| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1977 |
| Date | 1977-12-14 |
| Ementa | Autoriza a promover a venda, mediante licitação pública, dos Lotes de Terreno do Loteamento / Beira Mar. |
| native_id | 6355 |
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o PARATI NANA US TONMAM UM LUCA aliens da Lay po dE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito o LEI NO 635/77 A CÂNARA BUNICIPAL DE KALAÉ DELIBENA E E! SANCICKC A SE GUINTE LEI: VP”, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado e promover a venda, mediante licitação pública, dos lotes de terreno remanescentes do loteamento “Bairo lMarº, inscrição nº 4 do livro de Inscrição de Loteamentos de nº 8-A, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janei ro, e saber: LOTE Nº 61, medindo 10,00 X 32,00 ns, com a área de / 520,00 m2 e seguintes confrontações: frente com a Rua do Secrcmento; fundos com o Cemitério público; do lado di- reito com o lote nº 60 e do lado esquerdo com o lote nº 62, o LOTE Nº 63, medindo 9,00 X 32,00 ms, com a área de / 288,00 m2 e seguintes confrontaçoes: frente con a Rua do Sacramento; fundos com o Cenitério público; do lado di - reito con o lote nº 62 e do lado esquerdo com o lote nº 64, LOTE nº 65, medindo 9,00 X 32,00 ms, com a área de / 289,00 m2 e seguintes confrontações: frente con a Rua do Sacramento; fundos com o Cemitério público; do lado di - reito com o lote nº 64 e do lado esquerdo con o lote nº 66. Art. 28 - A venda autorizada no artigo 1º será precedida de avalia ção, devendo esta ser feita por uma comissão cujos nen- bros, servidores cu não de municipelidade, serão de li- vre escolha do Prefeito Municipal. Mod. 003 - 05/77 « 10,000 A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 635/77 Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revo gadas as disposições em contrário. GASIMETE DU PREFEITO, em 12 de dezembro de 1977, < | : , ARLOS EMIR KUSS / Prefeito Registrado, is 1(ad, Livrn competente Secrotusia Us Profoitura 'unicip.l de Maziá Vacve dl do Ojo . de 19H “SECREIÁRIO Mod. 003 - 05/77 « 10,000