| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2023 |
| Date | 2023-11-11 |
| Ementa | DENOMINA A TRAVESSA DA RUA ALAMEDA RAIMUNDO CORREIA, N° 190 SITUADA NO BAIRRO GRANJA DOS CAVALEIROS, TRAVESSA JOÃO LAURIANO SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2 MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 846 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.106/2023 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção dos fios inservíveis nos postes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes. Art. 2º As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da rede de energia e de iluminação pública. Art. 3º O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias úteis, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede de energia e de iluminação pública. Art. 4º As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da notificação recebida da concessionária de energia elétrica. Art. 5º Caso haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal. Art. 6º As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas: I – advertência por escrito; II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.109/2023 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Denomina Rua Emir Hércules Coutinho no logradouro já existente, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no bairro Campo D’Oeste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Rua Emir Hércules Coutinho, antiga Rua B, que se inicia na Avenida Alfredo Lyrio, Nº 240, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no Bairro Campo D’Oeste nos termos do Estatuto da Cidade. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.110/2023 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Denomina Rua Leanil de Oliveira no logradouro já existente, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no bairro Campo D’Oeste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Rua Leanil de Oliveira, antiga Rua A, que se inicia na Avenida Alfredo Lyrio, Nº 214, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no Bairro Campo D’Oeste nos termos do Estatuto da Cidade. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.107/2023 Vereador Autor: Paulista. Denomina a travessa da Rua Alameda Raimundo Correia, n° 190 situada no bairro Granja dos Cavaleiros, Travessa João Lauriano Santiago e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada TRAVESSA JOÃO LAURIANO SANTIAGO, a Travessa da Rua Alameda Raimundo Correia, n° 190 situada no bairro Granja dos cavaleiros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.111/2023 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouro já existente, localizado no loteamento Nossa Senhora da Ajuda, situado no bairro Ajuda de Baixo, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no loteamento Nossa Senhora da Ajuda, situado no bairro Ajuda de Baixo, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: I - RUA DÓRIS MONTEIRO – ANTIGA RUA 12, que se inicia no final da rua Renato de Christo Vieira Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.108/2023 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouro já existente, localizado na localidade Bicuda Pequena, situado no bairro Cachoeiros de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado na localidade Bicuda Pequena, situado no bairro Cachoeiros de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: I - RUA MARIA AMÉLIA FRANCO – logradouro onde se localiza a Praça Geraldo Bicudo Jardim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO