| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5152 / 2023 |
| Date | 2023-12-23 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025/2028. |
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8 MACAÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 874 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Recesso de Fim de Ano Informamos que devido as celebrações de Natal e Ano novo que se aproximam, o Conselho Municipal de Saúde entrará em recesso a partir do dia 22/12/2023 e retomando nossas funções em 02/01/2024 às 9 horas. PEDRO PAULO PIRES CARVALHO Presidente do Conselho Municipal Conselho Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.152/2023 Autoria Mesa Diretora. Fixa o subsídio dos Vereadores para legislatura 2025/2028. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Macaé para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei no valor de R$ 15.619,09 (quinze mil seiscentos e dezenove reais e nove centavos), observado o que dispõem os artigos 29, VI e 39, § 4º da Constituição Federal. Art. 2º Os subsídios dos vereadores terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X. § 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral. § 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário, não tendo ganho real. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 4º Os agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas indenizatórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2023. NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023 A Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Pregoeira, torna público, que fará realizar no dia 10 de janeiro de 2024, às 10:00 h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé – CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as Leis Federais N° 8.666/1993 e 10.520/2002. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae. rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064. Objeto: Contratação de empresa especializada de implantação e locação do Sistema Integrado de Segurança, que consiste em um conjunto de sistemas eletrônicos de segurança, com módulos específicos para a proteção do patrimônio, bem como dos funcionários e visitantes, incluindo manutenção preventiva/corretiva, continuada por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Edital. Macaé-RJ, 22 de dezembro de 2023. Isabela Ferreira Santos Diretora de Licitações e Contratos OAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0051/2023 PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral da Câmara (PGC), com a análise da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) e da Controladoria Geral da Câmara (CGC), HOMOLOGO a licitação, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, com fulcro nas Leis Federais nos 10.520/02 e 8.666/93, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CENOGRAFIA, COM CONFECÇÃO DAS PEÇAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DA EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DE LONGA DURAÇÃO A CASA E O TEMPO – 193 ANOS DE HISTÓRIAS, NO MUSEU DO LEGISLATIVO DE MACAÉ, ANTIGA CÂMARA MUNICIPAL, no valor global de R$507.690,00 (quinhentos e sete mil, seiscentos e noventa reais), adjudicando o objeto em favor da empresa L. P. DE OLIVEIRA ME. Macaé, 22 de dezembro de 2023. NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO EXTRATO DE CONTRATO 1- Contrato nº 13/2023; 2- Processo CMM nº 01020/2023 – Dispensa de Licitação; 3- Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Macaé e a EDITORA A NOTÍCIAS LTDA (O DIA) , inscrita no CNPJ sob o nº 40.213.951/0001-63; 4- Objeto: a prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Macaé e jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro; 5- Data de assinatura: 11/12/2023; 6- Vigência do contrato: 12 (doze) meses; 7- Valor total: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); 8- Nota de Empenho nº 146/2023(proporcional ao exercício financeiro corrente). Macaé (RJ), 22 de dezembro de 2023. Isabela Ferreira Santos Diretora de Licitações e Contratos OAB/RJ 211.193 Matrícula 6028-3 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO ERRATA Errata da publicação no Diário Oficial do Município de Macaé, publicação de extratos do termo de adesão e do contrato nº12/2023, em 13/12/2023, pg. 05. Onde se lê R$32.062,40 (trinta de dois mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), leia-se R$33.062,40 ( trinta e três mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos). Permanecem inalterados os demais termos desta publicação.