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norma nº 655/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 1978
Date 1978-08-16
EmentaAbre Crédito Especial
native_id6274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Publicada no JORNAL DA CIDADE,
Estado do Rlo de Janeiro de l6 a 51 de agosto de 1 978
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
[A Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
e Crédio Especial, na quantia de ($ 40.000,00 (quarenta /
mil cruzeiros), para atender despesas com a participa -
ção da representação do Poder legislativo Macaense no
Congresso de Vereadores que terá lugar na cidade de Cam
e boriú, Estado de Santa Catarina, nos dias 12 a 17 de
agosto de 1 978.
Art. 2º - Os recursos para o atendimento do Art. 1º são os decor-
rentes da anulação parcial de igual quantia na dotação
orçamentária 3120 - Material de Consumo - Secretaria de
Obras e Serviços Públicos - Programa de Trabalho /
16915752.005.
o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
EA vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de agosto d 978.
RLOS EMIR USs1
Prefeit
Registro fis, FER o duvt a —
Publicação:

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