| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1979 |
| Date | 1979-12-31 |
| Ementa | Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de até 31.03.80 para a apresentação dos respectivos projetos. |
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"a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé O PREFCITO MUNICIPAL DE WCAÉ, nos termos dos Arts. U4, 55 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 do dezembro de 1 975 - Lei Crgânico des fiunicipalidades, sanciona a Lei nº 702, de 31 de dezembro de 1 979, oriunda do Projeto ds Lei nº 013/79; de 13 de novembro de 1 979, LEI 4º 702/79 Art. 1º - Os responsáveis pelos porcclomentos vação da Prefeitura Bunicipol terco go de 1 990 para a apresentação dos tós, «tendendo às exigêncics do Lei maio de 1 979 & cprovoção, sob pena efetucdos sem apre- prozo ató 31 do mar rospcctivos proje - nº 677/79, de 23 do de intordição e de- molição judicial das obras .xccutadas. Art. 28 - Esto Lei entro on vigor no deta de sua publicação, revo . o ad é : cadas as disposiçocs em contrôrios, CABINETE DO PREFEITO, em 31 da dezembro de 1 979, US Elila mUuS£ 1) o e “ . a e [ad a N a ' a s . . , Registro fis, PN O ro" Publicação sol . às pr mv Desere- ça ira Servidor ouganç sh Dr imo “e .