| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1977 |
| Date | 1977-12-18 |
| Ementa | Modifica os artigos mencionados da Lei Municipal n° 569 de 14.01.77. |
| native_id | 6356 |
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[o - Turlicada qo duas da exdad Aditas das fa ORE 20 dd Estado do P de Janelro Prefeitur/ Municipal de Macaé B/ / f / LEI RO 656/17 / A CÂBAIA MUNICIPAL DE RACAÉ É DELISERA E EU GANCILHU SE sr . GUINTE LEI: Arte 1º - Os artigos nencionados da Lei Municipal nº 569, de l4 de ., Janeiro de 1977, passam a vigorar con as seguintes reda - çõas ' ' Arte 122 - À correção monetária prevista neste Copítulo / à aplica-se a quaisquer débitos tributários .que = , “deveriam ter sido pagos antes do vigência dos- ] Ed . . Tra te Codigos. ima : E frto 181 - O imposto predial e territorial urIano surá a calculado mediante e apliceção sobre o valor : venal dos imóveis respectivos, das alíquotas / po — . estabelecidas na Tabela I-A que integra este e : Código. $ 18 - O imposto predial ce territorial urbano mínitno será de: I - ló (um por cento) nensal da unidade fiscal po- ra o imposto predial urbano; ' II - 2% (dois por cento) mensal da unidade Fiscal / para o imposto territorial urbano. . “ id ' $ 2º - Considera-se valor venal do imovel, para os “ fins previstos nestes artigos: 1 - no caso de terrenos não edificados, em constru a a ções, em ruinas ou demolição, o valor da terra 8 * nua; be , .. ê II - aos demais casos: o valor da terra e da bairta o e cação, considerados em conjunto. “oas “ Art. 2682 - O valor venal dos imóveis predial e territori- al urbano fica acrescido de Ulio (guarenia [E] quatro por cento) no exercício de 1978. Mod, 003 — 05/77 . 10000 A “Art. 18 - Arte 2º - . ho) Don Prefeitura Municipal de Macaé Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito LEI Nº 636/77 Art. 182 - $ 1º - Para fins de lançamento do inposto predial E) territorial urbanos, a administração tributária do município manterá permanentemente atualiza - dos os valores venais dos imóveis, utilizando / entre outras as seguintes fontes, ci conjunto , separadamente ou conforme a Tabela I-B que inte gra este Código. 4 28 - No caso de avaliaçao juúicial prevalecexró esta coio base para o cálcuio dos impostos preuial q territorial urbano. Ficam alteradas as seguintes Tabelas ancxas à Lei Munic: - paul nº 569, de l4 de janeiro de 1977, a saber: TABELA I-A Imposto predial .....cec... 1% (um por cento) s/v. venal Imposto territorial .....c. 2% (dois por cento) s/v. venal TABELA T-B Tabela para cálculo do valor venal dos inóveis predicl: Tipos Percentucl s/ UF-p/a2z a) LUXO «cesocescocosccsssasseecoos ses cos recesa 100;5 Db) Dom .ecccsocccecoosoroscroso co ossos coocscsccs 50, , c) Regular ..cocsocosoesocercoresesssscossscroces 25 Tabela para cólculo do valor venal dos imóveis torritorick Tipos ou Setor Percentual s/ UF-p/n2 2 cecereecesoacancac on sacar seco careserccsestanãs 10; g Mod. 003 - 05/77 + 10,000 / P/ LEI Nº 636/77 “Art. 2º - Arto 242 II III Iv VI VII VIII Art. 245 Mod, 003 - 05/77 . 10,000 Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Taxa de limpeza pública; Taxa de serviços assistenciais; Taxa de conservação de calçamento; Taxa de remoção de lixo; Taxa de educação; Taxa d'água; Taxa de esgoto; Taxa de energia elétrica; Taxa de iluminação pública, “0000 WD 000 e noso o sos .u Às taxas de água, esgoto, energia elétrica e iluminaçao pública serão cobradas de acordo com o art. 243, A base do cálculo da texa de Serviços Urbanos é o metPo de testada de terreno multiplicado pelo núnsro de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte, com exce - ção das Taxas de Educação e Assistenciais “que serão cobradas obrigatoriamente, ce a alíquota é a prevista na Tabela V deste Código. 9400000008 00 nco 0000 ssa *004 09800 000020000090980 Caco vecoroocsecasa 000.08 0000 00000000000000 0204 Todos.os. imóveis edificados - predial - ficarão sujeitos ao pegamento da Taxa de Iluminação Pú- blica, que será cobrada juntanente com o Inpos- (1 to Predial Urbanos Estado do Rio de Janeiro J Prefeitura Municipal de Macaé to, Ceis” Gabinete do Prefeito LEI Nº 656/77 úrto 2º - TADELA III Taxa de Expediunte e outrus sorcentucis a serem uplicados sobra o valor de Unidade Fig = col . . . ad L É Discriminação Alíquota 3.2 - Averbação de trunsferência de estube lsciuento ou cutonomid...cccerocosos 30) 3.3 - àverdação ou transferência de inscri cão noninal cocoseoooosasocscasass0a 3.3.1 - até 5D UF ccceseroccoraseosssososs 30, | 3,3.2 - De 51 a 100 UF cececrcrsoscesccsos aos 3.3.3 - De 101 a 205 UF cecerccsscrssosaos cui 30304 - De 201 em diante ccccssosesooeoess 70, TABELA IV Taxa de Licenço para execução de obras Loteonento e arruanontos Discriminação Alíquotu ;» [a] ma [ea 1 Loteamentos: a - Per wetro quadrado, descontados as des tinadas a logradouro pÚblico ...c0..00 0, 1 IV - Deswenbranento: Por netro quadrado de área desnenbrada 0,14 I - Avaliação judicial; II - Trunsações Imobiliórias; III - Declarações do contrivuinte; 4 IV - Slunta dos velores imobiliários; Y - Tabela Gs preços das construções / Mod. 003 - 05/77 « 10000 — Arbitranento., A LEI !º 636/77 frte 28 - Arto Art. 191 II 257 Estado do Rio de Janeiro as Prefeitura Municipal de Macaé Os Cie” Gabinete do Prefeito Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial utbano: os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totali dade, para uso da União, dos tutudos, do Distri to Federal ou dos fiunicípios. oS imóveis predial dos ex-conbatentos du Segun- da Guerra Kundial, assiti considerados os nue / participaram das operações bélicas, cono inte - grantes do Exército, da Aeronáutica, da ficrinha de Guerra e da fisrinha fiercante, em relação a inóveis de sua propriedade ou de que sejan pro- nitentes compradores ou cessioncrios, e, ençuan to nos mesmos residamo A Taxa de Licença será cobrada pela aplicação / sobre o valor da unidade fiscal, dos percantu - ais relacionados na Tabela IV que intogra este Código. Parógrafo Único - No exercício de 1978, fico mantido para e) t. H Mod, 003 —- 05/77 . 10,000 242 os contribuintes cadastrados - Taxa de Licença para localização de estubelecinentos industri - ais, comerciais e de prestação de serviços, o) nesmo valor tributado no exercício do 1977, / acrescidos do eumento Go salório reforôncie nos termos do Decreto nº 79.611, de 28 de abril Ge 1977. , À taxa de serviços urbanos incide sobre o pres- togão de serviços públicos municipais, sopecifi cos s divisíveis, efetivonente prestados ao con tribuinte ou posto à sus disposição, relativos er /P IAC At) LEI Nº 656/77 Art. Mod. 003 - 05/77 « 10,000 294 a) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Fica fixado o salário rofsrôncia criado pela. / Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, como a Unida de Fiscal para o Município de Macaé. O valor da Unidade Fiscal será obrigatorianento cortigido 48 (quarenta e oito) hores, opós ao Decreto Federal em que alterar o salário refe - a . . fis rencia, para vigorar no mesno exercicio, Somente para os cálculos des taxas cobradas jun tumente com o inposto prediel e territorial ur- bano é que vigorará a partir do exercício se - guinte. São os seguintes os setores para efeito de valo rização do imóvel: Setor 1 Conpreende-se como Setor 1: Rua Alcino do Azeve do Brandão-Rua Governador Roberto Silveire- Rua Dr. Télio Barreto-Rua Tenente Coronel Ancdo-Rua Conde de Araruama-Rua Marechal Deodoro-Rus João Cupertino-Rua Sete de Setenbro-Rua Monoel Gui- lherme Taboeda-Rua Euzébio de Queiroz-lua Silva Jardim-Rua Pereire de Souza-Rua Prefcito Horei- re Netto-Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro-entre / Avo Ruy Barbosa e esuueina da Trovessa Glicério -Rua Vereador Abreu Lina entro a Av. Rui Durbo- sa e Rua Teixeira de Gouveia-Rua Casculeiro- Tra vessa Glicério-Av. Pepe João XXIII-Nua Alfredo Backer-Rua J. Koop-Rua de Santana-Rua Antero / Perlingesiro-Travessa Ary de Schuellor Pimentol- Rue Teixeira de Gouveia-Rua Bento Kanoel- Rua Co mendador Ivan Lopes Ribciro-Rua Narechal Floria no-Rua Américo Feixoto-Rua 29 de julho-Rus Ceó MN Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito frt. 28 - a) - Rus Demétrio Fragoco-fuc Dr. Zomnhoff-Qua Alci- no Silva-Travesca Curindibc de Carveliho-Travos- sa Quissana-Rua Dr. Luiz Dolegard-Nua Go Sacro- mento-Rua Velho Canpos-Ruu Francisco Portola - Rua Visconde de luis. cnan-Av. Presicento Sodrê- Rus São Jofo-Prage Voríssiço da Relo-ilua do 1- gueldade-Ruo Dr. Julic Llivier-Ruo Dr. Juono - Rua Augusto de Corvalho-fiv. Elias Agostinho-Av, - Agenor Caldas-Rua Ferreira Viana-Rua Dro Josa Ribeiro e Av. àgenor Caldas-Rua Tenento Rui Lo- pes Ribeiro entre o rua Teixcira de Gouvcia e a Rua Francisco Portele-Rus Vergidor funoel Graga entre o Truvesse Glicério e Linha Férrea- Rua / Vereador Abreu Lina entre « rua Teixciro ce Gou veia e o início do lotsanento Jordin São Luiz - Travessa Aluísio do Sá Vasconceles-Praça Expedi ] cionério-Rus Arthur Coclho-RNua ilenoel Hochos Kã menes-Rua Marcial Alvores Foreira-Rua Luiz Gi- LÁ beiro Pinto-qua Tiradentes untro & Ruc *Toixeira fe Gouveia e «e Av. Rui Garbosa-Travessa Ojolna da Silva Alueidu-Travessa A-Rua das Laronjoeirus -Travesso dos Ferroviórios-Rua fgripino Francis co iiartins-Rua “A”-Dosmgue Inbetiba-Nua “98 Dog- que Imbetiba-Rua "C“ Josque Inbatiba-lua “AS / Bairro Santana-Rua Augusto Costa-av. dos Josui- tas-Travessa Iriri-Travessa Berreto-Travessa Ca repebus-Rua Velho ledureiro-Troavessa Sana- Rua flvino Soares-Praça Benedito Lecerde-Forte Hare chal llernes-Rua Allan Kerdec-Lotecnento Porguo Caxius e Loteanento Bulneário dog Covaleiroo. Mod, 003 - 05/77 . 10,000 () / o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 636/77 Arte 28 “ Art. 294 - b) - Sotor II Conpreende como setor II - Rua Jento tlartins da Costa-Rua Álvaro Jorges-Lotcanento Jarcin São Luiz-Loteamento dos Gueiroz Mattoso Linha Fór - rea-Vila dos Atletas-Beirro fNironar-Dairro Vis- conde de Araujo-Rua Alcides Fourão-Jardin Viadu to-Loteamento Parque Valentina Mirenda-Loteamen to Moreira Hiranda-Rua faria Jraga Lina-Lotec - mento Proletariado-Ruo Honsenhor José Sevorino- Vila Leon Diniz-Loteunento Praia Campisto-Lotea nento Bairro da Glória parte rosidencial-Bairro Ronte Elísio-Bairro Santuna-Bairro Pinheiro- do 2º ao 8º Distritos e.todos os logrctouros e / áreas constantes do perímetro e não deternina - das neste Setor, os lotes destinados a ativida- des agrícolas ou hortiorenjeiros e os terrenos alagediços. TABELA IV Taxa de Licença Localização do estabelecimento industriais, comercicis e de prestação de serviços e prestadores de servi ços autônomos. Discriminação , Alíquota anual; . E . 1 - Indústria e Conércio De 01 a 5U n2 de área ocupada ..ccc..s 50% De 51 a 100 n2 de área ocupada .....00 100; De 101 a 200 m2 de área ocupada ....00 1505 Ds 201 o 400 m2 de área ocupada ....06 200,5 De 4UL a 600 m2 de área ocupada .....0 300, Rae Estado do Rio de Janeiro 4 ql Prefeitura Municipal de Macaé Capes” Gabinete do Prefeito LEI A [=] o Vs 6/77 Art. 28 - ârt. 294 - TABELA VI Taxa úe Serviços Diversos > ! £ “ 1 ', A a II - Apreensão e depósito de bons e mercadorias —— eme Discrininaçao . ali —"—"— As 1 - Apreensão ou arrecadação ds bens abandona Gos na via pública, por unidade ....... 10; “2 - Armazenanento por dia ou fração, no depó- sito municipali..... a)Veículo -por unidade cescocereissgecrosos 50, b)âninal cavalar, muar ou bovino, por cabeça 20ja c)Caprino, ovino,suino, canino, por cabeça . 20% d)ierccúoria ou objeto de qualquer espécie 10;5 TAZELA VI Taxa de Serviços Diversos IV - Vistoria e habite-so em obras - Alíquota já mena rim 0 e caem meia ga e meme Diccrininuçao “1 - Vistoria em obras: * 1,1 - vistoric técnica em obras - sobre O volor Ce Obra cecssencerescecrarcrsinos 0,5 1.2 - vistoria em edificação para efeito de legalização de obra construido irregu .lurmente por m2 ..cecococcocsssessosecs 0,5, 1 - Hobito-se: 1.1 - concessão de habite-se por unidade ..00 20,: BR.a ana em amas É Art. 28 > Estado do Rlo de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé AME fas Cet” Gabinete do Prefeito LEI Nº 636/77 Art. 294 - Discriminação É Alíquota anual cima ee eta marra mm mera rs 2 - Profissional liberal - nível uni : z : Versitario .ccocescescscsaseso 6055 5 - Profissional liberal - com curso de formação técnica ........ 404 4 - Qutras atividades autônomas .... 25% TABELA IV Taxa de Abate de Gado — emma Discriminação Alíquota % . mem . 1 - No Hatadouro Municipal: a)Por cabeça de gado vacum ou bovino 105 b)por cabeça de animal de qualquer outra espécie cccscecosesscass Sá 08S.: Correrão por conta do interessado a taxa de transporte, quando efe- tuado pela Prefeitura e que será regulamentado pelo Executivo. TABELA V Texa de Serviços Urbanos Diecriminação Alíquota :) 4 - Taxa de coleta de lixo ..cccccrnsccs 0,4% 11 - Taxu de iluminação pública ..cececos 0,8% TABELA VI (, Mod. 003 = 05/77 . 10,000 Estado do Rio de Janeiro AE N Prefeitura Municipal de Macaé É á, ed Gabinete do Prefeito LEI Nº 636/77 Art. 28 — Arte 294 - TABELA VI r e o “xa de Serviços-Urvanos as V - Taxa de limpeza, roçada e outros sorviços execu tudos em terrenos a NBR TT TT a O Discrininaçao Aligue 1 - Tuxa de limpeza, roçada e outros servi ços uxecutados eu terrenos: a) Reuoção de entulho - nor caninhão .... 125 b) Uso ds equipamento pescdo - por horo « 105 c) Por servidores com uso de ferranenta por Uia «coeso ccocreseneosso ses socro 55 art. 3º - Esta Lei entrará em vigor en D1 de janeiro de 1978, revo- cadus “us ÚISpociçoes em contrario. GAJIRPETE DG DRCTEITO, em 16 de doezembra-de 19977. Prefeito 0 y E) Registrado, fis? do Livro competente Secicturia da Prefeitura Municipal de Mais Macaé, 49 do Auta uno. de 197 ? SECKE IJ ÁKIO Mod. 003 - 05/77 - 10,000