| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1978 |
| Date | 1978-11-30 |
| Ementa | Autoriza a celebrar Termo de Adesão do Município de Macaé celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro visando a implantação do Projeto denominado Convênio de Incentivos ao aperfeiçoamento Técnica Administrativo de Municípios – CIATA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 6653/78 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ » . DELIBERA E EU SANCIONO A SE QUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Adesão de Município de Macaé ao convênio ce- lebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Ja neiro visando a implantação do Projeto denominado Con cd vênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Admi- nistretivo de Municipios - CIATA, na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , “ N - É . revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 1 978, , 4 ARLOS EMIR MUSSI Prefeito Registro fis, SQhALo* Publicação: Jornal O DEBAT ) Servidor TERMO DE ADESÃO do Município de ao convênio ce- lebrado entre a União Federal e o Esta do visando a implantação do Projeto denominado Con vênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo de Municípios - CIATA. Aos dias do mês de de 1978, o Município de + representado por seu Prefeito, + vem pelo presente instrumento formalizar a adesão do município ao convênio celebra- do entre a União Federal por intermédio da Secretaria Geral do Mi nistério da Fazenda, e o Estado d «por in termédio de sua Secretaria de Fazenda, cujo objetivo é a implanta ção de Projeto denominado Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoa- mento Técnico-Administrativo de Municípios - CIATA, segundo as cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Adesão tem por finalidade a inclusão do município de , se lecionado conforme a cláusula segunda do convênio supra referen ciado, no Programa de Assistência Técnica desenvolvido pelo Mi- nistério da Fazenda, atravês da Secretaria de Economia e Finan - ças de sua Secretaria Geral, consubstanciado em Projeto especifi co - CIATA - Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Ad ministrativo de Municipios, que compreende: - adequação da legislação tributária municipal; - implantação do cadastro imobiliário urbano; implantação do cadastro econômico-social; 2oco I - lançamento, através de processamento eletrôni co de dados, dos impostos predial e territo- rial urbano e das taxas de serviços urbanos; e - capacitação dos servidores municipais no desem penho das atividades relacionadas com o proje- to; £ - implantação de normas e procedimentos adminis + e “ trativos tributários. CLÁUSULA SEGUNDA - Para consecução dos objetivos de finidos na cláusula primeira do presente Termo de Adesão, o Po- der Executivo Municipal submeterá à apreciação da Câmara de Verea dores, em tempo hábil, anteprojeto de Lei instituindo legislação tributária compatível com a metodologia do projeto, objetivando sua aprovação e publicação para vigência a partir de 19 de janei- ro de 1979. CLÁUSULA TERCEIRA. - A eficácia do presente Termo de Adesão estã condicionada a sua autorização pela Câmara e à apro- vação e publicação dos textos legais na forma prevista na cláusu- la segunda. CLAUSULA QUARTA - O município não assumirá qualquer encargo financeiro decorrente dos trabalhos de implantação do pro- jeto. CLAUSULA QUINTA - O município se obriga a incluir nos orçamentos dos exercícios posteriores da implantação do proje- to CIATA verbas destinadas ao pagamento dos custos operacionais de manutenção do sistema (processamento de atualizações cadastrais e emissão dos documentos de arrecadação, modificações e relatórios de controle), cujos valores serão comunicados com a necessária an tecegência pela Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura se compromete a: a - Prestar o apoio e colaboração que se fazem ne- cessários aos trabalhos de implantação e manu — tenção do sistema em sua área municipal; b - observar as diretrizes definidas pela Secreta - ria de Economia e Finanças para a execução do Projeto; c - levar antecipadamente ao conhecimento da equipe de execução e da Coordenação Estadual do Proje to qualquer questão de natureza tributária, le gal, institucional ou administrativa de interes se da Prefeitura que possa vir a ter implica ção com o Projeto; ê 3. providenciar para que as leis, decretos, nor- mas e demais atos relacionados ao projeto ve nham a ser divulgados na forma da legislação vigente; colocar à disposição da equipe de execução do projeto: 1. os servidores da Prefeitura que deverão par ticipar dos treinamentos e atividades pre- vistas; 2. uma ou mais salas, de preferência na prô- pria sede da Prefeitura Municipal, para o de senvolvimento dos trabalhos decorrentes da implantação. 3. mobiliário adequado às atividades próprias dos trabalhos de implantação; 4. as informações dos cadastros fiscais da Pre feitura; 5. as plantas existentes da área urbana do mu nicípio bem como dos loteamentos aprovados pela Prefeitura e respectiva legislação. dar continuidade ao Projeto no decorrer dos e- xercícios subseglentes à sua implantação, ob - servando as diretrizes estabelecidas peloCIATA; colocar à disposição da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda e da Secre taria de Estado de Fazenda as informações de natureza econômico-fiscais oriundas da aplica- ção do Projeto no município. promover a adequação do funcionamento dos seto res fazendários municipais às normas e procedi mentos instituídos pelo Projeto CIATA, de for ma a viabilizar sua implantação e permitir a continuidade do mesmo; enviar ao Serviço de Assistência Técnica (SAT) da Delegacia do Ministério da Fazenda no Esta 4. do, atê o último dia do mês de julho de cada exercício financeiro, cópia do Orçamento - Pro grama e dos Balanços do exercício anterior. designar, observando as instruções fornecidas pela Coordenação Estadual e/ou Equipe de Exe cução, servidores dos Setores fazendários que, sob a supervisão direta do titular. do órgão Fazendário Municipal, constituirão Equipe de Coordenação Municipal, de caráter transitô - rio, à qual compete: 1. Na fase de implantação: 1.1 - Acompanhar o desenvolvimento dos tra balhos, de modo a inteirar-se de to das as suas fases, absorvendo a metodolo gia do sistema, com vistas a propi ciar a incorporação das normas e procedimentos adotados pelo Projeto CIATA à estrutura administrativa mu- nicipal; 1.2 - participar das reuniões e cursos de capacitação ou treinamento nos lo- cais designados e auxiliar na indi cação dos servidores a serem treina- dos; 1.3 - diagnosticar eventuais necessidades, omissões ou obstáculos relacionados com a implantação do Projeto, dando imediata ciência àã Equipe de Exe- cução e à Coordenação Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas a adoção das correspondentes medidas corretivas; 1.4 - prestar as informações que forem solicitadas pelos órgãos do Proje- to CIATA (Coordenação Geral , Coor- denação Estadual, Serviço de Assistên cia Técnica e Eguipe de Execução) pró e“ só 5. prias à execução dos trabalhos de im plantação. 1.5 - Revisar o preenchimento dos boletins de Cadastro Econômico Social e Imobi liário e, quando necessário, comple- mentar as informações utilizando-se das fontes disponíveis, com a fina- lidade de colaborar para a melhor qualidade do levantamento cadastral. 2. Após a implantação: 2.1 - acompanhar nos diversos setores da Prefeitura o desenvolvimento dos tra balhos, assessorando esses setores quanto a correta observância dos pro cedimentos instituídos pelo Projeto; 2.2 - diagnosticar eventuais falhas exis- tentes no emprego da sistemática do Projeto pelos setores administrati - vos municipais, corrigindo-os ou aci onando a Coordenação Estadual para tal fim; 2.3 - prestar as informações que forem so- licitadas pelos órgãos do projeto CIATA, próprias ao desenvolvimento dos trabalhos. CLÁUSULA SÉTIMA - A Prefeitura Municipal providen ciarã a publicação deste Termo de Adesão no prazo de 20 dias,con tados a partir da ratificação do mesmo pelo Secretário de Eco- nomia e Finanças da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda. CLAUSULA OITAVA - O inadimplemento das obrigações estabelecidas neste instrumento e no convênio que lhe deu ori- gem permitirá a sua denúncia por qualquer das partes signatã- rias desses documentos. CLÁUSULA NONA - O presente Termo de Adesão terá vigência pelo prazo de 1 (hum) ano, devendo ser assinado em t “ três vias de igual teor pelo Prefeito Municipal, entrando em vi- gor apôs sua ratificação pelo Secretário de Fazenda do Estado e pelo Secretário de Economia e Finanças da Secretaria Geral do Mi- nistério da Fazenda. e PREFEITO MUNICIPAL + em de de 197 e SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA + em de de 197 SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS Brasília, D.F. em de de 197 8 o FAR-To)