| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2008 |
| Date | 2008-01-21 |
| Ementa | Altera os Artigos 29 e 30, da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 094 /2008 Altera os artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 080, de 20 de junho de 2007. . . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 29 e seus incisos ficam alterados, passando a ter a seguinte redação: an “Art. 29. A Secretaria Municipal Especial de Finanças, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica e respectivos cargos: I- Secretaria Municipal Especial de Finanças: a) Secretário Municipal Especial de Finanças. I- Secretaria Executiva de Gestão Financeira: a) Secretário Executivo de Gestão Financeira. 1. Consultoria Tributária: a) Consultor Tributário. 2. Coordenadoria de Fiscalização Tributária: a) Coordenador de Fiscalização Tributária. 2.1 - Divisão de Cadastro Mobiliário. 2.2 - Divisão de Arrecadação. 2.3 - Divisão de Fiscalização Tributária: 2.3.1 - Seção de Diligência Fiscal, 2.3.2 - Seção de Arbitramento c Estimativa Fiscal; 2.3.3 - Seção de Homologação Fiscal, 2.3.4 — Seção de Acompanhamento Fiscal; 2.3.5 — Seção de Inteligência Fiscal. 2.4 — Divisão de Transferências Intergovernamentais Estaduais 2.5 - Divisão de Transferências Intergovernamentais Federais 3. Coordenadoria de Lançamento Tributário: a) Coordenador de Lançamento Tributário. 3.1 - Divisão de Lançamento Imobiliário. 3.2 - Divisão de Lançamento de ITBI. a) Coordenador de Atividades Econômicas e de Posturas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ER Coordenadoria de Atividades Econômicas e de Posturas: 41 Divisão de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas: 4. 1. 1- Seção de Consulta Prévia de Local; 412 Seção de Licenciamento e Autorização; 4.13 Seção de Publicidade e Propaganda; 4.1.4 Seção de Comércio Informal e Atividades Eventuais, 4.1.5- Seção de Apoio Administrativo e Logístico. 8: Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte: a) Coordenador de Atendimento ao Contribuinte. 8.1 - Divisão Recepção e Orientação $.2 - Divisão de Gestão e Deliberação 5.3 — Divisão de Apoio Administrativo 6. Coordenadoria Financeira-Contábil: a) Coordenador Financeiro-Contábil. 6.1 — Divisão Financeira. 6.2 - Divisão de Contabilidade. 7. Coordenadoria de Apoio Administrativo: a) Coordenador de Apoio Administrativo. 7.1 - Divisão de Expediente: 7.1.1 - Seção de Protocolo Interno; 7.1.2 — Seção de Arquivo e Patrimônio; 7.1.3 — Seção de Almoxarifado. 7.2 — Divisão de Recursos Humanos. 8. Coordenadoria de Tesouraria: a) Coordenador de Tesouraria. 9. Coordenadoria de Sistemas de Arrecadação Tributária a) Coordenador de Sistemas de Arrecadação Tributária 10. — Assessoria Jurídica: a) Assessor Jurídico. 11. Procuradoria Executiva de Fazenda: a) Procurador Executivo de Fazenda. WI- Procuradoria Executiva de Fazenda: a) Procurador Executivo de Fazenda. 1. Coordenadoria de Execução Fiscal: a) Coordenador de Execução Fiscal. 1.1 — Divisão da Divida Ativa. 1.2 - Divisão de Parcelamento Tributário ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2 Coordenadoria de Processos Fiscais e Tributários: 2.1 Coordenador de Processos Fiscais e Tributários. 3 Assessoria Jurídica 3.1 Assessor Jurídico." Art. 2º. O “caput” do art. 30 passa a vigorar com nova redação: - “Art. 30. Ficam do para o atendimento imediato do funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal Especial de Finanças, um cargo de ig Executivo DAS/FAS 1, um cargo de Procurador Executivo de Fazenda DAS/F a um cargo de Consultor Tributário DAS/FAS II, dez cargos de de ; : DAS/FAS III, dois a ssessor Jurídico DAS/FAS o três cargos de Chefe Divisão EG - Il e quatro/cargo3 de Chefe de Seção EG TI. Art. 3º. Esta Lei Complementat entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Ecição No PR Dota 23/00/05 pág Lo | S vpre rp me ci —