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norma nº 702/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 1979
Date 1979-12-31
EmentaOs responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de até 31.03.80 para a apresentação dos respectivos projetos.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
O PREFCITO MUNICIPAL DE WCAÉ, nos termos dos Arts. U4,
55 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 do dezembro de
1 975 - Lei Crgânico des fiunicipalidades, sanciona a Lei nº 702,
de 31 de dezembro de 1 979, oriunda do Projeto ds Lei nº 013/79;
de 13 de novembro de 1 979,
LEI 4º 702/79
Art. 1º - Os responsáveis pelos porcclomentos
vação da Prefeitura Bunicipol terco
go de 1 990 para a apresentação dos
tós, «tendendo às exigêncics do Lei
maio de 1 979 & cprovoção, sob pena
efetucdos sem apre-
prozo ató 31 do mar
rospcctivos proje -
nº 677/79, de 23 do
de intordição e de-
molição judicial das obras .xccutadas.
Art. 28 - Esto Lei entro on vigor no deta de sua publicação, revo
. o ad é :
cadas as disposiçocs em contrôrios,
CABINETE DO PREFEITO, em 31 da dezembro de 1 979,
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