norma nº 621/1977

Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria de Administração - Dn
LEI Nº 621/77
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P art. 38
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Mod 003 - 05/77 -
A CÂMARA KUJTICIPAL DE MACAR
DELIBHRA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI :
art. 1º - Fica o Chofo do Podor Exocutivo autorizado a abrir o -
CRÉDITO ESPECIAL na importância do G 553.044,00 //////
(quinhontos e cinquenta e trôs mil o quaronta o quatro
cruzoiros), para ser aplicado na construção da Praça /
Irmãos Forroira Rabelo o obras com sinalização, dosti-
nados a melhorar a circulação nas árcas contrais dos
núcloos urbanos.
Os recursos para o atendimonto do quo trata o artigo 18,
scrão os provonientos do adicional do Imposto Único so
bro Lubrificantos o Combustívois Líquidos o Gasosos, //
criado pcla Loi nº 6.261 do 14.11.75, bom como o dispos
to no Docroto nº 79942, do 22.05.77.
Esta Lci ontrará om vigor na data do sua publicação, ro
vogadas as disposições cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO, om 14 do outubro do 1977.
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