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norma nº 625/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 1977
Date 1977-11-15
EmentaConcede aos funcionários e servidores, enquanto lotados em serviços burocráticos, exclusivamente a título de vantagem pessoal, a importância correspondente à diferença de seus vencimentos ou salários.
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Tuldi cade mo Tormal da WU dad,
Sdugab da Ja S3. MH 48.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé “
Gabinete do Prefeito
LEI nº bas |4f
A CÂMARA MUNICIPAL DE BACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO à SE
GUINTE LEI:
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A
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado & conceder dus
. funcionários e servidores, enquanto lotados em serviços
burocráticos que digam respeito, exclusivamente, à munici
palidede, e título de vantagem pessoal, a importância cor
respondente 8 diferença de seus vencimentos ou salérios e
o limite teto de t) 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzei-
ros).
Art. 2º - Ao benefício de que treta o artigo anterior não incidirá
qualquer tipo de vantagem,
Arte 5º - As despesas provenientes da presente correrao por conta
: das dotações orçamentárias próprios.
Ert. 4º - Esto Lei entrorá em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de novembro de 1977, revogadas as
. : ad 4 4
disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro 1977.
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ARLOS EMIR MpSSI
Prefeito
Registrado, fi.9 Ledo Livro competente
Secretaria da Preteitura M nicipal de Ma:
Macaé, 99 de
—— TT TStCRk 1 ARO
Mod. 003 - 05/77 . 10,000

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