| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1978 |
| Date | 1978-11-30 |
| Ementa | Aprova o Convênio de Prestação de Assistência Técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura Municipal de Macaé, para elaboração do Plano de desenvolvimento urbano. |
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-0 4 egistro 19,32. V Lv” Publicação: Jornal " O DEBATEM, Nº 61 ERiçãa do, Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 88 lº e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1 975 - Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 662/78 ,» de 29 de novembro de 1 978, oriunda do Projeto de Lei nº 14/78, de 06 de novembro de 1 978, Lei nº 662/78 EO) Art. 1º - Fica aprovado o Convênio de Prestação de Assistência 'Téc nica entre o Estado do Rio de Jeneiro e a Prefeitura Mu- nicipal de Macaé, para elaboração do Plano de desenvolvi mento urbano, na conformidade do instrumento firmado em 24 de outubro de 1 978, que fica fazendo parte integran- te desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na datas de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 Ve novembro de 1 978. PIUArIo: No ARLOS EMIR MUSSI Prefeito Servidor , ! - é de promover o ordenam de Cidades de Porte Médio, definido pelo Convênio FNDU nº 13, de “famento. de Assi istência Jurídica e Es Es va aos DA tos da BRAH O O ESTA PREFEITURA yuri TáBORAÇÃO àos vinte e quatro dias -do mÊs de ôdOutubro” êe 1978, o iro, doravante denominado dino icemente» ES ao G rominada SECPLAN, com a intê êrveniência da Se- u Tepresentada veios seus tit COUTO e LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO, respec + o tivamente, e o Munic mente MUNICÍPIO, repr de Macaé, doravante denoninado. sinple . N ela ' tigo por seu Prefeito Doutor CARLO EXIR KUSSI, conscientes de que precisam somar esforeos no senti nto do uso do solo e garantir a preser E O dos recursos naturais do Município, tendo em vista conpa- tibilizar as necessidades do seu desenvolvimento urbano com “a, do meio, ambiente e do patrinônio urbanístico municipal > resolvem firmar o presentê Convênio, na forma das Clâusulas' que se seguem: FUSULA PRIMEIRAS cr EA) O objeto deste Convênio E à prestação de assistência £ e nica pelo ESTADO para elaboração de um Plano de Desenvolvimento Urbano - PDU - para o Município de XKacaé, previsto: no Programa 31.07.78. CLÊUSULA SEGUNDA O ao CLÂUSULA SEGUNDA e, = (o) ESTADO » através da CSELAN po ee a colaboração do Dep EPA “II. ão por essas Secretarias ento e adequada'execuçã co dos anterior, compromete-se a: 2. aplicar Tºcursos no valor de Cr$: 500. 000,00 (ar midade do Proto Coio B . “em traba | naen Cea tos mil crúze eiros), E conta de recursos do FNDU/02, » . Provenientes. de Convenio firmado enire o ESTAD SEPLAN/PR, na elaboração do PDU, Sontratando este £im a S. assessorar o MUNICÍPIO no encaninhanento dos Projetos' de lei à Côuara x Municipal; ente- 8. propor rojetos de loi, decr retos e outras medida ne E: z Proj) - : : cessêrias, a vigorarem atã a aprovação do Plano d trata a Cliusula Princiza, e 2Lravamento das condições ide a fe] de modo à evitar o Pa do o tofanai- “O estipulado na Cláusula anterior, 1 io? Fundação Instituto de Desenvolvimento r co e Social do Rio de Janeiro - FIDERJ, de acordo con o Ter [9] o) lo ê i mo Aditivo ao Convênio firmado em 21.05.77 entre o ESTADO, atr a ves da SECPLAN, e a refe rida Fundação, a quant ia de — CR$ 7 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para as despesas de con » Previsto na Clavsula Segunda. e) + O MUNICÍPIO, para fiel cumprimento e adequada execução o + dos trabalhos previstos na sula Primeira, compromete-se a: | 2. fornecer a6 ESTADO todos os dados existentes que iz teressarem à execução dos trabalhos deste Convênio; 8 4. Examinar e encaminhar 5 deli iberação da Cânara Munici Pal os projetos de lei. elaborados por força :- deste Convênio; E , Ji je 5. adotar as medidas referidas no item 8 da Cliusula Se a Ed q Na gunca,'a vigorarea arg la aprovação e vigência do Pla no e de seus instrumentos complementares. Pa) sino campo da aplicaç ! - » do qual participara, nec à partir da vigência deste Convênio e até que sej fo apro- nire em vigor o Plano de Desenvolvimento Urda aro, o EST arz ao MUNICÍPIO assessoramento têcnico sobr e projer tos lamento do soio municipal: (loteamento, desmembramento > to e de condonínios horizontais), assim como podera eni O presente Convênio poderã ser denu snciado Por qu alquer partes, por escrito, com antecedência nínima de 15 (quinze) hipotese de ocorrência de -Vma” ou mais das seguintes con 1. não cumprimento de qualquer das Obrigações assumidas torne à metosfal ou s sobre problemas urbanísticos | outros que exigirem ' NS mbara nexequive tee caso fortuito ou força maior comprov a i ] DO Providenciarã à publicaçã zo DD. trato, ro Digrio Oficial.do Estado do" Rio zo de 30 (trinta) dias partir da data de a Secretário de Estado de Justiça