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norma nº 95/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2008
Date 2008-01-22
EmentaAltera artigos da LCM 011/98, que trata do Regime Juridíco dos Servidores Públicos Municipais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 095 /2008
Altera artigos da LCM 011/98, que trata do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o caput os 88 4º e 5º do art. 74, ao
qual fica inserido mais um parágrafo e revogado o $ 3º da Jei Complementar
Municipal nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, como segue:
Art 74 À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica,
licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração integral.
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$3º REVOGADO
$4º Na hipótese de natimorto, a servidora terá direito à licença por 120 (cento
e vinte) dias, com remuneração integral.
$ 5º No caso de aborto não criminoso — terapêutico e humanitário,
comprovado por atestado médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de
repouso remunerado.
$6º A candidata gestante poderá tomar posse no cargo para o qual foi
aprovada e classificada em concurso público, porém ficará sem remuneração até
entrar efetivamente em exercício, quando de fato se tornará servidora pública
municipal.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 76 da LCM 011/98, o qual passa a ter a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
seguinte redação:
Art. 76 À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1
(um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença
remunerada.
Art. 3º Em decorrência do aumento do período de duração da licença, fica
revogado o $ 2º do art. 76 da LCM 011/98, que lhe foi acrescentado pela LCM nº
031/2003.
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$2º REVOGADO
Art. 4º Esta Lei Complenrentar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO RREFEITO, em 22. de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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Publicação tê casi! tcição No GIL
Edição Nº LLC. oiii
Data Q3/0//27 pág. das
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