Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, em Macaé. CLÁUSULA TERCEIRA - A MARINHA edificaré no imóvel as ben- feitorias necessárias à utilização aludida na cláusula segunda |, sem prejuízo do atendimento às posturas municirais, que reverte - rão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficcrão in- corporados, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convê- nio, sem que assista à MARINHA direito a indenização. oo Ev & O «a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé A D Es Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUALTA - À MARINHA não será permitido dar co inó vel destinação diversa daquela prevista na Cláusula serunda, nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO CLÁUSULA QUINTA - A pertir da assinatura do termo de ces- são de uso a MARÍi!iA assume todos os encargos que decorrem da uti- lização do imóvel, tais como luz, força, água e, também, as decor- rentes da atividade para que o uso do imóvel que lhe é cedido. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas/ partes convenentes. CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de ple- no direito, nos seguintes casos: a) se a KixriHá modificar o previsto na cláusula segunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO. b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações / constantes do termo de uso de eessão.. É CLÁUSULA OITAVA - O foro de cocesecoso0 000 É O competente para dirimir quaisquer controvérsias do presente convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente convênio / que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as tes- temunhas apaixo, em um original € sca000 cópias de igual teor e validade. Macaé, (RJ),eec0o dE coooconescoossossssso dE 1 9 0000 + MUNICÍPIO HARTNHA Mama ITTETTT As