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norma nº 661/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 1978
Date 1978-12-28
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa o Exercício de 1979.
native_id6280

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Estado do Rio de Janetro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI no 661/78
. Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 5º -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
CUINTE LEI:
O Orçamente Geral do Município de Macaé, para o exercício
de 1 979, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima o Receita em & 60:000.000,00 (sessenta milhões de
cruzeiros) e limita a Despesa em igual importância.
A Receita será realizade mediante arrecadação das rendas
de sun competência na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos e subanexos desta
Lei de ecordo com o seguinte desdobramento.
1000 - RECEITAS CORRENTES 2 +... 0.0. & 50.305.294
1100 - Receita Tributária . . +... +... & 17.150,000
1200 - Receita Patrimonial +. curvo. [E 150,000
1300 - Receita Industrial . +... cv... 6 1.315,000
1400 - Transferências Correntes . +. . .«. (E 26.907.119
1500 - Recoitas Diversas +. cvs. & 4.803.175
2000 - RECEITAS DE CAPITAL +. cc... [5 9.694.705
2300 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis BB 100.000
2500 - Transferências de Capital +... GB 9,594,605
2900 - Outras Receitas de Capital , +... 100
TOTAL GERAL DA RECEITA +. ... & 60.000,000
Ed “ 1 -
A Despesa sera realizada na forma dos demonstrativos cons
tantes dos anexos e subanoxos desta Lei, conforme discri-
minação seguinte:
Despeso por Órgão de Administração Municipol
CÂMARA MUNICIPAL +. cc cc. B 4.086.000
Plenário de Cômara + «2... cc. + «fg 1.200.000
Secretaria da Câmara +. «cc cv. EB 2.886.000
,
“au
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL .
Gabinete
Secretaria
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e
01
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do Prefeito
Social .
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.
Municipal de
Municipal de
Públicos . .
.
.
.
Municipal de Fazenda +
.
.
.
Municipal de Administração
.
Municipal de Saúde e Promoção
Educação e Cultu-
Obras e Serviços
.
.
TOTAL DA DESPESA FIXADA
Legislativa .
Administração e Planejomento + + +.
11 - Despesas por Funções do Governo:
.
.
.
Defesa Nacional e Segurança Pública
Educação e Cultura .
.
.
Habitaçao e Urbanismo +. «+ cc. cs
É N Ed « a .
Industria, Comercio e Serviços
Saúde e Saneamento . «
.
Assistência e Previdência .
Transporte .
.
TOTAL DA: DESPESA P/ FUNÇÕES
E; 55.914.000
6 4.625.000
E! 1.960.000
& 12.118.384
6 3.332.113
tê 9.600.000
ti 60.000.000
& 3.385.000
& 11.145.000
[! 10.000
& -9.600,000
& 14.610.000
(3 1.530.000
& 4.235.000
&) 7.586.497
6 60.000.000
Art, 4º - De acordo com o inciso I do artigo 60 da Constituição da /
República Federativa do-Brasil, nos termos do Art. 7º [º)
43 da Lei Federal 4 320,inde 17 de março de 1 964,
Poder Executivo autorizado a:
fica e)
I - Efetuar operações de créditos por antecipação da Recei
timada.
to) do totol da Despesa fixada nesta Lei.
ta até o limite de 20% (vinte por cento) de Receita Es
II - Abrir Créditos Suplementares até 30% (trinta por cen -
k
Art. 5º
Art. 68
a)
b)
Art. 7º
nEoyaçe:
Estado do Rio de Janeiro
Registro fis. Le da
eglstro "— Fnol Cidad
Jornal Cicod
Wo LV EdibaçEsE ebial
: “207
Edição de À.
LAPA ND:
Servidor
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
4
- Até o dia 31 de dezembro do corrente serê aprovados, por
Decreto, os Quadros de Detalhamento da Despssa dos limites
e programas fixados nesta Lei.
O Programa Financeiro de desembolso para o exercício - de
1979, será aprovado por Decreto até o die 31 de dezembro
do corrente.
A Programação de que trata este artigo será fixada atraves
de cotas mensais para cada Unidade Orçamentária, com os se
guintes objetivos:
assegurar em tempo hábil o soma de recursos necessários e
suficiente & execução do programa anual de trabalho e
manter durante o exercicio o equilibrio entre a Receita Ar
recadada e a Despesa Realizada, de modo a evitor insufici-
ência de caixa e a continuidade da Administração Financei-
Tãe
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e produzirá os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1 979,
ficando consideradas revogadas todas as disposições que
lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 1 978.
ARLOS EMIR USSI
Prefeit
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI MUNICIPAL Nº 461/78
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E DÁ
ta OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - O Orçamento Geral do Município de Macaé, para o exercício de 1979, discri-
minado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 60.000,000( sessenta mílhões de cruzeiros) e limita « Despesa em igual/
importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rendas de sua competência
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e subansxos desta Lei de acordo com o seguinte desdobramento,
1000
1100
1200
1300
1400
1500
2000
e300
2500
2900
RECEITAS CORRENTES .. «Cr$ 50,305.294
Recebta Tributária . «lr$ 17.150,000
Receita Patrimonial «Cr$ 130.000
Receita Industrial . «lr$ 1.315.000
Transferências Correntes.
Receitas Diversas...
RECEITAS DE CAPITAL .
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ...
Transferências de Capital .
Outras Receitas de Capital .
TOTAL GERAL DA RECEITA...
«Cr$ 26.907,119
«Cr$ 4,803,175
«Cr$ 9.694.706
«Cr$ 100,000
«os 9.594.605
Cr$ 100
«Cr$ 60.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos demonstrativos constantes dos anexos
e subanexos desta Lei, conforme « discriminação seguinte:
ESTADD D) RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
I - Despesas por frgão da Administração Municipal
CÂMARA MUNICIPAL +. os a. 085.000
Plenário da Câmara . cs 1.200.000
Secretaria da Câmera cs 2.886.000
PREFEITURA MUNICIPAL cr$ 55.914.000
Gabinete do Prefeito . 03 4,625,000
Secretaria Municipal de Administração . -. Og 1.960.000
Secretaria Municipal de Fazenda.... . os 12.118.384
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social Cr$
Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cr$
Secretaria Municipal de Obras e S. Públicos Cr$
TOTAL DESPESA FIXADA..
iz
II - Despesas por Funções do Governo:
Ol- Legislativa...ccecoccosonnos - O$ 3.385.000
03 Administração e Planejamento . w$ 11.145.000
06- Defesa Nacional e Segurança Pública. . Us 10.000
08- Educação e Cultura...ccecesesereros Cr$ 9.600.000
“ 10- Habitação e Urbanismo......... cr$ 14.610.000
11- Industria, Comércio e Serviços.. cr$ 1.530.000
13- Saúde e Saneamento Cr$ 4.235.000
ve 15- Assistência e Previdência. Cr$ 7.586.497
16- Transporte......ecessessos Cr$ 7.898.503
. . : TOTAL DESPESA P/FUNÇÕES Cr$ 0.000.000
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