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← Macaé (RJ)

norma nº 635/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 1977
Date 1977-12-14
EmentaAutoriza a promover a venda, mediante licitação pública, dos Lotes de Terreno do Loteamento / Beira Mar.
native_id6355

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
o
LEI NO 635/77
A CÂNARA BUNICIPAL DE KALAÉ
DELIBENA E E! SANCICKC A SE
GUINTE LEI:
VP”,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado e promover a
venda, mediante licitação pública, dos lotes de terreno
remanescentes do loteamento “Bairo lMarº, inscrição nº 4
do livro de Inscrição de Loteamentos de nº 8-A, Cartório
do 2º Ofício da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janei
ro, e saber:
LOTE Nº 61, medindo 10,00 X 32,00 ns, com a área de /
520,00 m2 e seguintes confrontações: frente com a Rua do
Secrcmento; fundos com o Cemitério público; do lado di-
reito com o lote nº 60 e do lado esquerdo com o lote nº
62,
o LOTE Nº 63, medindo 9,00 X 32,00 ms, com a área de /
288,00 m2 e seguintes confrontaçoes: frente con a Rua do
Sacramento; fundos com o Cenitério público; do lado di -
reito con o lote nº 62 e do lado esquerdo com o lote nº
64,
LOTE nº 65, medindo 9,00 X 32,00 ms, com a área de /
289,00 m2 e seguintes confrontações: frente con a Rua do
Sacramento; fundos com o Cemitério público; do lado di -
reito com o lote nº 64 e do lado esquerdo con o lote nº
66.
Art. 28 - A venda autorizada no artigo 1º será precedida de avalia
ção, devendo esta ser feita por uma comissão cujos nen-
bros, servidores cu não de municipelidade, serão de li-
vre escolha do Prefeito Municipal.
Mod. 003 - 05/77 « 10,000 A
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 635/77
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GASIMETE DU PREFEITO, em 12 de dezembro de 1977,
<
| : , ARLOS EMIR KUSS /
Prefeito
Registrado, is 1(ad, Livrn competente
Secrotusia Us Profoitura 'unicip.l de Maziá
Vacve dl do Ojo . de 19H
“SECREIÁRIO
Mod. 003 - 05/77 « 10,000

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