| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1977 |
| Date | 1977-11-15 |
| Ementa | Concede aos funcionários e servidores, enquanto lotados em serviços burocráticos, exclusivamente a título de vantagem pessoal, a importância correspondente à diferença de seus vencimentos ou salários. |
| native_id | 6345 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Tuldi cade mo Tormal da WU dad, Sdugab da Ja S3. MH 48. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé “ Gabinete do Prefeito LEI nº bas |4f A CÂMARA MUNICIPAL DE BACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO à SE GUINTE LEI: ' A ' N Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado & conceder dus . funcionários e servidores, enquanto lotados em serviços burocráticos que digam respeito, exclusivamente, à munici palidede, e título de vantagem pessoal, a importância cor respondente 8 diferença de seus vencimentos ou salérios e o limite teto de t) 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzei- ros). Art. 2º - Ao benefício de que treta o artigo anterior não incidirá qualquer tipo de vantagem, Arte 5º - As despesas provenientes da presente correrao por conta : das dotações orçamentárias próprios. Ert. 4º - Esto Lei entrorá em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de novembro de 1977, revogadas as . : ad 4 4 disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro 1977. AAA ARLOS EMIR MpSSI Prefeito Registrado, fi.9 Ledo Livro competente Secretaria da Preteitura M nicipal de Ma: Macaé, 99 de —— TT TStCRk 1 ARO Mod. 003 - 05/77 . 10,000