| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1978 |
| Date | 1978-10-28 |
| Ementa | Conceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ao servidor do Município que se deslocar a serviço – alterada pela Lei n° 1063/87. |
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Ee Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 658/78 Art. 1º - Art, 28 - II - III - Art. 5º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ao servidor do. Município que se deslocar, em objeto da serviço, da localidade onde tem exercício, conceder-se -á diória o título de compensação das despesas de ali- mentação e pousada na forma do anexo I. .L . . - A diaria se refere a despesas de alimentaçao e pousa - da, ou somente a despesas de alimentação, e será conce dida: dentro dos limites do Municípios a) a diéria de alimentação, nos deslocamentos da sede para qualquer distrito ou vice-versa, dentro dos limites do Estado: a): diária ds alimentoção e pousada, nos deslocamentos acima de 100 (cem) quilômetros de distância da se - de, desde que o pernoite se realize por exigência / do serviço; b)a diária referente às despesas de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100 (cem) e superiores a 50 (cingllenta) quilômetros de distância da sedo. fora dos limites do Estado: a) de alimentação e pousada e o de alimentação, confor me o exigência de serviço. O valor da diária resultará da incidência de percentu- ais sobre o valor básico de um valor referência fixado nos termos da Lei Federal 6.205, de 29 de abril de 1 975. A, Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito om Art. 4º - Ao regressar à sede, o servidor restituirá, dentro do prazo de 48 (guarenta e oito) horas, as importâncias! porventura recebidas em excessos, e a . . . Paragrafo Único - o descumprimento do disposto neste artigo oca » sionará o desconto em folhas das importâncias porven- tura adiantadas, a título de diárias, ao servidor. Art. 5º - Na concessão de diárias será observado o limite dos 2. e. e. . EA creditos orçamentários proprios relativos ao exercíi - cio financeiro, vedada a concessão para pegamento em ) exercícios posteriores. : Ed . . - Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. e GABINETE DO PREFEITO, em 26 de outubro de 1 978. ARLOS EMIR M ss1) Prefeito Registro fls. Lot Publicação: jornal. a 'DEBATE- nê 56 IA LAS rios Servidor º ERRATA publicada no jornal O DEBATE , nº 58, edição de 12 a d 18 de novembro de 1978. Anexo I Valor Referência 6 1.150,70 FORA DOS LIMITES DO ESTADO | DENTRO DOS LIMITES DO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO ESTADO Diária de alimentação | Diária de |Diária delDiária gelDiária de VENCIMENTO (+) alimentaçao jalimenta -jalimentaçao glimenta- e pousada ção (*) e pousada ção * DAS-Cargos em Comissao CAI -Funções gratificadas e demais servido res (*) - Ospercentuais se referem ao Valor Referência. Prefeitura Municipal de Macaé Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito y SN TOTREã O deé Animal er ds Muxicibro ! no Edir Alert Exório Sets Perner] lira de Reina + 2 Gbus ) Ber sGéoeia, Fora Rss FORURRTS RES ds CnXa do : Fo) as: as ld e Alan MY que . 8 - | | 4 . [o] “A 5 | te sz DrS- e | 3 im Crmssso , ER Hom 1 Asa pC% ioê Gero Goro ' Boo AGO ESÍ: E 309 sto E 90 GN7os JóBoo E 75500 ê os SD o i5é gets ag BR dem 1 goto fo E RemrcaDPS + DENPIS SER. . f e: 3 & YES - Es e 25 2200 [Hrão xo) cos Ss Ceftm GS 5070/7008 Haleqire- au 91,)). 28