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norma nº 334/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-12-16
EmentaDispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais Valia" e dá outras providências.
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MACAÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 869 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2023.
 Dispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais 
Valia" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA MAIS VALIA
Art. 1º Fica criado, em âmbito Municipal, o instituto da "Mais Valia", nos termos desta 
Lei Complementar.
§ 1º Para fins desta Lei Complementar, "Mais Valia" é a regularização de obras me￾diante o pagamento de uma contrapartida financeira destinada ao Município de Macaé, 
de quantia fixada em função do valor da metragem quadrada do imóvel, independente 
da forma de cadastro em cartório de registro de imóveis competente, por fração ideal 
ou área total, do lote, terreno ou unidade habitacional objeto da área construída a 
legalizar.
§ 2º A contrapartida deverá ser desembolsada pelo interessado que tenha executado 
obras de construção, modificação ou acréscimos em desacordo com a legislação mu￾nicipal vigente, desde que possuam viabilidade técnica, sejam observadas todas as 
normas de segurança, segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 
nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º A "Mais Valia" será calculada em função da área total de construção do imóvel 
(metragem quadrada do imóvel), fixada em 0,5% (meio por cento) do valor venal da 
área total construída do imóvel, podendo o requerente optar pelo pagamento de forma 
parcelada.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser feito em até 12 (doze) 
parcelas de igual valor.
§ 2º Os imóveis de propriedade de instituições religiosas utilizados como templos estão 
isentos da cobrança da taxa de “Mais Valia”.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO
PELO PAGAMENTO DA "MAIS VALIA"
Art. 3º No prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei 
Complementar, poderá ser solicitada a regularização das edificações em desacordo 
com a legislação municipal, nos casos em que o solicitante assumir todas as obriga￾ções especificadas a seguir.
§ 1º Celebração com o Município de Macaé de Termo de Compromisso declarando 
em seu nome e dando ciência aos seus herdeiros ou sucessores a desoneração do 
Município de Macaé em pagar qualquer indenização alusiva à construção irregular em 
afastamentos, decorrente de prejuízos ou mesmo desapropriação, total ou parcial do 
imóvel em virtude de:
I - alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros;
II - realização de obras de melhorias e equipamentos urbanos.
§ 2º As obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no mínimo, apresentem 
paredes, tetos ou coberturas executados, serão entendidas por edificação concluída 
e, só assim, passíveis de regularização por meio da "Mais Valia" prevista nesta Lei 
Complementar.
§ 3º O modelo do Termo de Compromisso deverá ser fornecido pela Procuradoria 
Geral do Município e poderá ser retirado pelo interessado, contendo endereço comple￾to do imóvel, qualificação completa do interessado, seu registro civil, CPF, endereço, 
endereço eletrônico, se houver, e assinatura.
§ 4º Para que seja expedida a Certidão de "Habite-se" de que trata o artigo 10, § 2º, 
V desta Lei Complementar, o solicitante deverá comprovar a averbação, na matrícula 
do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, do teor do Termo de 
Compromisso a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 4º A regularização dos imóveis pelo pagamento da "Mais Valia" não será realizada 
nas seguintes hipóteses:
I - construções que não apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, 
estabilidade e habitabilidade; 
II - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixa de recuo de logra￾douros públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias municipais, estaduais ou 
federais ou de concessionárias de serviços públicos e de áreas não edificantes;
III - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas de preservação permanente ou 
outras áreas non aedificandi, nos termos da legislação ambiental;
IV - em imóveis inseridos em condomínios, quando as obras de uso comum não esti￾verem concluídas;
V - obras que estiverem em desacordo com o Código Civil, Lei Nacional n.º 10.406/2002; 
VI - em áreas consideradas de risco; e
VII - aquelas em desacordo com a Lei Complementar Municipal n.º 220/2013.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III desta Lei Complementar ou nos casos 
em que forem constatados pela Coordenadoria Especial de Urbanismo atributos am￾bientais na área onde se pretende regularizar por este Lei Complementar, o processo 
administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilida￾de para parecer, ficando a regularização subordinada à parecer favorável da referida 
Secretaria.
Art. 5º A regularização da edificação em que for exercida qualquer atividade, não impli￾ca em autorização ou licença para continuidade de seu exercício.
Art. 6º Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importân￾cia paga a título de "Mais Valia", mesmo que o interessado venha a sanar a irregulari￾dade que motivou sua cobrança e pagamento.
Art. 7º A regularização de edificações de que trata esta Lei Complementar não implica 
em reconhecimento, pela Administração Pública Municipal, de direitos de propriedade 
nem transferência de domínio para o nome do interessado, nem de eventual legaliza￾ção de atividade econômica em desacordo com o zoneamento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO POR PAGAMENTO DA "MAIS VALIA"
Art. 8º Para fins de regularização de que trata esta Lei Complementar, deverá o reque￾rente apresentar, no Protocolo da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, os seguintes 
documentos:
I - requerimento, dirigido à Coordenadoria Especial de Urbanismo, totalmente preen￾chido e sem rasuras, instruído com documentos técnicos relativos ao que se quer re￾gularizar, em conformidade ao que dispõe o art. 12, I, II, IV, e V e o art. 13 do Código 
Municipal de Obras - Lei Complementar Municipal n.º 016/1999, podendo o requerente, 
se for o caso, fazer menção a eventual processo de regularização em curso, quando 
da ocasião da expedição do Habite-se serão exigidos os documentos a fim de verificar 
o cumprimento dos artigos 33 a 42 do referido Código de Obras;
II - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de regularização, quando 
for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata da assembleia que 
o elegeu e demais documentos pertinentes, observado o disposto na convenção con￾dominial devidamente registrada;
III - Termo de Compromisso informado no § 1º do artigo 3º desta Lei Complementar;
IV - documentos que comprovem o atendimento ao artigo 37 do Código Municipal de 
Obras - Lei Complementar Municipal n.º 016/1999;
V - laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Res￾ponsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que 
ateste as condições de habitabilidade do imóvel, especialmente no que se refere à 
segurança, estabilidade e salubridade.
§ 1º No caso das edificações com mais de 03 (três) pavimentos, será exigida a apre￾sentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do cálculo estrutural ou de 
avaliação da estrutura do prédio. 
§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, o subsolo será considerado 01 (um) pavimento.
§ 3º Poderão ser solicitados outros documentos a critério da Secretaria Municipal Ad￾junta de Obras, Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade ou da Procurado￾ria Geral do Município, para melhor instruir o processo.
§ 4º Caso se constate que houve apresentação de documentos e/ou declarações não 
condizentes com a verdade, além das medidas judiciais cabíveis, será cassada a re￾gularização.
Art. 9º O processo administrativo de regularização por meio de pagamento da "Mais 
Valia" deverá tramitar pelos Órgãos Municipais abaixo especificados:
I - Secretaria Municipal Adjunta de Obras;
II – Procuradoria Geral do Município; 
IV - Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Caso se faça necessário, poderá ser solicitada a manifestação de 
outros Órgãos Municipais.
Art. 10. Após autuação do processo administrativo, sendo constatada a falta dos docu￾mentos necessários à instrução processual, será o contribuinte e/ou o seu Responsá￾vel Técnico indicado nos autos notificado para complementar e juntar os documentos 
faltantes no processo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de indeferi￾mento do pedido de regularização.
§ 1º Nas hipóteses em que toda a documentação estiver de acordo com esta Lei Com￾plementar, ou após complementação da documentação faltante, o processo seguirá a 
2 MACAÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 869 • ANO IV
seguinte tramitação:
I – Encaminhamento à Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Municipal 
Adjunta de Obras, que deverá verifi car se a edifi cação que se pretende regularizar 
está inserida nas hipóteses de vedação previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 
4º desta Lei Complementar, bem como se está de acordo com o projeto apresentado 
e, nos casos de obras embargadas administrativamente, comprovação do pagamento 
de todas as multas; 
II – nos casos previstos no parágrafo único do art. 4º desta Lei Complementar, os 
autos deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade 
para parecer;
III - posteriormente, a Procuradoria Geral do Município emitirá parecer jurídico opinan￾do pelo deferimento ou indeferimento do pedido de regularização, considerando a do￾cumentação apresentada, bem como a manifestação da Secretaria Municipal Adjunta 
de Obras e da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade;
IV - em seguida, a Secretaria Municipal de Fazenda expedirá o Documento de Arreca￾dação Municipal - DAM para comprovação do recolhimento total do valor correspon￾dente à " Mais Valia" e do preço público inerente à expedição do "Habite-se";
V - ao fi nal, a Secretaria Municipal Adjunta de Obras, se cumpridos todos os requisitos 
desta Lei Complementar, como efeito imediato da regularização, expedirá a competen￾te Certidão de "Habite-se". 
§ 2º Tendo o requerente optado pelo parcelamento do pagamento do valor para re￾gularização mediante a "Mais Valia", deverá ser comprovada a quitação, para efeitos 
da expedição da Certidão de Habite-se, nos termos do inciso V do § 1º deste artigo. 
§ 3º Contra todo o despacho/decisão caberá interposição de recurso, dirigido à auto￾ridade imediatamente superior àquela que o proferiu, no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de recebimento da notifi cação. 
§ 4º O prazo para recurso, nos casos de indeferimento do recurso a que se refere o pa￾rágrafo anterior, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notifi cação 
do indeferimento, e será dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem caberá a 
instrução e o julgamento.
§ 5º Não sendo interpostos os recursos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo, o proces￾so será arquivado em defi nitivo, sendo indeferido o pedido de regularização.
§ 6º Do teor do despacho ou da decisão de indeferimento deverá ser notifi cado o in￾teressado através do setor de fi scalização da Coordenadoria Especial de Urbanismo.
Art. 11. Após a regularização da obra, com a consequente expedição da Certidão de 
"Habite-se", o imóvel será levado a cadastro imobiliário para fi ns de lançamento e 
cobrança da respectiva tributação.
Art. 12. A inscrição ex offi cio do imóvel para fi ns de lançamento e cobrança da respec￾tiva tributação, nos casos de não atendimento dos requisitos da presente Lei Comple￾mentar, não implica em reconhecimento de regularidade da obra.
Art. 13. Fica oportunizado aos requerentes que não tenham exercido o seu direito de 
regularização por ocasião da vigência da norma anterior “Mais Valia” o início da fruição 
do prazo para revisão administrativa, estabelecido assim novo prazo decadencial fi xa￾do e tendo por termo inicial, a data da publicação desta Lei Complementar, por mais 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 297/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de 
dezembro de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$26.906.283,69 (vinte 
e seis milhões, novecentos e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e 
nove centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) 
Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - Os recursos de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender o Anexo I, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do 
Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender o Anexo 
II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do 
Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Os recursos de R$26.406.283,69 (vinte e seis milhões, quatrocentos e seis 
mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) para atender o Anexo 
III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do 
Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 297/2023 DE: 15/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Ordem Pública
38.01.06.181.0075.1.067 IMPLANTAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL - RAS
3.3.90.08.00.00.00 1814 704.1 100.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 100.000,00
TOTAL ANULADO: 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.46.01.00.00 2223 704.1 100.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 100.000,00
TOTAL REFORÇADO: 100.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 297/2023 DE: 15/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 2399 500 300.000,00
3.1.90.11.52.00.00 2400 500 100.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 400.000,00
TOTAL ANULADO: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.13.03.00.00 2401 500 400.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 400.000,00
TOTAL REFORÇADO: 400.000,00
A N E X O III
DECRETO Nº.: 297/2023 DE: 15/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR 
ANULADO
VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 2986 500 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Esporte
59.01.27.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 3224 500 1.100.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.004 AMPARO E AUXÍLIO À PESQUISA E EXTENSÃO
3.1.90.13.03.00.00 2191 500 107.000,00
3.3.90.18.00.00.00 2192 500 632.573,73
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 2399 500 22.266.709,9
6 3.1.91.13.02.00.00 2405 500 1.300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 24.306.283,69
TOTAL ANULADO: 26.406.283,69
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 2201 500 1.200.000,00
3.1.90.13.03.00.00 2203 500 180.000,00
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 2602 500 23.026.283,69
3.1.90.11.52.00.00 2604 500 100.000,00
3.1.90.13.03.00.00 2605 500 600.000,00
3.1.91.13.02.00.00 2608 500 1.300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 26.406.283,69
TOTAL REFORÇADO: 26.406.283,69
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 26.806.283,69 26.806.283,69
704.1 100.000,00 100.000,00
TOTAL: 26.906.283,69 26.906.283,69

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