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norma nº 660/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 1978
Date 1978-11-30
EmentaAutoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um convênio de cessão de uso com imposição de encargos de imóvel Municipal.
native_id6279

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Jog oe
Estado do Rlo de Janeiro : Kevro gpdo- plo
Prefeitura Municipal de Macaé da ayutiAs
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 39
le e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975
- Lei Orgânica das NMunicipalidades, sancicna a Lei nº 660/78, de
lá de novembro de 1 978, oriunda do Projeto de Lei nº 12/78, 05 de
outubro de 1 978,
e “LEI Nº 660/78
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Mi-
tra Diocesana de Novo Friburgo, um convênio de cessão
de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
Art. 2º - O objeto de cessão de uso com imposição de encargo, refe
rida no artigo 1º, compreende um terreno de nº 1 (um) do
Quedra "E", do Bairro de Sant'Ana, nesta cidade de Macaé,
= Estado do Rio de Janeiro, o qual é desmembrado de umo
área maior, que mede e se confronta da seguinte maneira:
11 m de frente com o rua D; 43,75 m de um lado com o lo-
a te nº 2; 4 m de fundos com quem de direito e 21 m de um
ed ' lado com q Avenida Amaral Peixoto (prolongamento); 25,60
m em curva com a Ladeira de Sant'Ana, perfazendo a área
4
| total de 520,56 m2, não foreiro e dentro do perímetro ur
bano.
Arte 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo é o de er-
guer uma edificação próprio para instalação de um centro
comunitário educacional e assistencial.
ma Ed q ”
Art. 49 - Esta cessao de uso caducare encerrado o Funcionamento do
centro comunitário a que se refere o Art. 3º da pregente
Lei, devendo ser feito a devolução do terreno ao Munici-
pio, com as benfeitorias existentes,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Este Lei entrarô em vigor na data de sua publicação, re
-
vogadas as dispoesiçoes em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 14 de novembro de 1 978,
E)
e CARLOS EMIR M 551)
| . Prefeito
o Registro fls, LJNSSB Lv! dE
” Publicação: Jornal da"
Cidade- :
Servidor
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