| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1978 |
| Date | 1978-05-15 |
| Ementa | Autoriza a promover a venda, por licitação pública, dos bens considerados anti- econômicos e desgastados para os Serviços da Municipalidade. |
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toda mo farno% da Cr'dad Estado do Rlo de Janeiro sdicas de da Sos. !$. Prefeitura Municipal de Macaé ' Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 48 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica des Municipalidades, sanciona a Lei nº 641/78, de 26 de abril de 1 978, oriunda do Projeto de Lei nº 001/78, de 03 de abril de 1 978, LEI Nº 641/78 Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, por licitação pública, dos seguintes bens, consi- e A derados anti-econômicos e desgastados para os serviços da Municipalidade: 1) Um trator de esteira Caterpillar, série D.4D. B6-A / - 3298; 2) U'a motoniveladora Huber-Warco, motor nº 326913 / 8015004280; . . 3) Um automóvel Opala, tipo sedan, motor nº 5505-15VI, 0 chassis nº 5N69 HEB 138.854, ano de fabricação 1975; ” 4) Uma camioneta Brasília, motor nº BA 1613553, ano de fa - bricação 1975; 5) Uma camioneta Variant, motor nº BV 286739, ano de fa- bricação 1973 e 6) Uma Rural Willys, motor nº 462036, ano de Fabricação 1974. Arte 2º - A venda autorizada no Artigo 1º será precedida de ava - liação, devendo esta ser feita por uma comissão cujos R membros, servidores ou não da municipalidade, serão de livre escolha do Prefeito Municipal. q