norma nº 577/1977

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Estado do Rio de Janeiro
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Publicada no Jorn"l de Cidadão,
Prefeitura Municipal de Macaé cdição do 22 à 28, 04.77.
CGC 29 115 474/0001-60 “
LEI no s$8t
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
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GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de f&; 14.000,00
(quatorze mi? cruzeiros) para pagamento de pensionista
da Câmara Municipal. ,
Art. 28 - O recurso para atender as despesas com a abertura do
Crédito Especial de que trata o artigo anterior será
feita com a anulação de igual importância na rubrica
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores, do Progra
ma de Trabalho 01.01010212.01 - Manutenção e Gperacio-
nalização da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de março de 1977,
pn competente RM
ARLOS EMIR MUySS
Prefeito