| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1977 |
| Date | 1977-10-17 |
| Ementa | Autoriza a instalar as redes de esgoto ?e águas pluviais em todos os logradouros públicos. |
| native_id | 6339 |
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N Ja eU so -s6 . Estado do Rio de Janeiro ) Camara Municipal de Macaé Gabinete do Presidente LEI Nº 619/77 & Prestdente da Câmara Munictpal de Macaé, faz saber que este Legyslatsvo: aprovou € cumprindo o dys- posto. no art. 193, 88 28 e 48 da Constrtuwrção do Estado do Rra de Janejro, promulga g segu;nte Les: fixte Lº - Fica o Chefe do Pader Executivo autorgzado a 4ns- talar as redes de esgoto e águas pluvra;s em tom dos os logradouros públicos, antes que os mesmos recebam. os servrças de calcetamentos Arte 2º - Esta Le; entra em vigor na data de sua publi cação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 3 O de setembro de 1977, Teodomiro. BrttêncoyfÉ Filho.