norma nº 547/1976

Estado do Rio de Janeiro *
Publicado mo Basica. Olitial we 3
fina mpi tipo? o Jolomacos, *
Doca 04. ob- Eb.
Prefeitura Municipal de Macaé
CGC 28 t15 474/0001.60
Lei nº 5W)t/%
Art. 1º
8 Único
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
$ Único
Art. 58
8 Único
Art. 6º
Art. 7º
Art. 88
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE DELIBERAÇÃO:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convê
nio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERNI -
NAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, objetivando a
implantação do Terminal Rodoviário de Macaé, RJ, VETADA A
PARTE FINAL: “ conforme minuta que fica fazendo parte inte-
grante desta Lei”,
VETADO.
VETADO. -
VETADO.
Das lojas constitutivas do Terminal Rodoviário de Macaé 'y
. e : ;
destinar-se-a uma para funcionamento de Farmácia.
Na lavratura do instrumento de locação a que se refere o pre
sente artigo, constar-se-a a obrigatoriedade ds funcionamen-
to noturno do referido estabelecimento, sob pena de rescisão
contratual,
VETADO.
VETADO.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por con-
ta da verba própria do Drçamento vigente.
VETADO.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
G VEJE DO PREFEITO, em 17 de maio de 1976,
Dopisrado, ns ei des LATO menmproterira
Semetarta da Prefeitura afunicipol Ada o /
Maçaé, (Ie Agande de ras ALCIDES / RAMOS )
e
Drofosta