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norma nº 701/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1979
Date 1979-12-17
EmentaAutoriza a celebrar com a Marinha do Brasil, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
native_id6254

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texto integral #

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O
oP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabimete do Prefeito
EUEITO KUNICIZAL DE MACAÉ, nos termos dos áris. Bh,
58 1ºe 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezenbro /
de 1975 - Lei Orgânica das Municiyalidades, senciona a Lei nº
701, de lh de dezembro de 1975, oriunda do Projeto de Lei
nº 010/79, de 09 de outubro de 1979.
Lei nº 701/79
N
art. 1º -
àrt, 2º -
Art. 3º -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar,
com a Kearinha do srasil, um Convênio de Cessão de Uso
com imposição de encargo de imóvel municipal, conforme
a inclusa minuta que integra esta Lei.
O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, re
ferida no art. 1º desta Lei, compreende o lote nº 48
(quarenta e oito) do tairro veira-Kar, de forma irregu
lar, com as seguintes medidas e confronteções : 114,00
metros de frente com a Avenida dos Jesuítes; 1,00 me-
tros de fundos em 3 (três) linhas quebredas, terdo a
primeira S,10 metros com o lote nº b0, a segunãa 0,70
centímetros com o lote nº 39 e a terceira com 4,50 me-
tros também com o lote nº 39; 32,60 metros de um lado/
“com os lotes números 43,44 e 47 e 25,30 metros de ou -
tro lado com o lote nº 49.
O encargo da KEarinha do vrasil é o de erguer uma edifi
cação de nrósrio nacionel para servir cemo residência/
oficial do Agente da Cayitania dos Portos do Estado do
Rio de Jeneiro.
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal de Fazenda
2
(o)
Art, 4º - Esta cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito, se
for daão ao imóvel destinação diversa daquela prevista/
no art. 3º desta Lei. ,
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
º gadas as disposições em contrário.
ê GABINETE DO PREFEITO, em lh de dezembro de 1 979.
ARLOS EMIR HUgSI
Prefeito
Registro fls.
P ublicação '
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Fo)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabimete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E
A MARINHA DO bRASIL.
Aos ...o dias do mês de ..000:0000 de 1 979, no Gabinete
do Prefeito Municipal de kacaé, situado no prédio da Prefeitura,
.na Avenida Ruy Barbosa, nº 197, o Kunicípio de Macsé,.por seu Pre
feito, neste Convênio representedo pelo Exmo. Sr. cececccosvosces
cocococc0. 0004 doravante designado MUNICÍPIO e.a MARINHA DO BRA-
SIL, representada neste Convênio por .. cc. 0000000000. ;doravonte
designada MAXINHA perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam
o presente convênio, conforme autorização contida na Lei nº 00009
de cococscorsso coco esco 0.000) Mediante as seguintes cléusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O HUNICÍPIO cede, neste ato, à MARI -
NHA o uso do imóvel situado no loteamento denominado seira-liar A
no 18 distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, dentro Co Perí
metro urbano, que tem as seguintes medidas e confrontações: 14,00
metros de frente com a Avenida dos Jesuítas; 14,00 metros de fun-
“dos em 3 (três) linhas quebradas, tendo a primeira 9,10 metros /
com o lote nº 40, a segunda 0,70 centímetros com o lote nº39 ea
terceira com 4,90 metros também com o lote nº 39; 32,60 metros de
um lado com os lotes números 43, 4, e 47 e 25,30 metros de outro.
lado com o lote nº 49, O imóvel está identificado em planta anexa.
CLÁUSULA SEGUEDA - O imóvel objeto do presente destinar -
se-á, exclusivamente, a ser utilizado pela NARLNZA na construção/
de próprio nacioncl para servir como residência oficial do Agente
da Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, em Macaé.
CLÁUSULA TERCEIRA - A MARINHA edificaré no imóvel as ben-
feitorias necessárias à utilização aludida na cláusula segunda |,
sem prejuízo do atendimento às posturas municirais, que reverte -
rão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficcrão in-
corporados, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convê-
nio, sem que assista à MARINHA direito a indenização.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
A D
Es Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA QUALTA - À MARINHA não será permitido dar co inó
vel destinação diversa daquela prevista na Cláusula serunda, nem
poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso
que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - A pertir da assinatura do termo de ces-
são de uso a MARÍi!iA assume todos os encargos que decorrem da uti-
lização do imóvel, tais como luz, força, água e, também, as decor-
rentes da atividade para que o uso do imóvel que lhe é cedido.
CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas/
partes convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de ple-
no direito, nos seguintes casos:
a) se a KixriHá modificar o previsto na cláusula segunda
sem prévio consentimento do MUNICÍPIO.
b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações /
constantes do termo de uso de eessão.. É
CLÁUSULA OITAVA - O foro de cocesecoso0 000 É O competente
para dirimir quaisquer controvérsias do presente convênio.
E por estarem de acordo é celebrado o presente convênio /
que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as tes-
temunhas apaixo, em um original € sca000 cópias de igual teor e
validade.
Macaé, (RJ),eec0o dE coooconescoossossssso dE 1 9 0000 +
MUNICÍPIO
HARTNHA
Mama ITTETTT As

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