| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1978 |
| Date | 1978-12-28 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa o Exercício de 1979. |
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Estado do Rio de Janetro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 661/78 . Art. 1º - Art. 2º - Art. 5º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE CUINTE LEI: O Orçamente Geral do Município de Macaé, para o exercício de 1 979, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima o Receita em & 60:000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) e limita a Despesa em igual importância. A Receita será realizade mediante arrecadação das rendas de sun competência na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e subanexos desta Lei de ecordo com o seguinte desdobramento. 1000 - RECEITAS CORRENTES 2 +... 0.0. & 50.305.294 1100 - Receita Tributária . . +... +... & 17.150,000 1200 - Receita Patrimonial +. curvo. [E 150,000 1300 - Receita Industrial . +... cv... 6 1.315,000 1400 - Transferências Correntes . +. . .«. (E 26.907.119 1500 - Recoitas Diversas +. cvs. & 4.803.175 2000 - RECEITAS DE CAPITAL +. cc... [5 9.694.705 2300 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis BB 100.000 2500 - Transferências de Capital +... GB 9,594,605 2900 - Outras Receitas de Capital , +... 100 TOTAL GERAL DA RECEITA +. ... & 60.000,000 Ed “ 1 - A Despesa sera realizada na forma dos demonstrativos cons tantes dos anexos e subanoxos desta Lei, conforme discri- minação seguinte: Despeso por Órgão de Administração Municipol CÂMARA MUNICIPAL +. cc cc. B 4.086.000 Plenário de Cômara + «2... cc. + «fg 1.200.000 Secretaria da Câmara +. «cc cv. EB 2.886.000 , “au Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL . Gabinete Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria e 01 03 D6 08 lo 11 13 15 16 e e Secretorie do Prefeito Social . Ta es. . Municipal de Municipal de Públicos . . . . . Municipal de Fazenda + . . . Municipal de Administração . Municipal de Saúde e Promoção Educação e Cultu- Obras e Serviços . . TOTAL DA DESPESA FIXADA Legislativa . Administração e Planejomento + + +. 11 - Despesas por Funções do Governo: . . . Defesa Nacional e Segurança Pública Educação e Cultura . . . Habitaçao e Urbanismo +. «+ cc. cs É N Ed « a . Industria, Comercio e Serviços Saúde e Saneamento . « . Assistência e Previdência . Transporte . . TOTAL DA: DESPESA P/ FUNÇÕES E; 55.914.000 6 4.625.000 E! 1.960.000 & 12.118.384 6 3.332.113 tê 9.600.000 ti 60.000.000 & 3.385.000 & 11.145.000 [! 10.000 & -9.600,000 & 14.610.000 (3 1.530.000 & 4.235.000 &) 7.586.497 6 60.000.000 Art, 4º - De acordo com o inciso I do artigo 60 da Constituição da / República Federativa do-Brasil, nos termos do Art. 7º [º) 43 da Lei Federal 4 320,inde 17 de março de 1 964, Poder Executivo autorizado a: fica e) I - Efetuar operações de créditos por antecipação da Recei timada. to) do totol da Despesa fixada nesta Lei. ta até o limite de 20% (vinte por cento) de Receita Es II - Abrir Créditos Suplementares até 30% (trinta por cen - k Art. 5º Art. 68 a) b) Art. 7º nEoyaçe: Estado do Rio de Janeiro Registro fis. Le da eglstro "— Fnol Cidad Jornal Cicod Wo LV EdibaçEsE ebial : “207 Edição de À. LAPA ND: Servidor Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 4 - Até o dia 31 de dezembro do corrente serê aprovados, por Decreto, os Quadros de Detalhamento da Despssa dos limites e programas fixados nesta Lei. O Programa Financeiro de desembolso para o exercício - de 1979, será aprovado por Decreto até o die 31 de dezembro do corrente. A Programação de que trata este artigo será fixada atraves de cotas mensais para cada Unidade Orçamentária, com os se guintes objetivos: assegurar em tempo hábil o soma de recursos necessários e suficiente & execução do programa anual de trabalho e manter durante o exercicio o equilibrio entre a Receita Ar recadada e a Despesa Realizada, de modo a evitor insufici- ência de caixa e a continuidade da Administração Financei- Tãe - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1 979, ficando consideradas revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 1 978. ARLOS EMIR USSI Prefeit / ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI MUNICIPAL Nº 461/78 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E DÁ ta OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - O Orçamento Geral do Município de Macaé, para o exercício de 1979, discri- minado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 60.000,000( sessenta mílhões de cruzeiros) e limita « Despesa em igual/ importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rendas de sua competência na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e subansxos desta Lei de acordo com o seguinte desdobramento, 1000 1100 1200 1300 1400 1500 2000 e300 2500 2900 RECEITAS CORRENTES .. «Cr$ 50,305.294 Recebta Tributária . «lr$ 17.150,000 Receita Patrimonial «Cr$ 130.000 Receita Industrial . «lr$ 1.315.000 Transferências Correntes. Receitas Diversas... RECEITAS DE CAPITAL . Alienação de Bens Móveis e Imóveis ... Transferências de Capital . Outras Receitas de Capital . TOTAL GERAL DA RECEITA... «Cr$ 26.907,119 «Cr$ 4,803,175 «Cr$ 9.694.706 «Cr$ 100,000 «os 9.594.605 Cr$ 100 «Cr$ 60.000.000 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos demonstrativos constantes dos anexos e subanexos desta Lei, conforme « discriminação seguinte: ESTADD D) RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ I - Despesas por frgão da Administração Municipal CÂMARA MUNICIPAL +. os a. 085.000 Plenário da Câmara . cs 1.200.000 Secretaria da Câmera cs 2.886.000 PREFEITURA MUNICIPAL cr$ 55.914.000 Gabinete do Prefeito . 03 4,625,000 Secretaria Municipal de Administração . -. Og 1.960.000 Secretaria Municipal de Fazenda.... . os 12.118.384 Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social Cr$ Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cr$ Secretaria Municipal de Obras e S. Públicos Cr$ TOTAL DESPESA FIXADA.. iz II - Despesas por Funções do Governo: Ol- Legislativa...ccecoccosonnos - O$ 3.385.000 03 Administração e Planejamento . w$ 11.145.000 06- Defesa Nacional e Segurança Pública. . Us 10.000 08- Educação e Cultura...ccecesesereros Cr$ 9.600.000 “ 10- Habitação e Urbanismo......... cr$ 14.610.000 11- Industria, Comércio e Serviços.. cr$ 1.530.000 13- Saúde e Saneamento Cr$ 4.235.000 ve 15- Assistência e Previdência. Cr$ 7.586.497 16- Transporte......ecessessos Cr$ 7.898.503 . . : TOTAL DESPESA P/FUNÇÕES Cr$ 0.000.000 0 . had - . »