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norma nº 662/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1978
Date 1978-11-30
EmentaAprova o Convênio de Prestação de Assistência Técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura Municipal de Macaé, para elaboração do Plano de desenvolvimento urbano.
native_id6281

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-0
4
egistro 19,32. V Lv”
Publicação: Jornal
" O DEBATEM, Nº 61
ERiçãa do,
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 88
lº e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1 975
- Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 662/78 ,» de
29 de novembro de 1 978, oriunda do Projeto de Lei nº 14/78, de 06
de novembro de 1 978,
Lei nº 662/78
EO)
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio de Prestação de Assistência 'Téc
nica entre o Estado do Rio de Jeneiro e a Prefeitura Mu-
nicipal de Macaé, para elaboração do Plano de desenvolvi
mento urbano, na conformidade do instrumento firmado em
24 de outubro de 1 978, que fica fazendo parte integran-
te desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na datas de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 Ve novembro de 1 978.
PIUArIo: No
ARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
Servidor
,
!
- é de promover o ordenam
de Cidades de Porte Médio, definido pelo Convênio FNDU nº 13, de
“famento. de Assi istência Jurídica e Es Es va aos DA tos da
BRAH O O ESTA
PREFEITURA
yuri TáBORAÇÃO
àos vinte e quatro dias -do mÊs de ôdOutubro” êe 1978, o
iro, doravante denominado dino icemente» ES
ao G
rominada SECPLAN, com a intê êrveniência da Se-
u
Tepresentada veios seus tit
COUTO e LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO, respec +
o
tivamente, e o Munic
mente MUNICÍPIO, repr
de Macaé, doravante denoninado. sinple
. N ela '
tigo por seu Prefeito Doutor CARLO
EXIR KUSSI, conscientes de que precisam somar esforeos no senti
nto do uso do solo e garantir a preser
E
O dos recursos naturais do Município, tendo em vista conpa-
tibilizar as necessidades do seu desenvolvimento urbano com “a,
do meio, ambiente e do patrinônio urbanístico municipal >
resolvem firmar o presentê Convênio, na forma das Clâusulas' que
se seguem:
FUSULA PRIMEIRAS
cr
EA)
O objeto deste Convênio E à prestação de assistência £ e
nica pelo ESTADO para elaboração de um Plano de Desenvolvimento
Urbano - PDU - para o Município de XKacaé, previsto: no Programa
31.07.78.
CLÊUSULA SEGUNDA O ao
CLÂUSULA SEGUNDA e, =
(o) ESTADO » através da CSELAN po ee a colaboração do Dep
EPA “II.
ão por essas Secretarias
ento e adequada'execuçã co dos
anterior, compromete-se a:
2. aplicar Tºcursos no valor de Cr$: 500. 000,00 (ar
midade do Proto
Coio
B .
“em
traba
|
naen
Cea
tos mil crúze eiros), E conta de recursos do FNDU/02,
» .
Provenientes. de Convenio firmado enire o ESTAD
SEPLAN/PR, na elaboração do PDU, Sontratando
este £im
a
S. assessorar o MUNICÍPIO no encaninhanento dos
Projetos' de lei à Côuara x Municipal;
ente-
8. propor rojetos de loi, decr retos e outras medida ne
E: z Proj)
- : : cessêrias, a vigorarem atã a aprovação do Plano d
trata a Cliusula Princiza,
e
2Lravamento das condições ide
a
fe]
de modo à evitar o
Pa do o tofanai-
“O estipulado na Cláusula anterior,
1
io?
Fundação Instituto de Desenvolvimento
r
co e Social do Rio de Janeiro - FIDERJ, de acordo con o Ter
[9]
o)
lo
ê
i
mo Aditivo ao Convênio firmado em 21.05.77 entre o ESTADO, atr
a
ves da SECPLAN, e a refe rida Fundação, a quant ia de — CR$
7 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para as despesas de con
» Previsto na Clavsula Segunda.
e)
+
O MUNICÍPIO, para fiel cumprimento e adequada execução
o
+
dos trabalhos previstos na sula Primeira, compromete-se a:
| 2. fornecer a6 ESTADO todos os dados existentes que iz
teressarem à execução dos trabalhos deste Convênio;
8
4. Examinar e encaminhar 5 deli iberação da Cânara Munici
Pal os projetos de lei. elaborados por força :- deste
Convênio; E ,
Ji
je
5. adotar as medidas referidas no item 8 da Cliusula Se
a Ed q
Na gunca,'a vigorarea arg la aprovação e vigência do Pla
no e de seus instrumentos complementares.
Pa)
sino campo da aplicaç
! -
» do qual participara, nec
à partir da vigência deste Convênio e até que sej
fo
apro-
nire em vigor o Plano de Desenvolvimento Urda aro, o EST
arz ao MUNICÍPIO assessoramento têcnico sobr e projer tos
lamento do soio municipal: (loteamento, desmembramento >
to e de condonínios horizontais), assim como podera eni
O presente Convênio poderã ser denu snciado Por qu alquer
partes, por escrito, com antecedência nínima de 15 (quinze)
hipotese de ocorrência de -Vma” ou mais das seguintes con
1. não cumprimento de qualquer das Obrigações assumidas
torne à metosfal ou
s sobre problemas urbanísticos | outros que exigirem '
NS
mbara
nexequive
tee
caso fortuito ou força maior comprov
a
i
]
DO Providenciarã à publicaçã zo
DD.
trato, ro Digrio Oficial.do Estado do" Rio
zo de 30 (trinta) dias partir da data de
a
Secretário de Estado
de Justiça

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