norma nº 545/1976

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Estado do Rio de Janeiro ob- tb.
Prefeitura Municipal se mac
CGS 29 115 474/0001.60
LEI Nº SHG/Hb
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO à SE
CUINTE LEI:
——
y Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, medi
ante concorrência pública, o lote de terreno nº 44, sito
no Parque Valentina Miranda, 1º distrito deste Município ,
assim descrito e caracterizado:
- “Lote de terreno mº 44, o qual mede e se confronta da se-
guinte maneira: 20,00 m em curva de frente com a Praça /
Projetada; 26,20 m de lado esquerdo com os lotes ns 25 e
43; 17,60 m do lado direito com o lote nº 45; 18,00 m da
fundos com o lote nº 25, com a área total de 382,00 m2
cujos confrentantes são desconhecidos".
Art. 2º - O referido terreno foi havido por doação do Escritório /
E) Técnico de Engenharia Rural Ltda. (E.T.E.R.) aos 30 dias
de dezembro de 1967 e se acha registrado no Cartório do
2º Ofício desta Comarca, às fls. 193, Livro 3-V, sob o nº
de ordem 14.775.
- , Art. 3º - VETADO.
9 1º - VETADO.
$ 28 - VETADO.
$ 38º — VETADO,
Arte 4º - VETADO,
Art. 5º - VETADO,
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
CGS 29 115 474/0001.60
LEI Nº 596/24
Art. 7º - Enbra a presente Lei em vigor na data de sua publicação ,
. Pad +
revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 17 de maio de 1976.
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Secrelurta da Prefeituya dunicspl, - Prefeito