| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2008 |
| Date | 2008-01-22 |
| Ementa | Altera artigos da LCM 011/98, que trata do Regime Juridíco dos Servidores Públicos Municipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 095 /2008 Altera artigos da LCM 011/98, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o caput os 88 4º e 5º do art. 74, ao qual fica inserido mais um parágrafo e revogado o $ 3º da Jei Complementar Municipal nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, como segue: Art 74 À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração integral. qoscenenonceeconsnaacancosesanananos $3º REVOGADO $4º Na hipótese de natimorto, a servidora terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral. $ 5º No caso de aborto não criminoso — terapêutico e humanitário, comprovado por atestado médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. $6º A candidata gestante poderá tomar posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada em concurso público, porém ficará sem remuneração até entrar efetivamente em exercício, quando de fato se tornará servidora pública municipal. Art. 2º Fica alterado o caput do art. 76 da LCM 011/98, o qual passa a ter a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO seguinte redação: Art. 76 À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada. Art. 3º Em decorrência do aumento do período de duração da licença, fica revogado o $ 2º do art. 76 da LCM 011/98, que lhe foi acrescentado pela LCM nº 031/2003. COeCennen cena ea as anccsssesnannaaass $2º REVOGADO Art. 4º Esta Lei Complenrentar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO RREFEITO, em 22. de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Ê - Publicação Zea] Publicação tê casi! tcição No GIL Edição Nº LLC. oiii Data Q3/0//27 pág. das Re pad dada — Sa S VIDCR S FVIDOR DO