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← Macaé (RJ)

norma nº 619/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 1977
Date 1977-10-17
EmentaAutoriza a instalar as redes de esgoto ?e águas pluviais em todos os logradouros públicos.
native_id6339

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N Ja eU so -s6 .
Estado do Rio de Janeiro
)
Camara Municipal de Macaé
Gabinete do Presidente
LEI Nº 619/77
& Prestdente da Câmara Munictpal de Macaé,
faz saber que este Legyslatsvo: aprovou € cumprindo o dys-
posto. no art. 193, 88 28 e 48 da Constrtuwrção do Estado do
Rra de Janejro, promulga g segu;nte Les:
fixte Lº - Fica o Chefe do Pader Executivo autorgzado a 4ns-
talar as redes de esgoto e águas pluvra;s em tom
dos os logradouros públicos, antes que os mesmos
recebam. os servrças de calcetamentos
Arte 2º - Esta Le; entra em vigor na data de sua publi cação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 3 O de setembro de 1977,
Teodomiro. BrttêncoyfÉ Filho.

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