| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1976 |
| Date | 1976-01-21 |
| Ementa | Autoriza ao Sr. Chefe do Poder Executivo a contar para efeito de aposentadoria, o tempo de Serviço prestado pelo funcionário Municipal em empresas privadas. |
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E Estado do Rio de ganso o W 7 of He Prefeitura Municipal de Macaé CGC 2º 115 474/0001.60 LEI Nº 564/26 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Sre Chefe do Poder Executivo a contar pa ra efeito ds aposentadoria, o tempo de serviço prestado ps lo funcionário municipal em empresas privadas. Arte 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em.contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 1976 atésita AMOS | <> Prefeito