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norma nº 641/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 1978
Date 1978-05-15
EmentaAutoriza a promover a venda, por licitação pública, dos bens considerados anti- econômicos e desgastados para os Serviços da Municipalidade.
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Prefeitura Municipal de Macaé '
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 48
1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975
- Lei Orgânica des Municipalidades, sanciona a Lei nº 641/78, de
26 de abril de 1 978, oriunda do Projeto de Lei nº 001/78, de 03
de abril de 1 978,
LEI Nº 641/78
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
venda, por licitação pública, dos seguintes bens, consi-
e A
derados anti-econômicos e desgastados para os serviços
da Municipalidade:
1) Um trator de esteira Caterpillar, série D.4D. B6-A /
- 3298;
2) U'a motoniveladora Huber-Warco, motor nº 326913 /
8015004280; .
. 3) Um automóvel Opala, tipo sedan, motor nº 5505-15VI,
0 chassis nº 5N69 HEB 138.854, ano de fabricação 1975;
” 4) Uma camioneta Brasília, motor nº BA 1613553, ano de fa
- bricação 1975;
5) Uma camioneta Variant, motor nº BV 286739, ano de fa-
bricação 1973 e
6) Uma Rural Willys, motor nº 462036, ano de Fabricação
1974.
Arte 2º - A venda autorizada no Artigo 1º será precedida de ava -
liação, devendo esta ser feita por uma comissão cujos
R membros, servidores ou não da municipalidade, serão de
livre escolha do Prefeito Municipal.
q

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