| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1978 |
| Date | 1978-12-31 |
| Ementa | Estatuto do Magistério Público Municipal – Lei 785/82. |
| native_id | 6286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 12
Prefeitura Municipal de Macaé Segratania xdeBdminisinação x CABINETE DO PREFEITO QUO “do Rio de Janeiro LEI nb NPB A A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIGERA E EU SANCIONO A SE CUINTE LEI: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Disposições preliminares Art. 19 - Este Estatuto regula o Magistério Público Municipal estrutura a respectiva carreira e estabclece normas as peciais sobre o regime jurídico do seu pessoal, - ao qual se aplica subsidiariamente, e no que não colidir com o presonte, o Estatuto dos Funcionários do Poder Executivo do Município. Parágrafo Único - Aú pessoal do magistério contratado, regido pe N Art. 2º la Legislação Trabalhista, aplica-se, no que couber, a presente lei. - Para efeito deste Estatuto, entende-se por pessoal do Magistério o conjunto dos servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos do estruture da Secretaria / Municipal. de Educação e Cultura, ocupem cargos ou fun- ções de docente ou de especialistas de educação. - São categorias do pessoal do magistério: I - a de docência; II - a de especialização de educação. - Integra a docência o pessoal encarregado de ministrar ensino nas unidades escolares. - Integra a especialização de educaçao o pessoal que de- sempenha atribuições de supervisão, orientação educa - cional e planejamento, nas unidades escolares e/ou em órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Culturo. (e, Regitro fia, Ganso” LÁ À publicação: jornal da Ci dade- nº 508 dades Mil | Edição de 21.8 31/12/78... Servidor Malásia “OR al Eq Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Segratana de iminisinação x GABINETE DO PREFEITO ma .. í É Art. 4º » Sao manifestações de valor domagisterio: I - o culto dos valores morais e espirituais; 11 - o civismo e o culto das tradições históricas; III - o patriotismo, traduzido primotdicolmente no cum- primento dos deveres e na dedicação de mestre; IV - o amor sos educandes e à Profissão; Cdr co A) - a fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e de desenvolvimento econômico, Q . social e cultural; vI ) VII a vocação de educador; o aperfeiçoamento, a especialização e a atualiza . ção profissional. Art. 5º - Ficam adotados os seguintes princípios e dirotrizes so bre o magistório: I - O progresso da educação depende, em grande parte, da formação, da competência, da produtividade |, da dedicação e das qualidades humanas , profissi onais e pedagógicas do pessoal do magistério [=] do seu aperfeiçoamento, sua especialização e sua atualização; II - o exercício da profissão de docente ou de espe - - cialista de educação exige não só conhecimentos ED profundos e competência especial, adquiridos / através de estudos aprofundados e contínuas, mas tambem responsabilidades pessoais e coletivas pa ra a educação e o bem-estar dos alunos e da comu nidade; III -a efetivação dos ideais e dos fins da educação / recomenda que o pessoal do magistério desfrute situação econômica justa e respeito humano; IV - as viagens de estudo, tanto no país como no exte rior visando ao aperfeiçoamento, especialização e atualização do magistério, merecerão apoio do % Poder. Público Municipal, na medida de suas possi bilidades; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Seenefantadex Elsinisiaçãos GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - V - a promoção do pessoal do magistério deverá resul- tar do avaliação objetiva das qualificações de ca da um para o cargo ocupado. VI - o número de estudantes por classe deverá ser fixa do de modo que possibilite ao docente o pleno co- a o — nhecimento de cada um dos alunos; VII - a remuneração do pessoal do magistório deverá ser o determinada a partir de critérios objetivos de a maior qualificação em cursos e estágios de forma- Fudy) ção, aperfeiçoamento, atualização e especializa - ção. á TÍTULO 1 8 Da Carreira do Magistério CAPÍTULO 1 Dos Cargos do Magistério Arte 6º - É a seguinte a constituição da Carreira do Ragistório / Público Municípal: 1 - "N6” - docente com habilitação específico de 2º E) grau, obtida em curso de três sóries anuais; 4 II - "N8” - docente com habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de quatro (4) séries anuais, ou de três séries anuais seguidas de estudos adi- cionais correspondentes a um (1) ano letivo; 8 i Ee ia- III - “N15% e "NE13S" - respectivamente doconte “especia lista de educação, com habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, obtida em curso de curta duração; IV - “NI4" o “NEI4! — respectivamente docente e espo - cialisto de educação, cem habilitação específica N de grau superior, ao nível de graduação, obtida / em curso de licenciatura plena, % Parágrafo Único - Os atuais professoros da Prefeitura Municipal / de Macaé sem formação pedagógica (Lei Federol nº 5692/ 71) ficam classificados no presente Estatuto, no nívol Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé , Segretania xés Rdminisivação x CABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO 11 Do Pessoal Docente Arte 7º - A lotação dos docentes dar-se-á no Secretaria Munici - Parágrafo Arte Arte Be - fis a pal de Educaçao e Cultura, e o exercicio, necessaria - mente, na unidade escolar, Único - A escolha para o exercicio na unidade escolar + . . .* . “ “e: será feita medicante rigerosa obediencia a classifica- çao obtida em concurso. . , - É admissível a remoçao do pessoal docente por concurso ou por permuta. O concurso de que trata à artigo 8º poderá realizar-se de dois em dois anos, segundo critérios eminentemente objetivos, estabelecidos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, com observância das seguintes nor- mas: 1 - Serão considerados conjuntemente, em classifica - ção única, a antiguidade e o merecimento, reduzi- dos a pontos; II - não poderão participar do concurso os docentes / que: 1 - não contem, na data da realização do concurso, 730 dias, no mínimo, de efetivo exercício na unidade escolar em que se achem exercendo as suas atividades; 2 - tenham-se valido, durante o período a que alu de o número 1 (um), do direito de afastamento a que se refere o artigo 55 deste Estatuto |, ainda que para o exercício de cargo comissio- nado ou função gratificada em órgão integran- te ou vinculado à Secretaria Municipal de Edy cação e Cultura, ou hajam gozado de qualquer licença, exceto a de gestante. É RA N Eos É Paragrafo Único - O concurso de remoção prescreverã com a esco- lha das vagas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria xiter Rdminisinação x “& GABINETE DO PREFEITO S Arte 10 - A remoção por permuta far-se-á a requerimento de ambos os interessados, não podendo, todavia, permutar os docentes que não estejam no efetivo exercício de re gência de classe, salvo nas hipóteses previstas nos In cisos I, II, III, IV e VII do artigo 33 deste Estotuto . Ed “ . Ed & $18- A remoção por permuta só será admissível no período / compreendido entre o término ds um ano letivo e o iní- cio do ano letivo seguinte. 2º - Será cassado o ato de permuta se, dentro de 2 (dois ) anos, qualquer dos permutantes for aposentado, exonera do a pedido, abandonar o cargo ouentrar em licença po- ra o trato de interesses particulares. ” Arte 11 - O docente só poderá exercer encargos escolares relacio Fo nados com as atividades do magistério. Art. 12 - O pessoal docente está sujeito ao seguinte regime de trabalho: 1 - o docente até e 42 série do 1º grau: 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula e 2 (duas) de atividades, II - o decente da 52 a 82 série do 1º grau e de qual- ) quer série do 2º grau: 14 (quatorze) horas sema - E) nais, sendo 12 (doze) horas-aula e 2 (duas) de atividade. Parágrafo Único - Entende-se por horas de atividades as referen- tes à preparação de aula, organização e fiscalização / de provas, participação em comissão de exames e rou - nices de fins educacionais e de ensino. Arte 15 - Os docentes de jardim de infância, escola maternal, / classe de alfabetização e educação especial ficarão / obrigados a fazer curso de especialização respectivos Art. 14 - As atribuições do pessoal docente são as constantes / 5 dos planos de trabalho da unidade escolar em que tenha “bxercício. Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Secrtantox da Xidntnisinaçãox GABINETE DO PREFEITO ” Art. 15 - O docente de determinada disciplina, área de estudo ou atividade poderá ser aproveitado no ensino de outra ma téria, desde que devidamente habilitado com o registro profissional competente e a critério do diretor da uni dade escolar, com prévia autorização da Divisão de Edu, cação, respeitados o regime de trabalho q que estiver subordinado e a anuência do decente. Art. 16 - A dupla regência poderá ser admitida quando necessária, no caso de não aplicação do regime de tempo integral , em caráter excepcional, a critério do Secretário Muni- cipal de Educação e Cultura, e com anuência do docente, dando direito ao recebimento da vantagem fixada pelo Prefeitos. CAPÍTULO III Dos Especialistas de Educação Arto 17 - Haverá, no Quadro Permanente do Magistério Municipal , I os seguintes especialistas de educação: I - Supervisor de Ensino; 11 - Orientador Educacional; II - Planejador Educacional; Art. 18 - A lotação dos especialistas de educação dar-se-á na Se ga 9 cretaria Municipal de Educação e Cultura o exercício dos Supervisores de Ensino e dos Orientado res Educacionais dar-se-á na Divisão de Educação e/ ou nas unidades escolares; o dos Planejadores Educacio - nais em qualquer órgão da Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura. comoete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura designar o local de exercício dos especialistas em edu cação a que se refere o parágrofo anterior, es Arto Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Seesrotorinx de aiminisivação x GABINETE DO PREFEITO 19 - Parágrafo Art. Arte Erto 20 - 21 - 22 - Compete ao Supervisor de Ensino o trabalho técnico-pe degógico de orientar e inspecionar as unidades escola res vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e. Cultura, oficiais e particulares, exercendo junto a elas uma permanente açao assistencial e orientadora. Único - O trabalho de inspeção, a que este artigo se refere, limitar-se-á à verificação do desenvolvimento dos trabalhos escolares em geral, com vistas a consta tar a eficiência do ensino ministrado e possibilitar à Divisão de Educação as providências que porventura . 2 . se fizerem necessariaso Compete ao Orientador Educacienal o trabalho técnico- pedagógico de assistir os alunos das unidades escola- res mantidas pelo Município, inclusive mediante acon- selhamento vocacional, em cooperação com os professo- fis . res, o familia e a comunidades Compete ac Planejador Educacional o trabalho de orga- nizar. junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Edu cação e Cultura e em estreita cooperação com os seus dirigentes, os planos educacionais a serem implementa dos e executados nas unidades escolares vinculadas à Secretarias, 0 Supervisor de ensino, o Orientador Educacional e o Planejador Educacional estão sujeitos ao regime de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais de ativi dade. TÍTULO 11 Do Provimento de Cargos CAPÍTULO 1 Da Nomeação Art. 23 - À primeira investidura em cargo de docência da carrei- º 4 - 4 “ º od ra do magisterio dependerá de classificação em concur- [u Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Secretariox de Mdminisização x e I GABINETE DO PREFEITO e Arto 8 23 - III - em concurso público de provas ou de provas e títulos , de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Se cretório Municipal de Educação e Cultura. No ato da inscrição, o candidato declarará a classe de decente em que pretende ingressar, comprovando a res - pectiva habilitação específica, nos termos do 6º, Incisos 1 a IV deste Estatuto. artigo Das Instruções para o concurso constarao, necessaria - mente: - exigência de nacionalidade brasileira; 11 - limite mínimo de idade, que será de 18 (dezoito ) anos, completos ou a completar até a data da reali zação do concurso; limite máximo de idade, que será de 50 (cingtlenta) anos, exceto quando se tratar de servidor público municipal, que ficará isento de limitação máxima de idade; IV - número de vagas a serem preenchidas, por atividade, área de estudos ou disciplina, quando for o caso; prazo de validade do concurso; grau de instrução exigível, mediante apresentação do respectivo certificados Arte 24 - À primeira investidura em cargo de especialista de edu cação dependerá de classificação em concurso público / de provas ou de provasu e títulos, da respectiva espe- cialização, de acordo com as instruções que forem bai- xadas pelo Secretárie Municipal de Educação e Culturas, No ato da inscrição, o candidato declarará a classe de especialista de educação em que pretende ingressar, / comprovando a respectiva habilitação, nos termos do ar tigo 6º, Incisos III e IV deste Estatuto. - Das instruções para o concurso constarão as mesmas exi gências e especificações a que se refere o $ 2º do ar- tigo 235 deste Estatuto, Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Sesretariox dê xilminisinanox ' G $ GABINETE DO PREFEITO Art. 25 Arto 26 III Iv vI VII CAPÍTULO II Da Promoção ad . s 2 : - . às promoções na carreira do magisterio serao realizadas, A. 4 de preferencia, nas mesmas epocas em que o forem as do funcionalismo municipal em geral. A promoção do pessoal docente, de uma classe para ou - tra, seguinte ou não, far-se-á alternadamente, por anti guidade e por merecimento, exigidas sempre as habilita- ções específicas mencionadas nos Incisos I a IV do arti go 6º deste Estatuto, Não poderá ser promovido o docente que não tenha, no mí nimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe que esteja ecupando. A promoção por merecimento será regulada por Decreto do Prefeito Municipal, segundo critérios eminentemente ob- jetivos, levando-se em/conte, em catáter prioritário , os seguintes títulos, circunstanciais e ocorrenciais: obtenção de maior titulação; extensão ou aprofundamento do nível de formação, obti - dos em Gursos, estágios e outras atividades de atualiza çao, aperfeiçoamento e espocinlização; obtenção de diplomas, certificados, atestados de fre -. quências ou bolsas de estudo, relacionados com a educa- ção ou a cultura; exercício em turmas de alunes“excepcionais;' - exercício em escolas de difícil acesso; assiduidade; exercício de cargo ou função de confiança de administra “ ção pública federal, estedual ou municipal, concernente a atividades estritamente educacionais, assegurando- se maior valor às exercidas no âmbito do Secretaria Munici pal de Educação e Cultura; e “88 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé - Secratartex de xedaminisinaçãox GABINETE DO PREFEITO í Arto 26 - VIII - publicação de livros ou trabalhos considerados de inte- resse da educação ou da cultura; IX e participação em comissões, grupos de trabalho, órgãos ou congressos, oficiais ou reccnhecidos, de finalidades educocionais ou culturais. 338 - A fim de assegurar objetividade de critérios, o Decreto do Prefeito Municipal, a que se refere o parágrafa antê rior, fixerá o número de pontos a serem atribuidos sos títulos, circunstanciais ou ocorrenciais, previstos pa- ra apuração do merecimento, levando-se em conta, no que tange aos títulos obtidos em função dos Incisos II e III, o conceito da instituição expedidora e a duração / do curso, estágio ou bolsa de estudo. Arte 27 - A promoção do especialista de educação far-se-á, alter- nadamente, por antiguidade e por merecimento, me É A + 1s a - Nao podera ser promovido o especialista de educaçao que não tenha, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exerci- cio na classe que esteja ocupando. -À promoção por merecimento será regulada por Decreto do Prefeito, segundo critérios eminentemente objetivos, le vando-se em conta, em caráter prioritário, e no que cou ber, os títulos, circunstanciais e ocorrenciais mencio- nados no & 2º do artigo 26, cs quais serao considerados tendo-se em visto a especialidade exercida pelo membro do magistério. $ 3º - À Fim de assegurar objetividade de critérios, o Decreto . L . . do Prefeito, a que se refere o paragrafo anterior, fixa + . rá o número de pontos a serem atribuidos aos títulos / circunstanciais e ocorrenciais previstos para apuração dc merecimento. Arte 28 - As promoções far-se-ão de acordo com a categoria do mem bro do magistério, sendo, pois, vedado que, por via de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé , Senpotavia alex Aiiministranão, 4 GABINETE DO PREFEITO .Arto 28 = por via de promoção, um docente se torne especialista de educação ou vice-versa, Art. 29 - Para fins das promoções previstas nos artigos 26 e 27, reservar-se-á metade dos respectivas vagas existentes, TÍTULO III ras Dos Deveres, Direitos e Vantagens CAPÍTULO 1 Dos Deveres Especiais Art. 38 - Além dos deveres gerais pertinentes sos funcionários do o Boder Executivo Municipal, previstos no respectivo Esta- tuto, constituem deveres especiais do membro de magisté- rio o exemplo edificante e a participação nas atividades da educação, cabendo-lhe sobretudo: I - preservar as finalidades da educação nacional, inspiroa- de nos princípios da liberdade e nes ideais de solidorie dade humana; II - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utili zando-se processos que não se afastem do conceito atual de educação e aprendizagem; ç " : Ed N . o III obedecer aos preceitos eticos do magistério; Iv participar das atividades de educação constantes dos pla nos de trebalho e programas da unidade escolar, órgão ou serviço em que tenha exercício; V - participar, sempre que possível, des comemorações cívi - cas pronovidas pela Municipalidade ou pelo unidade esco- fics lar em que se ache em exercícios CAPÍTULO II Dos Direitos e Vantagens Especiais