norma nº 583/1977

Euuicada meo mar dA Eos, qua
Estado do Rio de Janeiro Í o 4S da ob. &? .
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE RACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover
a venda, por licitação pública, do automóvel Gpala, ti
po sedan, motor nº 5505-13V1, chassis número 5N69.HEB.
138.854, ano de fabricação 1975, considerado anti-eco-
nômico e desgastado para os serviços da municipalidade.
Art. 2º - À venda autorizada no artigo 18 será precedida de ava-
liação, devendo esta ser feita por uma conissão cujos
membros, servidores ou não da municipalidade, serão de
livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas ag disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de junho de 1977.
CARLOS ERIR
Prefeito
DR .
Registrndo, ÉÊBU do Livro competente
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