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norma nº 629/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1977
Date 1977-12-14
EmentaAutoriza a permuta a área de 2.156,00 m2 localizada no 2° Distrito de Macaé, de propriedade do SASE ?- Serviço de Assistência Social Evangélica – CEASA.
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JAIR MO JOR MOL
tea de cite , no fpeérodo
» SN, S Estado do Rio de Janeiro E raiyvos degembho
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Cegess” Gabinete do Prefeito
LEI Nº 629/77
A CÂBARA BUNIZIPAL DE MACAÉ
DELIDERA E EU SANCIGNO A SE
CUINTE LET:
: 1 Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permuter a área de
é i 2.156,00 m2, localizada no 2º distrito de Hacaé, decnion-
brada gde maior porção, com outra também Gesmembrada dr.
maior porção, de propriedade do SASE - SERVIÇO DE AS5IS-
TÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA, medindo 2.156,00 m2, ambas eva
liadas, para efeito de permuta, em t, 646.800,00 (seiscen
tos e querenta e seis mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado e perticipar no capi-
tal social da CENTRAIS DE ABASTECIKENTO DO RIO DE JANEI-
RO S/à - CEASA/RO.
Toc Arte 3º - Fica a Prefeitura Municipal de facoé autorizado e subs -
crever 7.025.664 (sete milhões, vinte e cinco mil, sais
l centos e sessenta e quatro) ações no valor nominal de.
e | |: 1,00 (um cruzeiro) cada, no total de 6 7.025.664,00 /
(sete milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta
e quatro cruzeiros).
Art. 4º - O valor do capital subscrito será integralizado pela mu-
nicipalidade com a alienação, à CEASA/RI, dos seguintes
bens imóveis:
a) umo área de 15.774,88 m2, desmembrada de maior porção
da Gleba Mato Escuro, localizada no 2º distrito deste
funicípio, objeto de doação do IKCRA - INSTITUTO DRA
SILEIRU DE REFORMA AGRÁRIA, avaliada em t 4.732.464,00
(quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, qua-
| trocentos e sessenta e quatro cruzeiros).
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 629/77
Art.
48 -
Parágrafo
Art.
Arto
Art.
so
6º -
78 =
b) uma érea medindo 1.911,00 m2, que será desmembrada da
gleba permutada com o SASE, no 2º distrito deste Muni
cípio, cuja autorização de permuta consta no art, 18,
avaliada em [; 573.300,00 (quinhentos e setento e trôs
mil e trezentos cruzeiros).
c) uma área medindo 5.733,00 m2 que será desmembrada de
maior porção, de propriedade da Prefeitura Funicipal
de Macaé, tombém situada no 28 distrito deste Wunici-
pio, avaliada em E; 1.719.900,00 (um milhão, setecen -
tos e dezenove mil e novecentos cruzeiros).
Único - As glebas referidas nas letras “a”, Sb” q “o! fi
com incorporadas, formendo um só todo com 23.418,88
m2, com as seguintes ccracterísticas: pela frente com
a RJ-106, sobre a qual mede 299,50 m; do lado esquer-
do, confrontando com Manoel Gastão por uma linha de
56,00 m e segue confrontando com e Prefoitura Munici-
pal de Macaé por 24,50 m; do lado direito confina com
a Prefeitura Municipal de Macaé, medindo 80,50 m 8;
nos fundos, onde a medida é de 296,00 m confronta ,
tembém, com terras da Prefeitura Municipal de Kacaé.
No imóvel acima discriminado será construido, com rocur-
sos próprios da COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIKENTOS- -CODAL,
Enpreso Pública Federal, um CENTRO DE ADASTECIMENTO.
A Compenhia Brasileira de Alimentos - COBAL, terá o pra-
zo de 3 (três) anos para concluir as obras do Ceniro de
Abestecimento a que se refere o artigo anterior.
Caso o prazo previsto no artigo anterior não seja obser-
vado, tornar-se-á nula a permuta objeto da presente Loi,
retornando as íreas de terras ao patrimônio municipal,
Mod. 003 - 05/77 « 10,000 f .
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Cestos?
LEI Nº 629/77
Arte 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo eutorizado a efetivar to
dos os atos necessários para incorporação do imóvel ao
patrimônio da CENTRAIS DE ABASTECINENTO DO RIU DE JAMEI
RO S/A - CEASA/RO.
Art. 9º - Esto Lei entrará em vigor na datu de sua publicação, re
; as vogadas us disposições em contrório.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 1977.
CARLES EMITIR
Prefeito
[9
pot.
"opivtiado, lis. JOB do Livro competente
“ectt.tia da Prefeitura Municipal do Mazié
varuô, OA de dorsass Ao do 194€
SECRETÁRIO
Mod, 003 — 05/77 + 10,000

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