norma nº 544/1976

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Estado do Rio de Janeiro Jm of.cb. £b
Prefeitura Municipal de Macaé
CGC 28 115 a74/0001.80
LEI Nº 544/76
Arte 1º
Art. 28
$ Único
Arte 38
Art. 48
Art. 59
Art. 68
se, pistrado,
Secr
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elarta da Pretetburo st:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONG A SE
GUINTE LEI:
Fica concedido aos servidores residos pela Consolidação /
das Leis do Trabalho (c.L.T.), a gratificação adicional de
cinco por cento (5%), por quinguênio de serviços prestados
exclusivamente à Municipalidade,'
Fica concedido o salário-esposa aos servidores regidos pe-
la C.l.Te.
O benefício de que trata este artigo será concedido, tam -
bém, para os que vivam maritalmente.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder aos
servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
férias anuais de trinta (30) dias.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o en
quadramento de todos os servidores nas funções que realmen
te estiverem exercendo,
As despesas decorrentes com a execução da presente lei cor
rerão por conta das verbas próprias do Urçamento em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 1976,
Dat
ttoes RAMO
de 19 Eh Prefeito
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