norma nº 582/1977

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
CGC 29115 474/0001-6n
LEI Nº 539)8t 7º
A CÂMARA-MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Podor Exocutivo cutorizado a colobror, com o
Estado do Rio do Janociro, um convônio do cossão do
uso com imposição do oncargo do imóvol municipal.
Art. 28 - O objcto de cossno do uso com imposição do oncorgo ,
rofcrido no artigo 1º, comproondo um torrono situado
no Lotoamonto Praia Campista, 1º distrito, não foroi
ro o dontro do porimotro urbano, com o árco do /
1.606,00 m2, modindo 60,00 m do fronto, sobro o rua
nº 1; 60,00 m do fundos, com os lotôs 1 o 6; 27,00 m
do lado diroito com a rua 12; 27,00 m do lado osquor
do, com a ruo 11, (transcrição 15.168, Rogistro do
imóvois do 2º Ofício da Comarca do Macoé.
Art. 3º - O oncargo do Estado do Rio do Janoiro ó o do oTguor
: . = £ .
umo odificaçao proprio pora vscola, bum como o sou
rogulor funcionamonto, ministrando o ensino do 1º
grau. , , o
Art. 48 - Esta cossão do uso caducorá oncorrado o funcionamon-
to da oscola, dovondo sor fcito a dovolução do torro
no no Wunicípio, com 99 bonfoitorias oxistontos.
Art. 5º - Esto Loi ontrará cm vigor na dato do sua publicação,
rovogadas os disposiçõos om contrário.
. o CASINETE DO PREFEITO, om 17 do maio do 1977.
Registrato, tis. Hob so: o Livro compoteni
. Secrai=r: demos
E A a Profoito
RU
RANA ON NIE csnnon