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norma nº 636/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 1977
Date 1977-12-18
EmentaModifica os artigos mencionados da Lei Municipal n° 569 de 14.01.77.
native_id6356

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[o - Turlicada qo duas da exdad
Aditas das fa ORE 20 dd
Estado do P de Janelro
Prefeitur/ Municipal de Macaé
B/
/
f
/
LEI RO 656/17
/ A CÂBAIA MUNICIPAL DE RACAÉ
É DELISERA E EU GANCILHU SE
sr . GUINTE LEI:
Arte 1º - Os artigos nencionados da Lei Municipal nº 569, de l4 de
., Janeiro de 1977, passam a vigorar con as seguintes reda -
çõas
' ' Arte 122 - À correção monetária prevista neste Copítulo /
à aplica-se a quaisquer débitos tributários .que
= , “deveriam ter sido pagos antes do vigência dos-
] Ed . .
Tra te Codigos.
ima : E frto 181 - O imposto predial e territorial urIano surá
a
calculado mediante e apliceção sobre o valor
: venal dos imóveis respectivos, das alíquotas /
po — . estabelecidas na Tabela I-A que integra este
e : Código.
$ 18 - O imposto predial ce territorial urbano mínitno
será de:
I - ló (um por cento) nensal da unidade fiscal po-
ra o imposto predial urbano;
' II - 2% (dois por cento) mensal da unidade Fiscal /
para o imposto territorial urbano.
. “ id
' $ 2º - Considera-se valor venal do imovel, para os
“ fins previstos nestes artigos:
1 - no caso de terrenos não edificados, em constru
a
a ções, em ruinas ou demolição, o valor da terra
8
* nua;
be ,
.. ê II - aos demais casos: o valor da terra e da bairta
o e cação, considerados em conjunto.
“oas “
Art. 2682 - O valor venal dos imóveis predial e territori-
al urbano fica acrescido de Ulio (guarenia [E]
quatro por cento) no exercício de 1978.
Mod, 003 — 05/77 . 10000 A
“Art. 18 -
Arte 2º -
.
ho)
Don
Prefeitura Municipal de Macaé
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 636/77
Art. 182 -
$ 1º - Para fins de lançamento do inposto predial E)
territorial urbanos, a administração tributária
do município manterá permanentemente atualiza -
dos os valores venais dos imóveis, utilizando /
entre outras as seguintes fontes, ci conjunto ,
separadamente ou conforme a Tabela I-B que inte
gra este Código.
4 28 - No caso de avaliaçao juúicial prevalecexró esta
coio base para o cálcuio dos impostos preuial q
territorial urbano.
Ficam alteradas as seguintes Tabelas ancxas à Lei Munic: -
paul nº 569, de l4 de janeiro de 1977, a saber:
TABELA I-A
Imposto predial .....cec... 1% (um por cento) s/v. venal
Imposto territorial .....c. 2% (dois por cento) s/v. venal
TABELA T-B
Tabela para cálculo do valor venal dos inóveis predicl:
Tipos Percentucl s/ UF-p/a2z
a) LUXO «cesocescocosccsssasseecoos ses cos recesa 100;5
Db) Dom .ecccsocccecoosoroscroso co ossos coocscsccs 50,
,
c) Regular ..cocsocosoesocercoresesssscossscroces 25
Tabela para cólculo do valor venal dos imóveis torritorick
Tipos ou Setor Percentual s/ UF-p/n2
2 cecereecesoacancac on sacar seco careserccsestanãs 10;
g Mod. 003 - 05/77 + 10,000 / P/
LEI Nº 636/77
“Art. 2º -
Arto 242
II
III
Iv
VI
VII
VIII
Art. 245
Mod, 003 - 05/77 . 10,000
Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Taxa de limpeza pública;
Taxa de serviços assistenciais;
Taxa de conservação de calçamento;
Taxa de remoção de lixo;
Taxa de educação;
Taxa d'água;
Taxa de esgoto;
Taxa de energia elétrica;
Taxa de iluminação pública,
“0000 WD 000 e noso o sos .u
Às taxas de água, esgoto, energia elétrica e
iluminaçao pública serão cobradas de acordo com
o art. 243,
A base do cálculo da texa de Serviços Urbanos é
o metPo de testada de terreno multiplicado pelo
núnsro de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição do contribuinte, com exce -
ção das Taxas de Educação e Assistenciais “que
serão cobradas obrigatoriamente, ce a alíquota é
a prevista na Tabela V deste Código.
9400000008 00 nco 0000 ssa
*004 09800 000020000090980
Caco vecoroocsecasa 000.08
0000 00000000000000 0204
Todos.os. imóveis edificados - predial - ficarão
sujeitos ao pegamento da Taxa de Iluminação Pú-
blica, que será cobrada juntanente com o Inpos-
(1
to Predial Urbanos
Estado do Rio de Janeiro
J Prefeitura Municipal de Macaé
to,
Ceis” Gabinete do Prefeito
LEI Nº 656/77
úrto 2º -
TADELA III
Taxa de Expediunte e outrus
sorcentucis a serem uplicados sobra o valor de Unidade Fig
= col
. . . ad L É
Discriminação Alíquota
3.2 - Averbação de trunsferência de estube
lsciuento ou cutonomid...cccerocosos 30)
3.3 - àverdação ou transferência de inscri
cão noninal cocoseoooosasocscasass0a
3.3.1 - até 5D UF ccceseroccoraseosssososs 30,
| 3,3.2 - De 51 a 100 UF cececrcrsoscesccsos aos
3.3.3 - De 101 a 205 UF cecerccsscrssosaos cui
30304 - De 201 em diante ccccssosesooeoess 70,
TABELA IV
Taxa de Licenço para execução de obras
Loteonento e arruanontos
Discriminação Alíquotu ;»
[a]
ma
[ea
1
Loteamentos:
a - Per wetro quadrado, descontados as des
tinadas a logradouro pÚblico ...c0..00 0, 1
IV - Deswenbranento:
Por netro quadrado de área desnenbrada 0,14
I - Avaliação judicial;
II - Trunsações Imobiliórias;
III - Declarações do contrivuinte;
4 IV - Slunta dos velores imobiliários;
Y - Tabela Gs preços das construções /
Mod. 003 - 05/77 « 10000 — Arbitranento., A
LEI !º 636/77
frte 28 -
Arto
Art.
191
II
257
Estado do Rio de Janeiro
as Prefeitura Municipal de Macaé
Os
Cie” Gabinete do Prefeito
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e
territorial utbano:
os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totali
dade, para uso da União, dos tutudos, do Distri
to Federal ou dos fiunicípios.
oS imóveis predial dos ex-conbatentos du Segun-
da Guerra Kundial, assiti considerados os nue /
participaram das operações bélicas, cono inte -
grantes do Exército, da Aeronáutica, da ficrinha
de Guerra e da fisrinha fiercante, em relação a
inóveis de sua propriedade ou de que sejan pro-
nitentes compradores ou cessioncrios, e, ençuan
to nos mesmos residamo
A Taxa de Licença será cobrada pela aplicação /
sobre o valor da unidade fiscal, dos percantu -
ais relacionados na Tabela IV que intogra este
Código.
Parógrafo Único - No exercício de 1978, fico mantido para
e)
t.
H
Mod, 003 —- 05/77 . 10,000
242
os contribuintes cadastrados - Taxa de Licença
para localização de estubelecinentos industri -
ais, comerciais e de prestação de serviços, o)
nesmo valor tributado no exercício do 1977, /
acrescidos do eumento Go salório reforôncie nos
termos do Decreto nº 79.611, de 28 de abril Ge
1977. ,
À taxa de serviços urbanos incide sobre o pres-
togão de serviços públicos municipais, sopecifi
cos s divisíveis, efetivonente prestados ao con
tribuinte ou posto à sus disposição, relativos
er
/P
IAC At)
LEI Nº 656/77
Art.
Mod. 003 - 05/77 « 10,000
294
a)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Fica fixado o salário rofsrôncia criado pela. /
Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, como a Unida
de Fiscal para o Município de Macaé.
O valor da Unidade Fiscal será obrigatorianento
cortigido 48 (quarenta e oito) hores, opós ao
Decreto Federal em que alterar o salário refe -
a . . fis
rencia, para vigorar no mesno exercicio,
Somente para os cálculos des taxas cobradas jun
tumente com o inposto prediel e territorial ur-
bano é que vigorará a partir do exercício se -
guinte.
São os seguintes os setores para efeito de valo
rização do imóvel:
Setor 1
Conpreende-se como Setor 1: Rua Alcino do Azeve
do Brandão-Rua Governador Roberto Silveire- Rua
Dr. Télio Barreto-Rua Tenente Coronel Ancdo-Rua
Conde de Araruama-Rua Marechal Deodoro-Rus João
Cupertino-Rua Sete de Setenbro-Rua Monoel Gui-
lherme Taboeda-Rua Euzébio de Queiroz-lua Silva
Jardim-Rua Pereire de Souza-Rua Prefcito Horei-
re Netto-Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro-entre /
Avo Ruy Barbosa e esuueina da Trovessa Glicério
-Rua Vereador Abreu Lina entro a Av. Rui Durbo-
sa e Rua Teixeira de Gouveia-Rua Casculeiro- Tra
vessa Glicério-Av. Pepe João XXIII-Nua Alfredo
Backer-Rua J. Koop-Rua de Santana-Rua Antero /
Perlingesiro-Travessa Ary de Schuellor Pimentol-
Rue Teixeira de Gouveia-Rua Bento Kanoel- Rua Co
mendador Ivan Lopes Ribciro-Rua Narechal Floria
no-Rua Américo Feixoto-Rua 29 de julho-Rus Ceó
MN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
frt. 28 -
a) - Rus Demétrio Fragoco-fuc Dr. Zomnhoff-Qua Alci-
no Silva-Travesca Curindibc de Carveliho-Travos-
sa Quissana-Rua Dr. Luiz Dolegard-Nua Go Sacro-
mento-Rua Velho Canpos-Ruu Francisco Portola -
Rua Visconde de luis. cnan-Av. Presicento Sodrê-
Rus São Jofo-Prage Voríssiço da Relo-ilua do 1-
gueldade-Ruo Dr. Julic Llivier-Ruo Dr. Juono -
Rua Augusto de Corvalho-fiv. Elias Agostinho-Av,
- Agenor Caldas-Rua Ferreira Viana-Rua Dro Josa
Ribeiro e Av. àgenor Caldas-Rua Tenento Rui Lo-
pes Ribeiro entre o rua Teixcira de Gouvcia e a
Rua Francisco Portele-Rus Vergidor funoel Graga
entre o Truvesse Glicério e Linha Férrea- Rua /
Vereador Abreu Lina entre « rua Teixciro ce Gou
veia e o início do lotsanento Jordin São Luiz -
Travessa Aluísio do Sá Vasconceles-Praça Expedi
] cionério-Rus Arthur Coclho-RNua ilenoel Hochos Kã
menes-Rua Marcial Alvores Foreira-Rua Luiz Gi-
LÁ
beiro Pinto-qua Tiradentes untro & Ruc *Toixeira
fe Gouveia e «e Av. Rui Garbosa-Travessa Ojolna
da Silva Alueidu-Travessa A-Rua das Laronjoeirus
-Travesso dos Ferroviórios-Rua fgripino Francis
co iiartins-Rua “A”-Dosmgue Inbetiba-Nua “98 Dog-
que Imbetiba-Rua "C“ Josque Inbatiba-lua “AS /
Bairro Santana-Rua Augusto Costa-av. dos Josui-
tas-Travessa Iriri-Travessa Berreto-Travessa Ca
repebus-Rua Velho ledureiro-Troavessa Sana- Rua
flvino Soares-Praça Benedito Lecerde-Forte Hare
chal llernes-Rua Allan Kerdec-Lotecnento Porguo
Caxius e Loteanento Bulneário dog Covaleiroo.
Mod, 003 - 05/77 . 10,000 () / o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 636/77
Arte 28
“
Art. 294 -
b) - Sotor II
Conpreende como setor II - Rua Jento tlartins da
Costa-Rua Álvaro Jorges-Lotcanento Jarcin São
Luiz-Loteamento dos Gueiroz Mattoso Linha Fór -
rea-Vila dos Atletas-Beirro fNironar-Dairro Vis-
conde de Araujo-Rua Alcides Fourão-Jardin Viadu
to-Loteamento Parque Valentina Mirenda-Loteamen
to Moreira Hiranda-Rua faria Jraga Lina-Lotec -
mento Proletariado-Ruo Honsenhor José Sevorino-
Vila Leon Diniz-Loteunento Praia Campisto-Lotea
nento Bairro da Glória parte rosidencial-Bairro
Ronte Elísio-Bairro Santuna-Bairro Pinheiro- do
2º ao 8º Distritos e.todos os logrctouros e /
áreas constantes do perímetro e não deternina -
das neste Setor, os lotes destinados a ativida-
des agrícolas ou hortiorenjeiros e os terrenos
alagediços.
TABELA IV
Taxa de Licença
Localização do estabelecimento industriais, comercicis e
de prestação de serviços e prestadores de servi
ços autônomos.
Discriminação , Alíquota anual;
. E .
1 - Indústria e Conércio
De 01 a 5U n2 de área ocupada ..ccc..s 50%
De 51 a 100 n2 de área ocupada .....00 100;
De 101 a 200 m2 de área ocupada ....00 1505
Ds 201 o 400 m2 de área ocupada ....06 200,5
De 4UL a 600 m2 de área ocupada .....0 300,
Rae
Estado do Rio de Janeiro
4 ql Prefeitura Municipal de Macaé
Capes” Gabinete do Prefeito
LEI A
[=]
o
Vs
6/77
Art. 28 -
ârt. 294 -
TABELA VI
Taxa úe Serviços Diversos
> ! £ “ 1 ', A a
II - Apreensão e depósito de bons e mercadorias
—— eme
Discrininaçao . ali
—"—"— As
1 - Apreensão ou arrecadação ds bens abandona
Gos na via pública, por unidade ....... 10;
“2 - Armazenanento por dia ou fração, no depó-
sito municipali.....
a)Veículo -por unidade
cescocereissgecrosos 50,
b)âninal cavalar, muar ou bovino, por cabeça 20ja
c)Caprino, ovino,suino, canino, por cabeça . 20%
d)ierccúoria ou objeto de qualquer espécie 10;5
TAZELA VI
Taxa de Serviços Diversos
IV - Vistoria e habite-so em obras
- Alíquota já
mena rim 0 e caem meia ga e meme
Diccrininuçao
“1 - Vistoria em obras:
* 1,1 - vistoric técnica em obras - sobre O
volor Ce Obra cecssencerescecrarcrsinos 0,5
1.2 - vistoria em edificação para efeito de
legalização de obra construido irregu
.lurmente por m2 ..cecococcocsssessosecs 0,5,
1 - Hobito-se:
1.1 - concessão de habite-se por unidade ..00 20,:
BR.a ana em amas
É
Art. 28
>
Estado do Rlo de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
AME fas
Cet” Gabinete do Prefeito
LEI Nº 636/77
Art. 294 -
Discriminação É Alíquota anual
cima ee eta marra
mm mera rs
2 - Profissional liberal - nível uni
: z :
Versitario .ccocescescscsaseso 6055
5 - Profissional liberal - com curso
de formação técnica ........ 404
4 - Qutras atividades autônomas .... 25%
TABELA IV
Taxa de Abate de Gado
— emma
Discriminação Alíquota %
. mem .
1 - No Hatadouro Municipal:
a)Por cabeça de gado vacum ou bovino 105
b)por cabeça de animal de qualquer
outra espécie cccscecosesscass Sá
08S.: Correrão por conta do interessado
a taxa de transporte, quando efe-
tuado pela Prefeitura e que será
regulamentado pelo Executivo.
TABELA V
Texa de Serviços Urbanos
Diecriminação Alíquota :)
4 - Taxa de coleta de lixo ..cccccrnsccs 0,4%
11 - Taxu de iluminação pública ..cececos 0,8%
TABELA VI (,
Mod. 003 = 05/77 . 10,000
Estado do Rio de Janeiro
AE N Prefeitura Municipal de Macaé
É á,
ed Gabinete do Prefeito
LEI Nº 636/77
Art. 28 —
Arte 294 -
TABELA VI r
e o “xa de Serviços-Urvanos
as
V - Taxa de limpeza, roçada e outros sorviços execu
tudos em terrenos
a NBR TT TT a O
Discrininaçao Aligue
1 - Tuxa de limpeza, roçada e outros servi
ços uxecutados eu terrenos:
a) Reuoção de entulho - nor caninhão .... 125
b) Uso ds equipamento pescdo - por horo « 105
c) Por servidores com uso de ferranenta
por Uia «coeso ccocreseneosso ses socro 55
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor en D1 de janeiro de 1978, revo-
cadus “us ÚISpociçoes em contrario.
GAJIRPETE DG DRCTEITO, em 16 de doezembra-de 19977.
Prefeito
0
y E)
Registrado, fis? do Livro competente
Secicturia da Prefeitura Municipal de Mais
Macaé, 49 do Auta uno. de 197 ?
SECKE IJ ÁKIO
Mod. 003 - 05/77 - 10,000

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