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norma nº 646/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 1978
Date 1978-06-15
EmentaDispõe sobre a organização da Prefeitura, alterada as Leis n°s 646/78, 693/79, 869/84, 940/85, 950/85, 990/86, 1179/89 e 1439/93.
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ce Eoicodo mo gerned de Cidade,
Jo Rio ab. anelro sdiego da Je a a Ss de Guto REM
anão Municipal de Macaé JuE.
— Gabinete do Prefeito
LEI Nº tubtS
Ementa: Dispoe sobre a organização administrativa da Prefeitura Mu
nicipal de Macaé e dá outras providências.
N A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.
E) DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
o . Seção I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ação ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Macaé adotará o planejamento ../
como método permanente de ação - envolvendo, inclusive
os aspectos físico-territoriais - traduzido na utilização .
racional dos recursos humanos, naturais, materiais e fi- ;
nanceiros disponíveis, com vistas ao desenvolvimento eco- ;
e nômico e social do território do Município.
a
+ Art. 2º - O processo de planejamento municipal se verificará atra- *
vês dos seguintes instrumentos normativos e operacionais:
I - Diretrizes gerais;
II - Planos, programas e projetos;
III - Orçamento-programa anual;
IV - Orçamento plurianual de investimentos;
V - Programação financeira anual de desembolso;
VI - Sistema de acompanhamento da execução dos programas e pro
jetos setoriais.
Art. 3º - Na elaboração dos planos, programas e projetos, a Prefei-
tura adotará critérios de prioridade, com base nas voca -
ções econômicas e na essencialidade para o desenvolvimen-
” to econômico-social do Município, no atendimento do inte-
resse público e na existência de recursos financeiros que
assegurem sua plena execução. /
Ta
“0
E
crefeitura Municipal de Macaé s
=
Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Arte 49 - Para executar a programação, a Prefeitura buscará euami-
Arte
59
$ Único -
Art.
6º
nar a existência de recursos de outras entidades públi-
cas, estaduais e federais, e particulares, celebrando /
convênios de apoio financeiro e de outros tipos, bem co-
mo consorciando-se com outras Prefeituras visando à solu
ção de problemas comuns e o melhor aproveitamento de re-
cursos humanos, naturais, técnicos, materiais e financei
ros.
Objetivando o melhor cumprimento da programação munici-
pal e dos fins para os quais os Órgãos foram criados, e
a agilidade operacional interna e a relativa ao atendi -
mento público, os métodos e processos administrativos e
de atuação serao continuadamente atualizados.
A Prefeitura buscarã elevar a produtividade operacional
de seus úrgaos através de rigorosa seleção de candidatos
ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de ni
veis de remuneração - compatíveis com a qualificação dos
“recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Muni-
cipal - e do estabelecimento e observância de critérios
de promoção e acesso,
A Prefeitura recorrera, sempre que admissível e aconss-
lhável à execução indireta de obras e serviços mediante
contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas
ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar
encargos permanentes & Prefeitura.
Seção II
DA ESTRUTURA BÁSICA
* Art. 72º - A estrutura básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes
Órgãos:
Órgãos Colegiados
1. Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental
2. Conselho Municipal de Cultura e Desportos
Ha
t
Arte 7º —
II -
»
III -
8
e
Estado, dê Rio dé Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 3
Gabinete do Prefeito
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
l. Gabinete do Prefeito
2. Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
3. Assessoria de Turismo e Divulgação
4. Guarda Municipál
Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e Técnico:
1. Secretaria Municipal de Administração
2. Secretaria Municipal de Fazenda
3. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5. Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
Órgaos Regionais
1. I Região Administrativa
2. 11 Região Administrativa
3. III Região Administrativa
4. IV Região Administrativa
5e V Região Administrativa
Seção III
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
Art. 8º -(Suprimido)
Art. 9º -
1 -
II -
III -
d Art. 10 -
Do Conselho Municipal de Cultura e Desportos:
Orientação quanto à política municipal de amparo e estímu
lo às atividades de criação, aprimoramento e transmissão
de cultura;
Orientação quanto à política municipal de amparo e estímuy
lo às atividades desportivas no Município;
Articulação com órgãos culturais do Estado, com vistes ao
cumprimento, no âmbito municipal, da legislação e normas
relativas ao desenvolvimento cultural do Município.
Do Gabinete do Prefeito:
Assistência administrativa ao Prefeitos |
LA
Art. 10
11
II1
Art. 11
I
11
3 III
e ' IV
V
vi
VII
VIII
IX
-— Art. 12
I
Art. 15
1
II
III
Art. 14
II
111
IV
: Estâdo «s Rio de Janeiro
de —Dáteitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
- Auxílio ao Prefeito em sua representação funcional e so
cial;
- Execução das atividades de relações públicas e de atendi
mento aos munícipes.
- Da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral:
- Planejamento para o desenvolvimento econômico e social ;
- Planejamento para o desenvolvimento físico-territorial 5
- Programação de fundos vinculados;
- Programação e elaboração orçamentária;
- Modernização administrativa;
- Acompanhamento da execução orçamentária e da programação
do Governo Municipal;
- Fomento às atividades econômicas;
- Assessoramento técnico ao Prefeito;
- Coordenação das ações da administração municipal;
- Articulação com órgãos dos Sistemas de Planejamento das
demais esferas ds Governo e com o Sistema de Informações
para o Planejamento Estadual.
- Da Assessoria de Turismo e Divulgação:
- Execução de atividades relacionadas ao fomento do turis-
mo e certames do município;
- Divulgação das atividades da Prefeitura.
- Da Guarda Municipal:
- Vigilância dos próprios municipais;
- Segurança pessoal do Prefeito e de seu secretariado;
- Segurança pessoal a Fiscalização e auxílio nas suas atri
buições fiscalizadoras.
- Da Secretaria Municipal de Administração:
- Administração de pessoal;
- Administração de material;
- Documentação e arquivo;
- Patrimônio;
- Serviços auxiliares,
Art. 15
I
II
III
IV
)
vi
VII
VIII
— Art. 16
1
(1
“III
IV
vi
VII
! VIII
“IX
Arte 17
do Rio de Janeiro )
eleitura Municipal de Macaé | 5
Gabinete do Prefeito
Da Secretaria Municipal de Fazenda:
Administração financeira e tributária;
Contabilidade e auditoria interna;
Arrecadação e fiscalização de tributos;
Execução orçamentáriolfinanceira;
Empenho, liquidação & agamento das despesas;
Guarda e movimentação de valores;
Escrituração dos bens do município;
Licenciamento para localização de estabelecimentos, para
exploração de publicidade e outros.
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: |
Execução [) conservação de obras públicas;
Licenciamento e fiscalização de obras particulares;
Parcelamento da terra e uso do solo;
Limpeza pública e coleta de lixo;
Água e esgotos;
Feiras, matadouros, mercados e cemitérios;
Iluminação pública;
Construção 8 conservação de estradas municipais;
Guarda e manutenção de veículos oficiais;
Concessão de serviços de transportes coletivos nas li
nhas municipais e de táxis.
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Educação no âmbito municipal;
Cultura e recreação;
patrimônio histórico e artístico;
Alimentação escolar;
Da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social:
. . me o.
Saude e fiscalização sanitaria;
Assistência médica e social aos munícipes.
Das Regiões Administrativas:
Levantamento de problemas e necessidades dos distritos my
nicipais;
Articulação com os Órgãos da administração municipal |,
evidenciando os probkmas e necessidades dos distritos e
fo .
aplicando as soluções devidas;
Art. 19 -
III -
IV -
»
e
o Art. 20 -
Art. 21 -
e
Art. 22 -
$ 19 -
$ 2º -
e
é
(Estado db. Rio de' Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Coordenação e execução de obras e serviços públicos nos
distritos;
Arrecadação e fiscalização dos tributos municipais nos
distritos.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Nenhum servidor público municipal poderá perceber remu-
neração superior a percebida pelo servidor estadual de
categoria correspondente.
O Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias, aprovará o
Regimento Interno da Prefeitura, estabelecendo o desdo-
do
art. 72, a competência das unidades administrativas E)
bramento operacional da estrutura básica, constante
as atribuições dos seus dirigentes.
As denominações, símbolos, quantitativos e valores dos
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, necessários
à implantação da estrutura básica e do desdobramento /
operacional, são os constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
O funcionário nomeado para o Cargo em Comissão da estru
tura a que se refere este artigo, na medida em que esta
venha a ser implantada, e haja optado pelos vencimentos
e vantagens do cargo efetivo de que seja titular, fará
jús a gratificação pelo exercício de comissão, equiva -
lente à metade do valor fixado para o símbolo correspon
dente.
A gratificação de função, correspondente ao exercício /
de função gratificada, ê vantagem acessória que se
acresce, nos valores fixados no Anexo Il, ao vencimento
do servidor efetivo ou contratado em atividade, designa
do para o respectivo desempenho na estrutura mencionada
neste artigo e, da mesma forma, na medida em que venha a
ser implantada.
q
. Estado do Rio de” Janeiro
Preleitura Municipal de Macaé 7
Gabinete do Prefeito
Arte 22 -
$ 3º/- O exercício de função gratificada por servidor contrata-
do equipara-se ao exercício de função de confiança de
que trata o parágrafo Único do art. 468 da Consolidação
-das Leis-do Trabalho.
Art. 23 - Poderá ser atribuída Gratificação pela Representação de
Gabinete aos ocupantes dos Cargos em Comissão, até o li-
mite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores dos
respectivos símbolos.
e Art. 24 - Ficam extintos os atuais Cargos em Comissão e as Funções
F, Gratificadas, constantes dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 25 - Na medida em que forem instalados os Órgãos que compõem
a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, pre-
vista nesta Lei, serão extintos, automaticamente, os
atuais Órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a
promover as necessárias transferências de pessoal, dota-
ções orçamentárias e instalações,
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão aten
didas, no corrente exercício, por conta das dotações pró
prias consignadas no orçamento vigente.
“Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
: 2.” 4 +
vogadas as disposiçoes em contrario.
ve
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de junho de 1 978,
. |
ARLOS EMIR ÚEsI
. . Prefeito
. e) .
, Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
Cargos em Comissão
símBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMENTO
. . CARGOS (Em & )-
DAS-1 Secretário Municipal 5 8.000,00
DAS-1 Assessor-Chefe 2 8.000,00
DAS-2 Chefe de Gabinete 1 4.200,00
DAS-3 Assessor A 3.200,00
DAS-4 Administrador Regional 5 2.700,00
"* DAS-5 Chefe da Guarda Municipal 1 2.500,00
; | Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
Funções Gratificadas
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VALOR DE
FUNÇÕES GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO
(Em &)
CAI=1 " Chefe de Divisão 13 1.300,00
CAI-II Chefe de Seção 12 1.000,00
CAI-II *- Assistente 5 1.000,00
CAI-III Encarregado de Setor 8 700,00
CAI=IV - Encarregado de Turma 8. 500,00
uy
ne. us $ “ Estado do Rio de Janeiro
Pe Fac É “ vo.
fe Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
Cargos em Comissao
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
Secretário
Rm nia
Administrador de Distrito
Chefe da Guarda Municipal
Coordenador de Rendas e Administração
Procurador
o Estado. do Rio de Janeiro
9 . Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
Funções Gratificadas
“
[NS
DENOMINAÇÃO Nº DE
FUNÇÕES
ea aeee amarre rar eee pera ce
Chefe do Gabinete do Executivo
Oficial do Gabinete do Executivo
a:
Chefe do Serviço Geral de Contabilidade
Chefe do Serviço de Imposto sobre Prestação de Serviços
Chefe do Serviço de Lançamento Imobiliário
a Chefe do Serviço Geral de Rendas
Chefe do Serviço da Dívida Ativa
“Chefe do Serviço de Pessoal
Chefe do Arquivo e Patrimônio
Chefe do Serviço da Merenda Escolar
Chefe do Serviço de Bibliotecas
Chefe do Departamento de Assistência Social
Chefe do Expediente Geral de Obras
Chefe do Almoxarifado Geral
e Chefe do Serviço de Parques e Jardins
Chefe do Serviço de Limpeza Pública
Chefe do Serviço de Viaturas Municipais
Chefe do Serviço de Iluminação Pública
Chefe do Serviço de Transportes Coletivos e Municipais
Chefe do Serviço de Calcetamento
Chefe do Serviço de Pedreiros
Chefe do Serviço de Fabricação de Manilhas
Chefe do Serviço de Carpintaria
Chefe do Serviço dd Esgoto
Chefe da Oficina Mecânica
Le a a e Rn a e e e e RR RR RR RR SR E
Assistente do Chefe do Serviço Geral de Contabilidade
Cu
ANEXO IV
. fa
. Estado do Rio de Janeiro
8. Préfeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Funções Gratificadas (continuação)
DENOMINAÇÃO
Encarregado
Encarregado
Encarregado
Encarregado
Encarregado
Encarregado
Encarregado
Secretaria da Preteitura Municipal de Mans
Macaé, 80 de Aucalao do 19 EZ
da
do
da
da
da
de
de
Oficina de Pintura
Serviço de Limpeza Pública
Turma de Esgoto
Turma de Pedreiros
Fabricação de Manilhas
Carpintaria
Calcetamento
55
SECRETÁRIO
.
Nº DE
FUNÇÕES
DR a e a o e nd

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