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norma nº 617/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 1977
Date 1977-11-15
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id6337

Documents (1)

texto integral #

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de de Ja At
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria de Administração
LEI Nº 617/77
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBBRA E EU SANCIONO A SE
GUIETE LEI :
àrt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
CRÉDITO ESPECIAL na quantia de €& 50.000,00 (cinquen-
ta mil cruzeiros), para ser aplicada na construção /
de muros de arrimo no Bairro Botafogo, nesta cidade.
drt. 2º - Os recursos para o atendimento do que trata o artigo
“ 1º serão os provenientes da anulação de igual inpor-
tância no Programa de Trabalho 05.03070221.04 - Cong
trução do Cais do Mercado - Elemento de Despesa ////
4110.00 - Obras Públicas - da Unidade Orçamentária :
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a refor
mulação do Plano de Aplicação dos Recursos do Impos-
to Único s/ Minerais do País.
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 1977.
CARLOS EMIR M sô
Prefeito
vegistrado ris 84038 do Livro competente
sm tura Municipal de Mas)
9) de 194%.
Secrotatia da Protei
Macaé, dio de
——————— SECRE LÁRIO
Mod. 003 - 05/77 . 10000

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