norma nº 568/1977

o
Art. 19 —
-..ã
5. 03.0 4-4".
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé NL
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 589/72
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a se-
guinte LEIi
DELIBERA :
Fica instituído « aprovado e Primsiro Plano de Gavarno Munici
pal de lacaé para o quasriênio de 1977 a 1980, conforme os -—
anexos que ficam fazendo parte integrante da presente Lei,
Art. 2º — Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 ds julho de 1972,
Mod. 003 = 05/77 . 10000
“PREFEITO
4 do ivro competente
] Liv
Re istrado, fts. 5 In v o
Secretaria da Preteitura Municipal de Maznf
Macoé $ de
AU.00)
——————— TT" SECRETÁRIO
O Governo do Municípis de Macaé, Estado do Rio ds Jansire,agra
o desce a colaboração prestada pela Secretaria de Plensjamento e Cosrisna —
ção Geral da Governadoria de Estado de Rio de Janeiro - Supsritendência-
de Planejamento - SUPLAN, especialmente a sua Supsritendente Dra, Lysia
Maria Cavalcanti Bernardes s sua equips na elaboração do 1º Plano de Go-
verne Municipal,
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de julho de 1977,
N
N
b a. |CARLOS EMIA MUSSI |
Prefeito
CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Localizada na perção oriental do Estado do Rio de Janeiro, o município
de MacaS integra a Região-Programa das Baixadas Litorâneas, onde desempenha a fun —
ção de polo regional,
Cem uma superfície total de 1,997 Km2, o município caracteriza-se pela
amplitude e dimensão ds sua &rea que compreenda considerável faixa litorânea e -
enormes extensões de planícies, além ds tabuleiros s ancostas serranas,
A área litorânsa vem sendo utilizada para fins de lazer, além da expres
siva atividade pesqueira que aí se desenvolvs, enquanto que nas planícies e tabu —
leiros há a presença de atividade agrícela, sobretudo canavieira, À pecuária lsitei
re e de corte vem ganhando maior significação nos últimos anos,
A atividads industrial não tem ainda grande expressão. Além sas duas —
usinas de açúcar e de outros produtos alimentares, hã diversificação ds pequena in
dústria urbana,
Em termos urbanos, Macaé pode ssr hoje considerada uma cidade de ports
médio, com uma área de influência considerável, dada sus posição de centro de -
apoio reçgienal,
Com vida cultural expressiva, encontra-se em fase de franco crescimento
ainda que o mesmo venha ss dando de forma deserdenada, gerando problemas referen - .
tes à ocupação de áreas periféricas ao núcles urbano ds sede,
PERSPECTIVAS DO MUNICÍPIO
Dados os recursos naturais ds que dispõe e a sus posição de destaques -
na região, o município apresenta atualmente as seguíntes parspectívas no seu pro -
cesso ds dessnvclvimento:
A primsira é a expansão dos usos destinados ao lezer e veraneio na —
área litorânea de que dispõe, o que possrá acrescentar «o município a afirmação de
sua vecação turística Entretente, pare que tal ecorra será necessário um controle-
ssvere do próprio processe de ocupação do solo, através ds uma legislação | urbanfsti
ca adequada e efetivamente utilizada, para que a urbanização acelerada não venha &
gerar problemas futuros de ecupação indevída e sem a necessária contra-partida de
infra-estrutura besica.
A segunda perspectiva se refere & expansão agrícola e/ou agro-industri
al, que severê ocorrer a partir das obras do DNOS, com a criação de condições que
permitirão a utilização mais eficiente dos recursos do solo e água existentes, Ain-
sia quanto aos aspectos produtivos primérios, deve-se ressaltar ainda o desenvolvi-
mento de atividades pesqueiras a partir da expansão ds cooperativa de pesca local,
A terceira perspectiva que se apresenta para o município & a de grande
expansão industrial, cujo marce inicial deverá ser a implantação ds importantes -
unidade ds PETRCERÁS para a produção de amônia - uréia,
É importante ressaltar que tais perspsctívas não são excludentes s po-
dem ssr consideradas em conjunto, Para o desenvolvimento Futuro do município, É nes
cessário desde já avaliar seu efeito & impacto sotre a estrutura urbana existente-
o que, em última análise, pode ser reconhacido coro «a intensificação do processo -
ds urbanização e da ocupação rural do município, Em decorrência de tal fenômeno, o
mais importante efeito estectado sera naturalmente o crescimento das funções urba-
nas e da demanda ds serviços públicos, Será, pois, fundamental, ampliar e Siversifi
car a oferta de serviços que atualmente ja se encontra em desnível em relação às-
necessidades existentes,
Ao mesmo tempo, para que o referido crescimento se dê de forma harmôni- :
ca e integrada, será imprescincível doter a administração municipal de msios e re-
cursos que lhe permita uma atusção Correspondente &s novas necessidades que fatalmen
ts surgirão,
a. CARLOS ENIR MESSI,
Prefeite t
” MEDIDAS
o DIRETRIZ
.
Fomento & emplicação, desenvolvimento e fortalecimento « Desenvolver esforços para atrair q im
des setores produtivos, . plantação ds estabelecimentos índus —
triais,
+ Crisção de Departamento de Agricultára
em apoio a produção hortigranjeira, in-
clusive comercialização,
+ Apoio & produção agrícola pela melhe -
ria canavieira e hortigranjeira de es-
' trades vicinais,
TURIS4O
DIRETRIZ MEDIDAS
Promover e estimular as atividades turísticas locais
« Proteção dos recursos turísticos natu-
reais e valorização do patrimônio cultu
ral com fins turísticos,
* Incentivo à implantação de infra-estru
tura turística.
DIRETAIZ
MEDIDAS
————""—
Fomento ao apoios ao desenvolvimento das atividades
culturais e educacionais do município
Apíio ao desenvolvimento cultural atra
vês da implantação de área apropriasa-
« manifestações culturais,
Expansão e melheria do ensino do lºgrau
Aumentar o número ds bolsas dis estudo, -
beneficiando à população estudantil ce-
rente no 2º Grau,
Ampliação do fornecimento de contratos
de estágio de complementação educacio —
nal.
Expansão de serviço de biblioteca dos —
Distrites,
Crieção ds Comissão de Preservação do —
Patrimônio Hintótico,com a finalidade —
de realizar levantamento arrolando os
bens de valer hístórico existentes na-
região, providenciando no seu tombamento
e conservação,
BAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
) DIRETAIZ MEDIDA
TT]
Promover a elevação do nível de saúde no município « Ampliação do serviço médico-odontelógi-
co para atendimento nas sedes distrita-
is,interiorizando os serviços de medici
na presentiva,
Criação do setor de assistência social-
visando melhorar a condição de vida da
população; em particular da população -
migrente da cidass e dos vales.
Criação do setor de assistência social-
ao servidor público municipal.
Viabilizar área para construção do Pron
to Secarre Municipal.
DIRETAIZ MEDIDAS
É — mm"
Expansão e melhorias no Serviço de Abastecimento + Criação ds novo Mercado para abasteci —
mento da população,
« Reforma do Matadouro para atendimento —
das exigências do DIPOA.
» Regulamentação e incentivo às feiras-li
, vres,
21 CANEA FÍSICO - TERITORIAL
Rs, DIMETAIZES . MEDIDAS
Promover o desenvolvimento urbano apoíedo em bases locais Definição das diretrizes para o planejamento urbano —
» adequadas que oredenem a ocupação do uso do solo da seda e para O ordenamento do uso do solo em toda a
«o orla litorênca,
* Propor e implantar legislação urbanística básica leis
ds loteamento; zonsemento.
Executar obras de infra-estrutura urbana prioritárias
Viária - abertura ds novas vias
— conservação ds rede viária e calçamento
Implantar a infra-estrutura necessária que suportes a ocu-
pação prevista,
- Expansão do sistema ds águas pluviais,
Ampliação do sistema de sansemento.
Regulamentar e melhorar os transportes coletivos urbe
Propiciar a melhoria no atendimento dos serviços viários
de transportes municipais nos visando racionalizar os serviços.
a - Viabilizar érea visando a construção de estação rodo-
- viária,
Conservação e expansão da rede de estradas vicinais,
Criação ds áreas de lazer — dispondo de instalações
de atendimento público bem como área para & prática-
de esportes.
Construção da Praça Irmãos Ferreira Rabelo.
Estimular a conservação e criação de áreas verdes
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DIRETAIZES
MEDIDAS
4 TO ITD >>
Fortalecer a esministração municipal, dotando-a ds
* meios e recursos pare uma ação integrada e eficaz-
com base nos princípios de planejamento, recionali
dade o eficiência,
Promover a reforma edministrativa na Prefeitura do Mu
nicípio,
Melhorar capacitação de seus recursos humanos através
“da realização e participação em cursos e seminários,
Melhorar as condições de recrutamento, seleção, treina
mento permítiíndo « elaboração ds um Plano ds Classif
cação «e Cargos.
Racionalização na compra e armazenamento do sistema -
de material,
Racionalização do sistema de administração financeira
(Tesouraria, Contabilidade, Orçamento e Arrecadação —
de Tributos),
DIRETRIZ MEDIDAS
Estimular a captação dos recursos para o município - Atualizeção de cadastro fiscal,
» Reforma do Código Tributário,
+ Inscrição e execução da Dívida Ativa,
- Equacionamento dos problemas da dívidas da PM com —
empresas de serviço público e INPS,
x» £s
-- OUTROS SERVIÇOS
. DIRETRIZ MEDIDAS
“ Promover melhoria nos demais serviços prestados à +» Solução pera o problema do cemitério, com eventual im
comunidade pela Prefeitura plantação ds novo cemitério,
- Ampliação e melhoria do serviço de coleta de lixo na
sesds municipal,
« Solução para o probleme da destinação do lixo,