br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 657/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 1978
Date 1978-08-10
EmentaEstabelece normas quanto a poluição sonoras no Funcionamento de Indústria e Comércio.
native_id6276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

Publicada no JORNAL DA CIDADE,
edição de 16 a 31 de agosto/1978
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica expressamente o Poder Executivo proibido a forne-
cer licença para funcionamento de indústrias e comér-
cios que venham a provocar a poluição sonora VETADO
prejudiciais à saúde e à conservação do meio ambiente,
dentro do perímetro urbano do Município.
Parágrafo Único - VETADO
Art. 2º - Constitui infração a ser punida na forma desta lei a
produção de ruídos, como tais entendidos, o som puro /
ou a mistura de sons com dois ou mais tons, capazes de
prejudicar a saude, a segurança OU ao sossego público.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, serao consideradas /
proibidas indústrias que venham a usar materiais explo
sivos empregados em pedreiras, rochas e demolições.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, consideram-se prejudiciais a
saúde, à segurança ou ao sossego público quaisquer ruí
dos que:
I - Alcancem, no ambiente exterior ao recinto que têm ori-
gem, nível superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis |,
medidos no curso C do Medidor de Intensidade de Som |,
de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associa-
ção Brasileira de Normas Tecnicas.
N . : : [d
II.- Alcancem, no interior do recinto em que têm origem, ni
veis de sons superiores aos considerados normais pela
: - : : 4 :
Associaçao Brasileira de Normas Tpgcnicas,
Art. 49 - São expressamente proibidos, independentemente de medi
had r r
çao de nivel sonoro, os ruidos:
Arte.
II
III
IV
VI
vii
59
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
654/78
produzidos por veículos com o equipamento de descarga
aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
”
produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer
natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagan -
das em vias públicas ou para elas dirigidos;
produzidos por buzinas ou por pregões, anúncios ou pro
paganda, a viva voz, na via pública, em local conside-
rado pela autoridade competente como "zona de silêncid';
produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjun
tos residenciais ou comerciais, em geral por animais ,
instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio
ou televisão ou reprodutores de sons tais como vitro-
las, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de
modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassosse
go, a intranqliilidade ou desconforto;
provenientes de instalações mecânicas, bandas ou con-
juntos musicais, aparelhos ou intrumentos produtores ,
ou amplificadores de som ou ruídos tais como radiolas,
vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campa-
inhas, matracas, sereias, alto-falante, quando produzi
dos em vias públicas ou quando nelas sejam ouvidos de
forma incômoda;
provocados por bombas, foguetes, rojoes, fogos de es-
tampidos e similares;
provocados por ensaios ou exibições de escolas de sam-
ba ou quaisquer outras entidades similares, no período
de zero hora às sete horas, salvo aos domingos, nos
dias de feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem
L LONA Eq .
o triduo carnavalesco, quando o horario sera livres.
VETADO
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler ne 6SH/78
Art. 6º - São permitidos, observadoso disposto no artigo 5º des
ta Lei, os ruídos que provenham:
I - De sinos de igreja ou templos, bem assim, de instru -
mentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou
cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respec
tivas sedes das associações religiosas, no período
0 das sete às vinte e duas horas, exceto aos sábados e
É vósperas dos dias de feriados e de datas religiosas /
de expressão popular, quando então será livre o horá-
rio;
11 - De bandas de músicas nas praças e nos jardins públi -
cos e em desfiles oficiais ou religiosos;
III - De sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assi-
nalarem início ou fim de jornada de trabalho, desde
que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais
reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo
, fa
estritamente necessario;
IV - De sirenes ou aparelhos semelhantes quando usados por
0 batedores oficiais ou em ambulância ou veículos de
serviços urgentes, ou quando empregados para alarma
As 2... fis fis
e advertencia, limitado o uso ao minimo necessario;
V - De alto-falantes em praças públicas ou em outros lo-
ceis permitidos pelas autoridades, durante o tríduo
carnavalesco e nos quinze dias que antecedem, desde
que destinados exclusivamente a divulgar músicas car-
navalescas, sem propaganda comercial;
VI - De máquinas e equipamentos necessários à preparação /
- PA
ou conservação de logradouros publicos no período de
sete às vinte e duas horas;
VII - De máquinas e equipamentos utilizados em construções,
+ demolições e obras em geral, no período compreendido
/
bd “
entre sete as vinte e duas horas;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no 657/78
Art. 68 -
VIZI -
Parágrafo
Art. 7º -
Art. 8º -
i Art. 98 -
4
Art. 10 -
Art. 21 -
Art. 12 -
Ant. 13 -
º Art. 14 =
>
De alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral du
rante a época própria, determinada pela Justiça Eleito -
ral, e no período compreendido entre sete às vinte e
duas horas;
Único - A limitação a que se referem os ítens VI e VII
deste artigo não se aplica quando a obra for executada
em zona não residencial ou em lógradouro público, no
qual o movimento intenso de veículos ou de pedestres, du
rante o dia, recomenda a sua realização à noite.
Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acor-
do com Lei Federal o descumprimento de qualquer dos dis-
positivos desta Lei sujeita o infrator as penalidades es
tabelecidas pelo Poder Executivo,
Na ocorrência de repetidas Feincidências, poderá a auto-
ridade competente determinar, a seu juízo, a apreensão /
ou a interdição da fonte produtora do ruído.
Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial ,
8 respectiva licença para localização poderá ser cassada
se as penalidades referidas nos artigos 7º e 8º desta /
Lei se revelaram inócuas para fazer cessar o ruído.
As sanções limitadas nos artigos anteriores não exoneram
o infrator das responsabilidades civis e Criminais a que
fique sujeito.
VETADO.
VETADO.
Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação. E
Revogamése as disposições em cohtrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 10 de agosto de 1/P78,
< .
ARLOS EMIR MÁSSI

open original →