| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1977 |
| Date | 1977-11-15 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
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de de Ja At Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria de Administração LEI Nº 617/77 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBBRA E EU SANCIONO A SE GUIETE LEI : àrt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO ESPECIAL na quantia de €& 50.000,00 (cinquen- ta mil cruzeiros), para ser aplicada na construção / de muros de arrimo no Bairro Botafogo, nesta cidade. drt. 2º - Os recursos para o atendimento do que trata o artigo “ 1º serão os provenientes da anulação de igual inpor- tância no Programa de Trabalho 05.03070221.04 - Cong trução do Cais do Mercado - Elemento de Despesa //// 4110.00 - Obras Públicas - da Unidade Orçamentária : Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a refor mulação do Plano de Aplicação dos Recursos do Impos- to Único s/ Minerais do País. arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de setembro de 1977. CARLOS EMIR M sô Prefeito vegistrado ris 84038 do Livro competente sm tura Municipal de Mas) 9) de 194%. Secrotatia da Protei Macaé, dio de ——————— SECRE LÁRIO Mod. 003 - 05/77 . 10000