norma nº 581/1977

Fnlicadoa no Jermax (O Istaras
de matar, Sa donos. Ef
Prefeitura Municipal de Macaé -
CGC 289 115 474/0001-8n
ver no sBit+ qv
A CÂnARA MUNICIPAL DE RACAÉ
DELIBERA E EU SANCIÓNO A SE
( GUINTE LEI:
o
Art. 1º - Ficom concodidas bolsos do ostudo poro o 1º 0 28
graus, o0S alunos carontes do rocursos o aos por -
toncontos ao sorviço público municipal.
Parágrafo Único - Considera-so coronto do rocursos, pora os
ofoitos dosto Loi, o aluno cujo ronda monsal” do
unidodo fomiliar, dividida pelos oncorgos do fami-
lio não ultrapassor do Ol (um) solário mínimo ro-
gionol.
e
Art. 2º - O número do bolsas q sorom concodidos, onualmonto,
condiciona-so à disponibilidodo orçamontário.
Art. 5º - O valor do bolsa, paro o corronto oxorcício, soró
Pal do L) 600,00 (seiscontos cruzoiros), quo podorá sor
roojustado anuolmento de acordo com o Índico do cu
monto concodido às anuidados oscolaores, polo Govor
no Fodoral.
Art. 4º - No concossão das bolsos instituidas por osto Loi ,
torá proforôncio o aluno survidor municipal ou sou
dependonto.
Art. 5º - Pordorá o diroito do ploitcar bolso, om renovação,
o aluno:
o) roprovaodo;
b) quo tonho sofrido, no decorror do eno lotivo ,
sanção disciplinar;
c) que haja concelado suo matrícula, ou sojo dosis
e tonto;
d)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
CGC 29 115 474/0001-60
. sms fis
soja bencficiario do outro bolso.
Art. 6º - O julgomento dos podidos de bolso do ostudo sorá
foito por uma Comissão presidido polo Chofo do
Exocutivo ou por possoa por clo oscolhido o into
grado dos soguintos membros:
a)
b)
c)
d)
ED)
01 (um) roprosontanto da Câmaro Municipol, in-
dicado por sou Presidonto;
01 (um) roprosontanto escolhido polo Chofo do
Exocutivo dontro os Nunícipos;
01 (um) Profossor indicado polos Escolos do 1º
grau;
01 (um) Professor indicado polas Escolas do 2º
grous;
01 (um) roprosantanto do sotor municipal de /
: a + :
ossistoncio social,
Art. 78 - Anunlmonto, o Exocutivo dovorá incluir no orçomon
to
ao
do Município umo subvonção ospocial dostinado
atondimonto do Bolsas do Estudos
Art. 82º - Esta Loi ontrará om vigor no deto do sus publico-
ção, revogadas as disposiçõos om contráório.
GABIRETE DO PREFEITO, om 28 do abril do 1977,
ARLOS ERIR
[ MUSSI |
“5 Livro competen: Profoito
2 Ely