| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1977 |
| Date | 1977-10-17 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a considerar como veículo de transporte de passageiros para servir como Táxi, os carros de duas portas destinados a este fim, com seus cadastros legalizados. |
| native_id | 6338 |
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da Jo SU. SEL Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé LEI Nº 618/77 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Estado. do Rjo de Janetro, faz saber que a Câmara aprovou e nos termos do art. 193, 88 2º e 4º da Constituição do Esta- do do Rjo de Janejro, promulga a seguinte Les: | Arte 1º - Pica o. Chefe do Poder Executtvo. autor; zado a con- b siderar como veículo. de transporte de passageiros, para servir como táxz, os carros de duas portas / destsnados a este fim, com seus cadastros devs da= mente legals zados nesta mun; c;palidade, Art. 2º - Poderá o propryetário do. veículo, de acordo com as necessidades dos usuários, retirar ou não o assento. dyantejro, Arte 3º - Somente. serão. beneficiados com a presente Le;. os profissjonats. autônomos que exerçam esta ativida- de no lunjcípro e que estejam devidamente cadas - trados nesta Muns cipalidade, ' Arto 4º - Esta Le: entra em vigor na data de sua publ cação Arte 5º - Revogam-se as dyspostções em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 30 de sete Teodomtro Byttenc Presgd Pegistrado, fis. ggets%, Livro competente Secreturia da Prefeitura Municipal de Maz:- CO SECRETÁRIO