br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 663/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 1978
Date 1978-11-30
EmentaAutoriza a celebrar Termo de Adesão do Município de Macaé celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro visando a implantação do Projeto denominado Convênio de Incentivos ao aperfeiçoamento Técnica Administrativo de Municípios – CIATA.
native_id6282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6653/78
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
» . DELIBERA E EU SANCIONO A SE
QUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Adesão de Município de Macaé ao convênio ce-
lebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Ja
neiro visando a implantação do Projeto denominado Con
cd
vênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Admi-
nistretivo de Municipios - CIATA, na conformidade da
minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
| Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
“ N - É .
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 1 978,
,
4
ARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
Registro fis, SQhALo*
Publicação: Jornal
O DEBAT )
Servidor
TERMO DE ADESÃO do Município de
ao convênio ce-
lebrado entre a União Federal e o Esta
do visando
a implantação do Projeto denominado Con
vênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento
Técnico-Administrativo de Municípios -
CIATA.
Aos dias do mês de de 1978,
o Município de + representado por seu
Prefeito, + vem pelo presente
instrumento formalizar a adesão do município ao convênio celebra-
do entre a União Federal por intermédio da Secretaria Geral do Mi
nistério da Fazenda, e o Estado d «por in
termédio de sua Secretaria de Fazenda, cujo objetivo é a implanta
ção de Projeto denominado Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoa-
mento Técnico-Administrativo de Municípios - CIATA, segundo as
cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Adesão tem
por finalidade a inclusão do município de , se
lecionado conforme a cláusula segunda do convênio supra referen
ciado, no Programa de Assistência Técnica desenvolvido pelo Mi-
nistério da Fazenda, atravês da Secretaria de Economia e Finan -
ças de sua Secretaria Geral, consubstanciado em Projeto especifi
co - CIATA - Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Ad
ministrativo de Municipios, que compreende:
- adequação da legislação tributária municipal;
- implantação do cadastro imobiliário urbano;
implantação do cadastro econômico-social;
2oco
I
- lançamento, através de processamento eletrôni
co de dados, dos impostos predial e territo-
rial urbano e das taxas de serviços urbanos;
e - capacitação dos servidores municipais no desem
penho das atividades relacionadas com o proje-
to;
£ - implantação de normas e procedimentos adminis
+
e
“
trativos tributários.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para consecução dos objetivos de
finidos na cláusula primeira do presente Termo de Adesão, o Po-
der Executivo Municipal submeterá à apreciação da Câmara de Verea
dores, em tempo hábil, anteprojeto de Lei instituindo legislação
tributária compatível com a metodologia do projeto, objetivando
sua aprovação e publicação para vigência a partir de 19 de janei-
ro de 1979.
CLÁUSULA TERCEIRA. - A eficácia do presente Termo
de Adesão estã condicionada a sua autorização pela Câmara e à apro-
vação e publicação dos textos legais na forma prevista na cláusu-
la segunda.
CLAUSULA QUARTA - O município não assumirá qualquer
encargo financeiro decorrente dos trabalhos de implantação do pro-
jeto.
CLAUSULA QUINTA - O município se obriga a incluir
nos orçamentos dos exercícios posteriores da implantação do proje-
to CIATA verbas destinadas ao pagamento dos custos operacionais de
manutenção do sistema (processamento de atualizações cadastrais e
emissão dos documentos de arrecadação, modificações e relatórios
de controle), cujos valores serão comunicados com a necessária an
tecegência pela Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da
Fazenda.
CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura se compromete a:
a - Prestar o apoio e colaboração que se fazem ne-
cessários aos trabalhos de implantação e manu —
tenção do sistema em sua área municipal;
b - observar as diretrizes definidas pela Secreta -
ria de Economia e Finanças para a execução do
Projeto;
c - levar antecipadamente ao conhecimento da equipe
de execução e da Coordenação Estadual do Proje
to qualquer questão de natureza tributária, le
gal, institucional ou administrativa de interes
se da Prefeitura que possa vir a ter implica
ção com o Projeto;
ê
3.
providenciar para que as leis, decretos, nor-
mas e demais atos relacionados ao projeto ve
nham a ser divulgados na forma da legislação
vigente;
colocar à disposição da equipe de execução do
projeto:
1. os servidores da Prefeitura que deverão par
ticipar dos treinamentos e atividades pre-
vistas;
2. uma ou mais salas, de preferência na prô-
pria sede da Prefeitura Municipal, para o de
senvolvimento dos trabalhos decorrentes da
implantação.
3. mobiliário adequado às atividades próprias
dos trabalhos de implantação;
4. as informações dos cadastros fiscais da Pre
feitura;
5. as plantas existentes da área urbana do mu
nicípio bem como dos loteamentos aprovados
pela Prefeitura e respectiva legislação.
dar continuidade ao Projeto no decorrer dos e-
xercícios subseglentes à sua implantação, ob -
servando as diretrizes estabelecidas peloCIATA;
colocar à disposição da Secretaria de Economia
e Finanças do Ministério da Fazenda e da Secre
taria de Estado de Fazenda as informações de
natureza econômico-fiscais oriundas da aplica-
ção do Projeto no município.
promover a adequação do funcionamento dos seto
res fazendários municipais às normas e procedi
mentos instituídos pelo Projeto CIATA, de for
ma a viabilizar sua implantação e permitir a
continuidade do mesmo;
enviar ao Serviço de Assistência Técnica (SAT)
da Delegacia do Ministério da Fazenda no Esta
4.
do, atê o último dia do mês de julho de cada
exercício financeiro, cópia do Orçamento - Pro
grama e dos Balanços do exercício anterior.
designar, observando as instruções fornecidas
pela Coordenação Estadual e/ou Equipe de Exe
cução, servidores dos Setores fazendários que,
sob a supervisão direta do titular. do órgão
Fazendário Municipal, constituirão Equipe de
Coordenação Municipal, de caráter transitô -
rio, à qual compete:
1. Na fase de implantação:
1.1 - Acompanhar o desenvolvimento dos tra
balhos, de modo a inteirar-se de to
das as suas fases, absorvendo a metodolo
gia do sistema, com vistas a propi
ciar a incorporação das normas e
procedimentos adotados pelo Projeto
CIATA à estrutura administrativa mu-
nicipal;
1.2 - participar das reuniões e cursos de
capacitação ou treinamento nos lo-
cais designados e auxiliar na indi
cação dos servidores a serem treina-
dos;
1.3 - diagnosticar eventuais necessidades,
omissões ou obstáculos relacionados
com a implantação do Projeto, dando
imediata ciência àã Equipe de Exe-
cução e à Coordenação Estadual da
Secretaria de Estado de Fazenda, com
vistas a adoção das correspondentes
medidas corretivas;
1.4 - prestar as informações que forem
solicitadas pelos órgãos do Proje-
to CIATA (Coordenação Geral , Coor-
denação Estadual, Serviço de Assistên
cia Técnica e Eguipe de Execução) pró
e“
só
5.
prias à execução dos trabalhos de im
plantação.
1.5 - Revisar o preenchimento dos boletins
de Cadastro Econômico Social e Imobi
liário e, quando necessário, comple-
mentar as informações utilizando-se
das fontes disponíveis, com a fina-
lidade de colaborar para a melhor
qualidade do levantamento cadastral.
2. Após a implantação:
2.1 - acompanhar nos diversos setores da
Prefeitura o desenvolvimento dos tra
balhos, assessorando esses setores
quanto a correta observância dos pro
cedimentos instituídos pelo Projeto;
2.2 - diagnosticar eventuais falhas exis-
tentes no emprego da sistemática do
Projeto pelos setores administrati -
vos municipais, corrigindo-os ou aci
onando a Coordenação Estadual para
tal fim;
2.3 - prestar as informações que forem so-
licitadas pelos órgãos do projeto
CIATA, próprias ao desenvolvimento
dos trabalhos.
CLÁUSULA SÉTIMA - A Prefeitura Municipal providen
ciarã a publicação deste Termo de Adesão no prazo de 20 dias,con
tados a partir da ratificação do mesmo pelo Secretário de Eco-
nomia e Finanças da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda.
CLAUSULA OITAVA - O inadimplemento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e no convênio que lhe deu ori-
gem permitirá a sua denúncia por qualquer das partes signatã-
rias desses documentos.
CLÁUSULA NONA - O presente Termo de Adesão terá
vigência pelo prazo de 1 (hum) ano, devendo ser assinado em
t “ três vias de igual teor pelo Prefeito Municipal, entrando em vi-
gor apôs sua ratificação pelo Secretário de Fazenda do Estado e
pelo Secretário de Economia e Finanças da Secretaria Geral do Mi-
nistério da Fazenda.
e
PREFEITO MUNICIPAL
+ em de de 197
e
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
+ em de de 197
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Brasília, D.F. em de de 197
8
o
FAR-To)

open original →