| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1978 |
| Date | 1978-11-30 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um convênio de cessão de uso com imposição de encargos de imóvel Municipal. |
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Jog oe Estado do Rlo de Janeiro : Kevro gpdo- plo Prefeitura Municipal de Macaé da ayutiAs Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 39 le e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica das NMunicipalidades, sancicna a Lei nº 660/78, de lá de novembro de 1 978, oriunda do Projeto de Lei nº 12/78, 05 de outubro de 1 978, e “LEI Nº 660/78 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Mi- tra Diocesana de Novo Friburgo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal. Art. 2º - O objeto de cessão de uso com imposição de encargo, refe rida no artigo 1º, compreende um terreno de nº 1 (um) do Quedra "E", do Bairro de Sant'Ana, nesta cidade de Macaé, = Estado do Rio de Janeiro, o qual é desmembrado de umo área maior, que mede e se confronta da seguinte maneira: 11 m de frente com o rua D; 43,75 m de um lado com o lo- a te nº 2; 4 m de fundos com quem de direito e 21 m de um ed ' lado com q Avenida Amaral Peixoto (prolongamento); 25,60 m em curva com a Ladeira de Sant'Ana, perfazendo a área 4 | total de 520,56 m2, não foreiro e dentro do perímetro ur bano. Arte 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo é o de er- guer uma edificação próprio para instalação de um centro comunitário educacional e assistencial. ma Ed q ” Art. 49 - Esta cessao de uso caducare encerrado o Funcionamento do centro comunitário a que se refere o Art. 3º da pregente Lei, devendo ser feito a devolução do terreno ao Munici- pio, com as benfeitorias existentes, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 5º - Este Lei entrarô em vigor na data de sua publicação, re - vogadas as dispoesiçoes em contrário. CABINETE DO PREFEITO, em 14 de novembro de 1 978, E) e CARLOS EMIR M 551) | . Prefeito o Registro fls, LJNSSB Lv! dE ” Publicação: Jornal da" Cidade- : Servidor ã