| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1977 |
| Date | 1977-11-15 |
| Ementa | As despesas com subvenções sociais são empenhadas em favor das entidades beneficiárias a requerimento destas e dentro do próprio exercício financeiro a que pertençam e desde que apresentada a documentação comprobatória de sua habilitação. |
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& emos” Gabinete do Prefeito Estado do Rio de Janelro Wu Cada Do formas da & dade, Adicos da JSag3 M tg. Prefeitura Municipal de Macaé Ler ne babif Art. 1º - firto 2º - Art. 38 - RIAA An2 00 Aciva A CÂMARA MUNICIPAL DE HACAÉ DELILERA E EU SANCIONO À SE GUINTE LEI: As despesas com Subvenções Sociais são empenháveis en fa- vor das entidades beneficiárias a requerimento destas [5] dentro do próprio exercício financeiro a que pertençam e desde que apresentada a documentação comprobatória de sua habilitação. Ed N ” . É ma Nao se concedera ou pagero, conforme o caso, Subvençao So cial & instituição que: Constitua patrimônio de incivíduo; Nao tenhe sido fundada, organizado e registrada no órgão competente da Secretaria flunicipal de Finanças; até 31 de dezembro Co ano anterior ou de elaboração da Lei Orçamen- tária. Para o ano de 1978, excepcionalmente, o prazo para o re - gistro na Secretaria de Finanças se estencerá até 31 co março ce 1978, Não tenha prestado contas de aplicação ordinária ou extra oruinária anteriormente recebica, acompanhada ds balanço do exercício; Não tenha sido consiterada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão cospetente de fiscalização. Não tenha feito prova de regularidacde do manúato de sua Dirotoria. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, editará regulamen to para a fiel aplicação deste Lei. na nan Estado do Rio de Janeiro dad Prefeitura Municipal de Macaé 74 TAS Seis” Gabinete do Prefeito LEI no babltt Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de agua publicação, revo gacas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro d ARLOS EMIR Prefeito ) Regulamentada pelo Decreto nº 887/77, do 22/12/77, Mod. 003 = 05/77 - 10000