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norma nº 5172/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5172 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaFICA DENOMINADO COMO AVENIDA JOSÉ OBERLAND DAUMAS BARBOSA JUNIOR A ANTIGA AV. IRMÃ DULCE SITUADA NO HORTO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 26 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 953 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.172/2024
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Fica denominada como Avenida José Oberland Daumas Barbosa Junior a antiga Av. 
Irmã Dulce situada no Horto de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Avenida José Oberland Daumas Barbosa Júnior, antiga Aveni￾da Irmã Dulce, que se inicia na Rodovia Christino José da Silva Júnior – RJ-168, com 
término na Estrada Mc-81 no bairro Horto de Macaé. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0326/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E nomear o cidadão MARCOS DA SILVA FELICIANO, CPF 902.922.607-
25, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secre￾taria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade, a contar de 1º de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0327/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E exonerar a cidadã LUIZA BARBOSA FELICIANO, CPF: 123.092.547-38, 
do cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-IV, da Secretaria Municipal 
Adjunta de Alta e Média Complexidade, a contar de 1º de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0328/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento do Dever do Estado nos termos 
proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que visa não preju￾dicar o atendimento à população uma vez que os serviços essenciais não podem ser 
interrompidos;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de 
Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e proje￾tos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população;
CONSIDERANDO que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais, 
na forma da Magna Carta;
CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n.º 27961/2023;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado – Edital n.º 001/2023, publicado 
em 08/08/2023 no Diário Oficial de Macaé, Edição n.º 783;
RESOLVE:
Art. 1º Contratar, temporariamente, pelo período especificado, os cidadãos relaciona￾dos no Anexo Único desta Portaria para exercerem as respectivas funções no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão se apresentar 
na Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no dia e horário indicados, 
para entregar os documentos que constam no subitem 12.3 do Edital n.º 001/2023, e 
assinar o respectivo Contrato Temporário.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0329/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E designar o servidor KELVIN RENATO CARVALHO PAES, matrícula 
4.155, para exercer a função de Assessor Especial, Símbolo CC-II, da Procuradoria 
Geral do Município, a contar de 1º de abril de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Data: 30/04/2024 - Às 10h
Local: SEMARH - 1º Andar
Nome Função Cota PcD Início Fim
JESSICA DOS SANTOS RIBEIRO DISPENSADOR N N 30/04/2024 30/06/2024
JOICILEIDE NONATA DE MORAES YONK DISPENSADOR S N 30/04/2024 30/06/2024
THIAGO GEOVANINI DE OLIVEIRA TAVARES FISIOTERAPEUTA (20H) N N 30/04/2024 30/06/2024
CARLA CECILIA RIBEIRO DOS SANTOS FISIOTERAPEUTA (20H) N N 30/04/2024 30/06/2024
VALERIA APARECIDA ALEIXO ROBERTO FISIOTERAPEUTA (20H) S N 30/04/2024 30/06/2024
FLAVIA SOARES PESSANHA CIRURGIÃO DENTISTA N N 30/04/2024 30/06/2024
ANA CLARA MIRANDA FIGUEIREDO CIRURGIÃO DENTISTA N N 30/04/2024 30/06/2024
ENIVAN DA CONCEICAO NOGUEIRA AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL N N 30/04/2024 30/06/2024

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