| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Prefeitura, alterada as Leis n°s 646/78, 693/79, 869/84, 940/85, 950/85, 990/86, 1179/89 e 1439/93. |
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ce Eoicodo mo gerned de Cidade, Jo Rio ab. anelro sdiego da Je a a Ss de Guto REM anão Municipal de Macaé JuE. — Gabinete do Prefeito LEI Nº tubtS Ementa: Dispoe sobre a organização administrativa da Prefeitura Mu nicipal de Macaé e dá outras providências. N A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. E) DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: o . Seção I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ação ADMINISTRATIVA Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Macaé adotará o planejamento ../ como método permanente de ação - envolvendo, inclusive os aspectos físico-territoriais - traduzido na utilização . racional dos recursos humanos, naturais, materiais e fi- ; nanceiros disponíveis, com vistas ao desenvolvimento eco- ; e nômico e social do território do Município. a + Art. 2º - O processo de planejamento municipal se verificará atra- * vês dos seguintes instrumentos normativos e operacionais: I - Diretrizes gerais; II - Planos, programas e projetos; III - Orçamento-programa anual; IV - Orçamento plurianual de investimentos; V - Programação financeira anual de desembolso; VI - Sistema de acompanhamento da execução dos programas e pro jetos setoriais. Art. 3º - Na elaboração dos planos, programas e projetos, a Prefei- tura adotará critérios de prioridade, com base nas voca - ções econômicas e na essencialidade para o desenvolvimen- ” to econômico-social do Município, no atendimento do inte- resse público e na existência de recursos financeiros que assegurem sua plena execução. / Ta “0 E crefeitura Municipal de Macaé s = Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito Arte 49 - Para executar a programação, a Prefeitura buscará euami- Arte 59 $ Único - Art. 6º nar a existência de recursos de outras entidades públi- cas, estaduais e federais, e particulares, celebrando / convênios de apoio financeiro e de outros tipos, bem co- mo consorciando-se com outras Prefeituras visando à solu ção de problemas comuns e o melhor aproveitamento de re- cursos humanos, naturais, técnicos, materiais e financei ros. Objetivando o melhor cumprimento da programação munici- pal e dos fins para os quais os Órgãos foram criados, e a agilidade operacional interna e a relativa ao atendi - mento público, os métodos e processos administrativos e de atuação serao continuadamente atualizados. A Prefeitura buscarã elevar a produtividade operacional de seus úrgaos através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de ni veis de remuneração - compatíveis com a qualificação dos “recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Muni- cipal - e do estabelecimento e observância de critérios de promoção e acesso, A Prefeitura recorrera, sempre que admissível e aconss- lhável à execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar encargos permanentes & Prefeitura. Seção II DA ESTRUTURA BÁSICA * Art. 72º - A estrutura básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes Órgãos: Órgãos Colegiados 1. Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental 2. Conselho Municipal de Cultura e Desportos Ha t Arte 7º — II - » III - 8 e Estado, dê Rio dé Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 3 Gabinete do Prefeito Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito: l. Gabinete do Prefeito 2. Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 3. Assessoria de Turismo e Divulgação 4. Guarda Municipál Órgãos de Apoio Administrativo, Financeiro e Técnico: 1. Secretaria Municipal de Administração 2. Secretaria Municipal de Fazenda 3. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 5. Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social Órgaos Regionais 1. I Região Administrativa 2. 11 Região Administrativa 3. III Região Administrativa 4. IV Região Administrativa 5e V Região Administrativa Seção III DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA Art. 8º -(Suprimido) Art. 9º - 1 - II - III - d Art. 10 - Do Conselho Municipal de Cultura e Desportos: Orientação quanto à política municipal de amparo e estímu lo às atividades de criação, aprimoramento e transmissão de cultura; Orientação quanto à política municipal de amparo e estímuy lo às atividades desportivas no Município; Articulação com órgãos culturais do Estado, com vistes ao cumprimento, no âmbito municipal, da legislação e normas relativas ao desenvolvimento cultural do Município. Do Gabinete do Prefeito: Assistência administrativa ao Prefeitos | LA Art. 10 11 II1 Art. 11 I 11 3 III e ' IV V vi VII VIII IX -— Art. 12 I Art. 15 1 II III Art. 14 II 111 IV : Estâdo «s Rio de Janeiro de —Dáteitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - Auxílio ao Prefeito em sua representação funcional e so cial; - Execução das atividades de relações públicas e de atendi mento aos munícipes. - Da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral: - Planejamento para o desenvolvimento econômico e social ; - Planejamento para o desenvolvimento físico-territorial 5 - Programação de fundos vinculados; - Programação e elaboração orçamentária; - Modernização administrativa; - Acompanhamento da execução orçamentária e da programação do Governo Municipal; - Fomento às atividades econômicas; - Assessoramento técnico ao Prefeito; - Coordenação das ações da administração municipal; - Articulação com órgãos dos Sistemas de Planejamento das demais esferas ds Governo e com o Sistema de Informações para o Planejamento Estadual. - Da Assessoria de Turismo e Divulgação: - Execução de atividades relacionadas ao fomento do turis- mo e certames do município; - Divulgação das atividades da Prefeitura. - Da Guarda Municipal: - Vigilância dos próprios municipais; - Segurança pessoal do Prefeito e de seu secretariado; - Segurança pessoal a Fiscalização e auxílio nas suas atri buições fiscalizadoras. - Da Secretaria Municipal de Administração: - Administração de pessoal; - Administração de material; - Documentação e arquivo; - Patrimônio; - Serviços auxiliares, Art. 15 I II III IV ) vi VII VIII — Art. 16 1 (1 “III IV vi VII ! VIII “IX Arte 17 do Rio de Janeiro ) eleitura Municipal de Macaé | 5 Gabinete do Prefeito Da Secretaria Municipal de Fazenda: Administração financeira e tributária; Contabilidade e auditoria interna; Arrecadação e fiscalização de tributos; Execução orçamentáriolfinanceira; Empenho, liquidação & agamento das despesas; Guarda e movimentação de valores; Escrituração dos bens do município; Licenciamento para localização de estabelecimentos, para exploração de publicidade e outros. Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: | Execução [) conservação de obras públicas; Licenciamento e fiscalização de obras particulares; Parcelamento da terra e uso do solo; Limpeza pública e coleta de lixo; Água e esgotos; Feiras, matadouros, mercados e cemitérios; Iluminação pública; Construção 8 conservação de estradas municipais; Guarda e manutenção de veículos oficiais; Concessão de serviços de transportes coletivos nas li nhas municipais e de táxis. Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Educação no âmbito municipal; Cultura e recreação; patrimônio histórico e artístico; Alimentação escolar; Da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social: . . me o. Saude e fiscalização sanitaria; Assistência médica e social aos munícipes. Das Regiões Administrativas: Levantamento de problemas e necessidades dos distritos my nicipais; Articulação com os Órgãos da administração municipal |, evidenciando os probkmas e necessidades dos distritos e fo . aplicando as soluções devidas; Art. 19 - III - IV - » e o Art. 20 - Art. 21 - e Art. 22 - $ 19 - $ 2º - e é (Estado db. Rio de' Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Coordenação e execução de obras e serviços públicos nos distritos; Arrecadação e fiscalização dos tributos municipais nos distritos. Seção IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Nenhum servidor público municipal poderá perceber remu- neração superior a percebida pelo servidor estadual de categoria correspondente. O Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias, aprovará o Regimento Interno da Prefeitura, estabelecendo o desdo- do art. 72, a competência das unidades administrativas E) bramento operacional da estrutura básica, constante as atribuições dos seus dirigentes. As denominações, símbolos, quantitativos e valores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, necessários à implantação da estrutura básica e do desdobramento / operacional, são os constantes dos Anexos I e II desta Lei. O funcionário nomeado para o Cargo em Comissão da estru tura a que se refere este artigo, na medida em que esta venha a ser implantada, e haja optado pelos vencimentos e vantagens do cargo efetivo de que seja titular, fará jús a gratificação pelo exercício de comissão, equiva - lente à metade do valor fixado para o símbolo correspon dente. A gratificação de função, correspondente ao exercício / de função gratificada, ê vantagem acessória que se acresce, nos valores fixados no Anexo Il, ao vencimento do servidor efetivo ou contratado em atividade, designa do para o respectivo desempenho na estrutura mencionada neste artigo e, da mesma forma, na medida em que venha a ser implantada. q . Estado do Rio de” Janeiro Preleitura Municipal de Macaé 7 Gabinete do Prefeito Arte 22 - $ 3º/- O exercício de função gratificada por servidor contrata- do equipara-se ao exercício de função de confiança de que trata o parágrafo Único do art. 468 da Consolidação -das Leis-do Trabalho. Art. 23 - Poderá ser atribuída Gratificação pela Representação de Gabinete aos ocupantes dos Cargos em Comissão, até o li- mite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores dos respectivos símbolos. e Art. 24 - Ficam extintos os atuais Cargos em Comissão e as Funções F, Gratificadas, constantes dos Anexos III e IV desta Lei. Art. 25 - Na medida em que forem instalados os Órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, pre- vista nesta Lei, serão extintos, automaticamente, os atuais Órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, dota- ções orçamentárias e instalações, Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão aten didas, no corrente exercício, por conta das dotações pró prias consignadas no orçamento vigente. “Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- : 2.” 4 + vogadas as disposiçoes em contrario. ve GABINETE DO PREFEITO, em 1º de junho de 1 978, . | ARLOS EMIR ÚEsI . . Prefeito . e) . , Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO 1 Cargos em Comissão símBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMENTO . . CARGOS (Em & )- DAS-1 Secretário Municipal 5 8.000,00 DAS-1 Assessor-Chefe 2 8.000,00 DAS-2 Chefe de Gabinete 1 4.200,00 DAS-3 Assessor A 3.200,00 DAS-4 Administrador Regional 5 2.700,00 "* DAS-5 Chefe da Guarda Municipal 1 2.500,00 ; | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO II Funções Gratificadas SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VALOR DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Em &) CAI=1 " Chefe de Divisão 13 1.300,00 CAI-II Chefe de Seção 12 1.000,00 CAI-II *- Assistente 5 1.000,00 CAI-III Encarregado de Setor 8 700,00 CAI=IV - Encarregado de Turma 8. 500,00 uy ne. us $ “ Estado do Rio de Janeiro Pe Fac É “ vo. fe Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO III Cargos em Comissao DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Secretário Rm nia Administrador de Distrito Chefe da Guarda Municipal Coordenador de Rendas e Administração Procurador o Estado. do Rio de Janeiro 9 . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO IV Funções Gratificadas “ [NS DENOMINAÇÃO Nº DE FUNÇÕES ea aeee amarre rar eee pera ce Chefe do Gabinete do Executivo Oficial do Gabinete do Executivo a: Chefe do Serviço Geral de Contabilidade Chefe do Serviço de Imposto sobre Prestação de Serviços Chefe do Serviço de Lançamento Imobiliário a Chefe do Serviço Geral de Rendas Chefe do Serviço da Dívida Ativa “Chefe do Serviço de Pessoal Chefe do Arquivo e Patrimônio Chefe do Serviço da Merenda Escolar Chefe do Serviço de Bibliotecas Chefe do Departamento de Assistência Social Chefe do Expediente Geral de Obras Chefe do Almoxarifado Geral e Chefe do Serviço de Parques e Jardins Chefe do Serviço de Limpeza Pública Chefe do Serviço de Viaturas Municipais Chefe do Serviço de Iluminação Pública Chefe do Serviço de Transportes Coletivos e Municipais Chefe do Serviço de Calcetamento Chefe do Serviço de Pedreiros Chefe do Serviço de Fabricação de Manilhas Chefe do Serviço de Carpintaria Chefe do Serviço dd Esgoto Chefe da Oficina Mecânica Le a a e Rn a e e e e RR RR RR RR SR E Assistente do Chefe do Serviço Geral de Contabilidade Cu ANEXO IV . fa . Estado do Rio de Janeiro 8. Préfeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Funções Gratificadas (continuação) DENOMINAÇÃO Encarregado Encarregado Encarregado Encarregado Encarregado Encarregado Encarregado Secretaria da Preteitura Municipal de Mans Macaé, 80 de Aucalao do 19 EZ da do da da da de de Oficina de Pintura Serviço de Limpeza Pública Turma de Esgoto Turma de Pedreiros Fabricação de Manilhas Carpintaria Calcetamento 55 SECRETÁRIO . Nº DE FUNÇÕES DR a e a o e nd