norma nº 572/1977

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Estado do Rio de Janeiro . Elsa era amacand
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CGC 29 115 474/0001.60 de 4S ot. ft,
Ler no S$9/2Ê -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Arte 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 de março de 1977, [e
prazo para recebimento anual, com desconto de 10%
(dez por cento), dos impostos predial o territorial
referentes ao exercício de 1977, E”
Art. 2º - Ficem isentos do pagamento de multas o juros, ató o urna
dia 31 do março de 1977, os contribuintes em atraso
com seus impostos o taxas, vencidos até 10 de fove-
” reiro doe 1977.
Parágrafo Único - A anistia de que trata o prosento artigo /
me . bad 2 , :
nao se aplica as dívidas ajuizadas para a compoten-
— , te execução fiscal, bem como à quelas que já estão
parceladas.
e Art. 3º - Esta Loi entrará em vigor na data do sus publicação,
o revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de fevereiro de 1977.
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CARLOS EMIR MU
Profeito
istrado, 113.9923Mo Livro competente
«ocunicipal do Masrá
ESTUPRO DP: VET]