| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2008 |
| Date | 2008-01-22 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 39 da Lei Complementar N° 019/00, alterado pela Lei Complementar N° 037/2003, revoga a Lei Municipal N° 1925/1999. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº.: 096 /2008. Regulamenta o artigo 39 da Lei Complementar nº 019/00, alterado pela Lei Complementar nº 037/2003, revoga a Lei Municipal nº 1925/1999, e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os servidores públicos municipais pertencentes aos grupos ocupacionais e respectivas classes, constantes do Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 019/2000, em razão do exercício das atividades profissionais em regime de plantão em Unidade de Emergência Médica, farão jus à gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. Parágrafo único. Farão jus à gratificação de que trata o caput as seguintes classes de servidores: I. do grupo ocupacional serviços gerais, obras e serviços públicos, a classe Auxiliar de Serviços Gerais; N. do grupo ocupacional transportes, a classe Motorista de Ambulância; II. do grupo ocupacional serviços de apoio à saúde » as classes Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório e Recepcionista de Unidade de Saúde; IV. do grupo ocupacional nível técnico, as classes Técnico de Enfermagem e Técnico de Radiologia; V. do grupo ocupacional nível sup k erior, as classes Assistente Social, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico- Bioquímico, de ie À ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Nas Unidades de Emergência Médica, o plantão terá duração de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores públicos municipais que atuam em regime de plantão, em Unidades de Emergência Médica, ficam com sua carga horária alterada para 24 h (vinte e quatro horas semanais). Art. 4º Será considerada falta gravissima, passível de demissão, a percepção de gratificação de plantão sem efetivo desempenho das atividades e cumprimento da carga horária referente ao plantão. Parágrafo único. Também será considerada falta gravíssima, passível de demissão, a conduta dos superiores hierárquicos que atestarem O desempenho de atividades em regime de plantão, quando os servidores não os cumprirem efetivamente. Art. 5º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1925/9, de 17 de maio de 1999. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em22.de janeiro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Cear | Publicação A DELALE ao teias No É é 4 A Dota ZE /0/ [07 pág. 67 dee