| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1978 |
| Date | 1978-08-10 |
| Ementa | Estabelece normas quanto a poluição sonoras no Funcionamento de Indústria e Comércio. |
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Publicada no JORNAL DA CIDADE, edição de 16 a 31 de agosto/1978 Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica expressamente o Poder Executivo proibido a forne- cer licença para funcionamento de indústrias e comér- cios que venham a provocar a poluição sonora VETADO prejudiciais à saúde e à conservação do meio ambiente, dentro do perímetro urbano do Município. Parágrafo Único - VETADO Art. 2º - Constitui infração a ser punida na forma desta lei a produção de ruídos, como tais entendidos, o som puro / ou a mistura de sons com dois ou mais tons, capazes de prejudicar a saude, a segurança OU ao sossego público. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, serao consideradas / proibidas indústrias que venham a usar materiais explo sivos empregados em pedreiras, rochas e demolições. Art. 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se prejudiciais a saúde, à segurança ou ao sossego público quaisquer ruí dos que: I - Alcancem, no ambiente exterior ao recinto que têm ori- gem, nível superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis |, medidos no curso C do Medidor de Intensidade de Som |, de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associa- ção Brasileira de Normas Tecnicas. N . : : [d II.- Alcancem, no interior do recinto em que têm origem, ni veis de sons superiores aos considerados normais pela : - : : 4 : Associaçao Brasileira de Normas Tpgcnicas, Art. 49 - São expressamente proibidos, independentemente de medi had r r çao de nivel sonoro, os ruidos: Arte. II III IV VI vii 59 Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 654/78 produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; ” produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagan - das em vias públicas ou para elas dirigidos; produzidos por buzinas ou por pregões, anúncios ou pro paganda, a viva voz, na via pública, em local conside- rado pela autoridade competente como "zona de silêncid'; produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjun tos residenciais ou comerciais, em geral por animais , instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons tais como vitro- las, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassosse go, a intranqliilidade ou desconforto; provenientes de instalações mecânicas, bandas ou con- juntos musicais, aparelhos ou intrumentos produtores , ou amplificadores de som ou ruídos tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campa- inhas, matracas, sereias, alto-falante, quando produzi dos em vias públicas ou quando nelas sejam ouvidos de forma incômoda; provocados por bombas, foguetes, rojoes, fogos de es- tampidos e similares; provocados por ensaios ou exibições de escolas de sam- ba ou quaisquer outras entidades similares, no período de zero hora às sete horas, salvo aos domingos, nos dias de feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem L LONA Eq . o triduo carnavalesco, quando o horario sera livres. VETADO Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler ne 6SH/78 Art. 6º - São permitidos, observadoso disposto no artigo 5º des ta Lei, os ruídos que provenham: I - De sinos de igreja ou templos, bem assim, de instru - mentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respec tivas sedes das associações religiosas, no período 0 das sete às vinte e duas horas, exceto aos sábados e É vósperas dos dias de feriados e de datas religiosas / de expressão popular, quando então será livre o horá- rio; 11 - De bandas de músicas nas praças e nos jardins públi - cos e em desfiles oficiais ou religiosos; III - De sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assi- nalarem início ou fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo , fa estritamente necessario; IV - De sirenes ou aparelhos semelhantes quando usados por 0 batedores oficiais ou em ambulância ou veículos de serviços urgentes, ou quando empregados para alarma As 2... fis fis e advertencia, limitado o uso ao minimo necessario; V - De alto-falantes em praças públicas ou em outros lo- ceis permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos quinze dias que antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas car- navalescas, sem propaganda comercial; VI - De máquinas e equipamentos necessários à preparação / - PA ou conservação de logradouros publicos no período de sete às vinte e duas horas; VII - De máquinas e equipamentos utilizados em construções, + demolições e obras em geral, no período compreendido / bd “ entre sete as vinte e duas horas; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no 657/78 Art. 68 - VIZI - Parágrafo Art. 7º - Art. 8º - i Art. 98 - 4 Art. 10 - Art. 21 - Art. 12 - Ant. 13 - º Art. 14 = > De alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral du rante a época própria, determinada pela Justiça Eleito - ral, e no período compreendido entre sete às vinte e duas horas; Único - A limitação a que se referem os ítens VI e VII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em lógradouro público, no qual o movimento intenso de veículos ou de pedestres, du rante o dia, recomenda a sua realização à noite. Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acor- do com Lei Federal o descumprimento de qualquer dos dis- positivos desta Lei sujeita o infrator as penalidades es tabelecidas pelo Poder Executivo, Na ocorrência de repetidas Feincidências, poderá a auto- ridade competente determinar, a seu juízo, a apreensão / ou a interdição da fonte produtora do ruído. Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial , 8 respectiva licença para localização poderá ser cassada se as penalidades referidas nos artigos 7º e 8º desta / Lei se revelaram inócuas para fazer cessar o ruído. As sanções limitadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e Criminais a que fique sujeito. VETADO. VETADO. Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação. E Revogamése as disposições em cohtrário. CABINETE DO PREFEITO, em 10 de agosto de 1/P78, < . ARLOS EMIR MÁSSI