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norma nº 658/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 1978
Date 1978-10-28
EmentaConceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ao servidor do Município que se deslocar a serviço – alterada pela Lei n° 1063/87.
native_id6277

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Ee
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 658/78
Art. 1º -
Art, 28 -
II -
III -
Art. 5º -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Ao servidor do. Município que se deslocar, em objeto da
serviço, da localidade onde tem exercício, conceder-se
-á diória o título de compensação das despesas de ali-
mentação e pousada na forma do anexo I.
.L . . -
A diaria se refere a despesas de alimentaçao e pousa -
da, ou somente a despesas de alimentação, e será conce
dida:
dentro dos limites do Municípios
a) a diéria de alimentação, nos deslocamentos da sede
para qualquer distrito ou vice-versa,
dentro dos limites do Estado:
a): diária ds alimentoção e pousada, nos deslocamentos
acima de 100 (cem) quilômetros de distância da se -
de, desde que o pernoite se realize por exigência /
do serviço;
b)a diária referente às despesas de alimentação, nos
deslocamentos inferiores a 100 (cem) e superiores a
50 (cingllenta) quilômetros de distância da sedo.
fora dos limites do Estado:
a) de alimentação e pousada e o de alimentação, confor
me o exigência de serviço.
O valor da diária resultará da incidência de percentu-
ais sobre o valor básico de um valor referência fixado
nos termos da Lei Federal 6.205, de 29 de abril de
1 975.
A,
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
om
Art. 4º - Ao regressar à sede, o servidor restituirá, dentro do
prazo de 48 (guarenta e oito) horas, as importâncias!
porventura recebidas em excessos,
e a . . .
Paragrafo Único - o descumprimento do disposto neste artigo oca
» sionará o desconto em folhas das importâncias porven-
tura adiantadas, a título de diárias, ao servidor.
Art. 5º - Na concessão de diárias será observado o limite dos
2. e. e. .
EA creditos orçamentários proprios relativos ao exercíi -
cio financeiro, vedada a concessão para pegamento em
) exercícios posteriores.
: Ed . . -
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
e
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de outubro de 1 978.
ARLOS EMIR M ss1)
Prefeito
Registro fls. Lot
Publicação: jornal.
a 'DEBATE- nê 56
IA LAS rios
Servidor
º ERRATA publicada
no jornal O DEBATE ,
nº 58, edição de 12 a
d 18 de novembro de 1978.
Anexo I
Valor Referência 6 1.150,70
FORA DOS LIMITES DO
ESTADO
| DENTRO DOS LIMITES DO DENTRO DOS LIMITES DO
MUNICÍPIO ESTADO
Diária de alimentação | Diária de |Diária delDiária gelDiária de
VENCIMENTO (+) alimentaçao jalimenta -jalimentaçao glimenta-
e pousada ção (*) e pousada ção
*
DAS-Cargos em
Comissao
CAI -Funções
gratificadas e
demais servido
res
(*) - Ospercentuais se referem ao Valor Referência.
Prefeitura Municipal de Macaé
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
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