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norma nº 618/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 1977
Date 1977-10-17
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a considerar como veículo de transporte de passageiros para servir como Táxi, os carros de duas portas destinados a este fim, com seus cadastros legalizados.
native_id6338

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da Jo SU. SEL
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
LEI Nº 618/77
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
Estado. do Rjo de Janetro, faz saber que a Câmara aprovou e
nos termos do art. 193, 88 2º e 4º da Constituição do Esta-
do do Rjo de Janejro, promulga a seguinte Les:
| Arte 1º - Pica o. Chefe do Poder Executtvo. autor; zado a con-
b siderar como veículo. de transporte de passageiros,
para servir como táxz, os carros de duas portas /
destsnados a este fim, com seus cadastros devs da=
mente legals zados nesta mun; c;palidade,
Art. 2º - Poderá o propryetário do. veículo, de acordo com
as necessidades dos usuários, retirar ou não o
assento. dyantejro,
Arte 3º - Somente. serão. beneficiados com a presente Le;. os
profissjonats. autônomos que exerçam esta ativida-
de no lunjcípro e que estejam devidamente cadas -
trados nesta Muns cipalidade,
' Arto 4º - Esta Le: entra em vigor na data de sua publ cação
Arte 5º - Revogam-se as dyspostções em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 30 de sete
Teodomtro Byttenc
Presgd
Pegistrado, fis. ggets%, Livro competente
Secreturia da Prefeitura Municipal de Maz:-
CO SECRETÁRIO

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