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norma nº 96/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2008
Date 2008-01-22
EmentaRegulamenta o artigo 39 da Lei Complementar N° 019/00, alterado pela Lei Complementar N° 037/2003, revoga a Lei Municipal N° 1925/1999.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 096 /2008.
Regulamenta o artigo 39 da Lei Complementar nº
019/00, alterado pela Lei Complementar nº 037/2003,
revoga a Lei Municipal nº 1925/1999, e dá outras
providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os servidores públicos municipais pertencentes aos grupos
ocupacionais e respectivas classes, constantes do Anexo 1 da Lei Complementar
Municipal nº 019/2000, em razão do exercício das atividades profissionais em regime
de plantão em Unidade de Emergência Médica, farão jus à gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento base.
Parágrafo único. Farão jus à gratificação de que trata o caput as seguintes
classes de servidores:
I. do grupo ocupacional serviços gerais, obras e serviços públicos, a classe
Auxiliar de Serviços Gerais;
N. do grupo ocupacional transportes, a classe Motorista de Ambulância;
II. do grupo ocupacional serviços de apoio à saúde » as classes Auxiliar de
Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório e
Recepcionista de Unidade de Saúde;
IV. do grupo ocupacional nível técnico, as classes Técnico de Enfermagem e
Técnico de Radiologia;
V. do grupo ocupacional nível sup
k erior, as classes Assistente Social,
Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico-
Bioquímico, de ie
À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Nas Unidades de Emergência Médica, o plantão terá duração de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores públicos
municipais que atuam em regime de plantão, em Unidades de Emergência Médica,
ficam com sua carga horária alterada para 24 h (vinte e quatro horas semanais).
Art. 4º Será considerada falta gravissima, passível de demissão, a percepção
de gratificação de plantão sem efetivo desempenho das atividades e cumprimento da
carga horária referente ao plantão.
Parágrafo único. Também será considerada falta gravíssima, passível de
demissão, a conduta dos superiores hierárquicos que atestarem O desempenho de
atividades em regime de plantão, quando os servidores não os cumprirem
efetivamente.
Art. 5º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1925/9, de 17 de maio
de 1999.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros,
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em22.de janeiro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Cear
| Publicação A DELALE ao
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