norma nº 620/1977

Se
LEI Nº 62
'o art. 1º -
art. 2º -
togistrado, fls.
Sacrçiurio €2 Trote,
“aceê PO do.
da dLa my JoS4L.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
cretaria de Administração
0/77
à CAMARA MUNICIPAL DZ MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
QUINTE LEI:
O artigo 162 co seus incisos I o II da Loi nº ....
570/77, do 10 de janciro do 1977 - CÓDIGO DE Pos
TURAS DO HUNICÍPIO DE MACAÉ - possam a vigorar //
com a soguinto redação:
"Art. 162 - Sorá aplicada multa corrospondonto a
60% o 80% do valor da roforôncia do quo trata a
Loi Fcdoral nº 6.205, de 29.04.75 vigonto na re
gião, respectivemente, a todo aquolo quo:
I - Fizor ccrcas ou muros cm dosacordo com as nor
mas fixadas nostc Capítulo ou danificar os já ///
oxistontcos, sem prejuizo da responsabilidado civil
ou crininal quo no caso couber,
II - não orguor muro nos torronos localizados cm
ruas pavimentadas, na zona urbana, no prazo de 120
dias, julgado procedento o auto de infração!
Esta Leci ontrará om vigor na date do sua publicação
revogadas as disposições om contrário.
GABINETES DO PREFEITO, com 14 do outubro do 1972.