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norma nº 5138/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5138 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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MACAÉ, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 865 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.138/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$2.587.867,33 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete 
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), para reforço de dota￾ções orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.139/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), 
para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEI￾TURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.138/2023 DE: 11/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA
30.01.11.334.0032.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.3.20.00.00.00.00 704.1 2.587.867,33
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.587.867,33
TOTAL ANULADO: 2.587.867,33
PREFEITURA DE MACAÉ
SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA
30.01.11.334.0032.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.3.50.00.00.00.00 704.1 2.587.867,33
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.587.867,33
TOTAL REFORÇADO: 2.587.867,33
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 2.587.867,33 2.587.867,33
TOTAL: 2.587.867,33 2.587.867,33
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.138/2023 DE: 11/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA
30.01.11.334.0032.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.3.20.00.00.00.00 704.1 2.587.867,33
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.587.867,33
TOTAL ANULADO: 2.587.867,33
PREFEITURA DE MACAÉ
SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA
30.01.11.334.0032.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.3.50.00.00.00.00 704.1 2.587.867,33
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.587.867,33
TOTAL REFORÇADO: 2.587.867,33
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 2.587.867,33 2.587.867,33
TOTAL: 2.587.867,33 2.587.867,33
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.139/2023 DE: 11/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 230.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Planejamento
57.02.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 2.500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.730.000,00
TOTAL ANULADO: 2.730.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
4.5.90.00.00.00.00 500 2.730.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.730.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.730.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.730.000,00 2.730.000,00
TOTAL: 2.730.000,00 2.730.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.140/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Denomina Rua Maria da Glória Dias localizada no Loteamento Bela Vista, situado no 
Bairro Campo D’Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rua Maria da Glória Dias, atual rua C que se inicia na Avenida 
Alfredo Lyrio, nº 330, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no Bairro Campo 
D’Oeste nos termos do Estatuto da Cidade. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.139/2023 DE: 11/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 230.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Planejamento
57.02.99.999.0999.0.999 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00 500 2.500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.730.000,00
TOTAL ANULADO: 2.730.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
4.5.90.00.00.00.00 500 2.730.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.730.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.730.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.730.000,00 2.730.000,00
TOTAL: 2.730.000,00 2.730.000,00

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