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norma nº 97/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaAltera o artigo 46 da Lei Complementar N° 015/99, que dispõe sobre o MACPREVI
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR nº 097 /2008
Altera o art. 46 da Lei Complementar nº 015/99,
que dispõe sobre o MACPREVL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 46 da Lei Complementar nº 015/99, de 01 de julho de 1999, que trata
do Conselho Deliberativo do MACPREVI, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 O Conselho Deliberativo é composto de 8 (oito) membros
e seus respectivos suplentes, a serem escolhidos entre os
servidores efetivos, ativos e inativos do Município, sendo 04
(quatro) indicados petos Patrocinadores e 04 (quarro) indicados
pelo órgão representativo dos Servidores Municipais, na forma do
que dispuser o Estatuto da entidade.
$ 1º O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido por
votação ou aclamação entre as Canselheiras nomeadas.
$ 2º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor n
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 04 de abril de 2008.
ta de sua publicação, revogadas as disposições
PREFEITO
Publicação O Dies
Edição No Wt3 |
Data 05/04/09 pág. LO.

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