br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 626/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 626 / 1977
Date 1977-11-15
EmentaAs despesas com subvenções sociais são empenhadas em favor das entidades beneficiárias a requerimento destas e dentro do próprio exercício financeiro a que pertençam e desde que apresentada a documentação comprobatória de sua habilitação.
native_id6346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

&
emos” Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janelro
Wu Cada Do formas da & dade,
Adicos da JSag3 M tg.
Prefeitura Municipal de Macaé
Ler ne babif
Art. 1º -
firto 2º -
Art. 38 -
RIAA An2 00 Aciva
A CÂMARA MUNICIPAL DE HACAÉ
DELILERA E EU SANCIONO À SE
GUINTE LEI:
As despesas com Subvenções Sociais são empenháveis en fa-
vor das entidades beneficiárias a requerimento destas [5]
dentro do próprio exercício financeiro a que pertençam e
desde que apresentada a documentação comprobatória de sua
habilitação.
Ed N ” . É ma
Nao se concedera ou pagero, conforme o caso, Subvençao So
cial & instituição que:
Constitua patrimônio de incivíduo;
Nao tenhe sido fundada, organizado e registrada no órgão
competente da Secretaria flunicipal de Finanças; até 31 de
dezembro Co ano anterior ou de elaboração da Lei Orçamen-
tária.
Para o ano de 1978, excepcionalmente, o prazo para o re -
gistro na Secretaria de Finanças se estencerá até 31 co
março ce 1978,
Não tenha prestado contas de aplicação ordinária ou extra
oruinária anteriormente recebica, acompanhada ds balanço
do exercício;
Não tenha sido consiterada em condições de funcionamento
satisfatório pelo órgão cospetente de fiscalização.
Não tenha feito prova de regularidacde do manúato de sua
Dirotoria.
O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, editará regulamen
to para a fiel aplicação deste Lei.
na nan
Estado do Rio de Janeiro
dad Prefeitura Municipal de Macaé
74 TAS
Seis” Gabinete do Prefeito
LEI no babltt
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de agua publicação, revo
gacas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro d
ARLOS EMIR
Prefeito
) Regulamentada pelo Decreto nº 887/77, do 22/12/77,
Mod. 003 = 05/77 - 10000

open original →