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norma nº 5152/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5152 / 2023
Date 2023-12-23
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025/2028.
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8 MACAÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 874 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recesso de Fim de Ano
Informamos que devido as celebrações de Natal e Ano novo que se aproximam, o 
Conselho Municipal de Saúde entrará em recesso a partir do dia 22/12/2023 e reto￾mando nossas funções em 02/01/2024 às 9 horas.
PEDRO PAULO PIRES CARVALHO
Presidente do Conselho Municipal
Conselho Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.152/2023
Autoria Mesa Diretora.
Fixa o subsídio dos Vereadores para legislatura 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Macaé para o 
quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei no valor de R$ 15.619,09 
(quinze mil seiscentos e dezenove reais e nove centavos), observado o que dispõem 
os artigos 29, VI e 39, § 4º da Constituição Federal.
Art. 2º Os subsídios dos vereadores terão seus valores revisados anualmente, consi￾derando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da re￾muneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que 
trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão 
ser majorados pelo índice inflacionário, não tendo ganho real.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários 
e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 4º Os agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas indeniza￾tórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º 
de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023
A Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Pregoeira, torna público, que fará 
realizar no dia 10 de janeiro de 2024, às 10:00 h, na sala de reunião da Câmara Muni￾cipal de Macaé – CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, o 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime 
de EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as Leis Fede￾rais N° 8.666/1993 e 10.520/2002. O Edital, seus anexos e demais informações esta￾rão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.
rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Setor de Licitações, situada na 
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa 
credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 
hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064. 
Objeto: Contratação de empresa especializada de implantação e locação do Sistema 
Integrado de Segurança, que consiste em um conjunto de sistemas eletrônicos de segu￾rança, com módulos específicos para a proteção do patrimônio, bem como dos funcio￾nários e visitantes, incluindo manutenção preventiva/corretiva, continuada por 12 (doze) 
meses, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Edital.
Macaé-RJ, 22 de dezembro de 2023.
Isabela Ferreira Santos
Diretora de Licitações e Contratos
OAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0051/2023
PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral da Câmara (PGC), com a aná￾lise da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) e da Controladoria Geral da Câmara 
(CGC), HOMOLOGO a licitação, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, com fulcro 
nas Leis Federais nos 10.520/02 e 8.666/93, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EM￾PRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CENOGRAFIA, COM CONFEC￾ÇÃO DAS PEÇAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DA EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA 
DE LONGA DURAÇÃO A CASA E O TEMPO – 193 ANOS DE HISTÓRIAS, NO MU￾SEU DO LEGISLATIVO DE MACAÉ, ANTIGA CÂMARA MUNICIPAL, no valor global de 
R$507.690,00 (quinhentos e sete mil, seiscentos e noventa reais), adjudicando o objeto 
em favor da empresa L. P. DE OLIVEIRA ME.
Macaé, 22 de dezembro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
EXTRATO DE CONTRATO 
1- Contrato nº 13/2023;
2- Processo CMM nº 01020/2023 – Dispensa de Licitação;
3- Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Macaé e a EDITORA A NOTÍCIAS 
LTDA (O DIA) , inscrita no CNPJ sob o nº 40.213.951/0001-63;
4- Objeto: a prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal 
de Macaé e jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro;
5- Data de assinatura: 11/12/2023;
6- Vigência do contrato: 12 (doze) meses; 
7- Valor total: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
8- Nota de Empenho nº 146/2023(proporcional ao exercício financeiro corrente).
Macaé (RJ), 22 de dezembro de 2023.
Isabela Ferreira Santos
Diretora de Licitações e Contratos
OAB/RJ 211.193 Matrícula 6028-3
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
ERRATA
Errata da publicação no Diário Oficial do Município de Macaé, publicação de extra￾tos do termo de adesão e do contrato nº12/2023, em 13/12/2023, pg. 05. Onde se 
lê R$32.062,40 (trinta de dois mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), leia-se 
R$33.062,40 ( trinta e três mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos). Permane￾cem inalterados os demais termos desta publicação.

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