| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1977 |
| Date | 1977-12-14 |
| Ementa | Autoriza a permuta a área de 2.156,00 m2 localizada no 2° Distrito de Macaé, de propriedade do SASE ?- Serviço de Assistência Social Evangélica – CEASA. |
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JAIR MO JOR MOL tea de cite , no fpeérodo » SN, S Estado do Rio de Janeiro E raiyvos degembho É - à . o - 197 — e ar Prefeitura Municipal de Macaé dem -pg a És as Cegess” Gabinete do Prefeito LEI Nº 629/77 A CÂBARA BUNIZIPAL DE MACAÉ DELIDERA E EU SANCIGNO A SE CUINTE LET: : 1 Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permuter a área de é i 2.156,00 m2, localizada no 2º distrito de Hacaé, decnion- brada gde maior porção, com outra também Gesmembrada dr. maior porção, de propriedade do SASE - SERVIÇO DE AS5IS- TÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA, medindo 2.156,00 m2, ambas eva liadas, para efeito de permuta, em t, 646.800,00 (seiscen tos e querenta e seis mil e oitocentos cruzeiros). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado e perticipar no capi- tal social da CENTRAIS DE ABASTECIKENTO DO RIO DE JANEI- RO S/à - CEASA/RO. Toc Arte 3º - Fica a Prefeitura Municipal de facoé autorizado e subs - crever 7.025.664 (sete milhões, vinte e cinco mil, sais l centos e sessenta e quatro) ações no valor nominal de. e | |: 1,00 (um cruzeiro) cada, no total de 6 7.025.664,00 / (sete milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros). Art. 4º - O valor do capital subscrito será integralizado pela mu- nicipalidade com a alienação, à CEASA/RI, dos seguintes bens imóveis: a) umo área de 15.774,88 m2, desmembrada de maior porção da Gleba Mato Escuro, localizada no 2º distrito deste funicípio, objeto de doação do IKCRA - INSTITUTO DRA SILEIRU DE REFORMA AGRÁRIA, avaliada em t 4.732.464,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, qua- | trocentos e sessenta e quatro cruzeiros). Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 629/77 Art. 48 - Parágrafo Art. Arto Art. so 6º - 78 = b) uma érea medindo 1.911,00 m2, que será desmembrada da gleba permutada com o SASE, no 2º distrito deste Muni cípio, cuja autorização de permuta consta no art, 18, avaliada em [; 573.300,00 (quinhentos e setento e trôs mil e trezentos cruzeiros). c) uma área medindo 5.733,00 m2 que será desmembrada de maior porção, de propriedade da Prefeitura Funicipal de Macaé, tombém situada no 28 distrito deste Wunici- pio, avaliada em E; 1.719.900,00 (um milhão, setecen - tos e dezenove mil e novecentos cruzeiros). Único - As glebas referidas nas letras “a”, Sb” q “o! fi com incorporadas, formendo um só todo com 23.418,88 m2, com as seguintes ccracterísticas: pela frente com a RJ-106, sobre a qual mede 299,50 m; do lado esquer- do, confrontando com Manoel Gastão por uma linha de 56,00 m e segue confrontando com e Prefoitura Munici- pal de Macaé por 24,50 m; do lado direito confina com a Prefeitura Municipal de Macaé, medindo 80,50 m 8; nos fundos, onde a medida é de 296,00 m confronta , tembém, com terras da Prefeitura Municipal de Kacaé. No imóvel acima discriminado será construido, com rocur- sos próprios da COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIKENTOS- -CODAL, Enpreso Pública Federal, um CENTRO DE ADASTECIMENTO. A Compenhia Brasileira de Alimentos - COBAL, terá o pra- zo de 3 (três) anos para concluir as obras do Ceniro de Abestecimento a que se refere o artigo anterior. Caso o prazo previsto no artigo anterior não seja obser- vado, tornar-se-á nula a permuta objeto da presente Loi, retornando as íreas de terras ao patrimônio municipal, Mod. 003 - 05/77 « 10,000 f . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Cestos? LEI Nº 629/77 Arte 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo eutorizado a efetivar to dos os atos necessários para incorporação do imóvel ao patrimônio da CENTRAIS DE ABASTECINENTO DO RIU DE JAMEI RO S/A - CEASA/RO. Art. 9º - Esto Lei entrará em vigor na datu de sua publicação, re ; as vogadas us disposições em contrório. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 1977. CARLES EMITIR Prefeito [9 pot. "opivtiado, lis. JOB do Livro competente “ectt.tia da Prefeitura Municipal do Mazié varuô, OA de dorsass Ao do 194€ SECRETÁRIO Mod, 003 — 05/77 + 10,000