| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Altera o artigo 46 da Lei Complementar N° 015/99, que dispõe sobre o MACPREVI |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR nº 097 /2008 Altera o art. 46 da Lei Complementar nº 015/99, que dispõe sobre o MACPREVL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 46 da Lei Complementar nº 015/99, de 01 de julho de 1999, que trata do Conselho Deliberativo do MACPREVI, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 O Conselho Deliberativo é composto de 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, a serem escolhidos entre os servidores efetivos, ativos e inativos do Município, sendo 04 (quatro) indicados petos Patrocinadores e 04 (quarro) indicados pelo órgão representativo dos Servidores Municipais, na forma do que dispuser o Estatuto da entidade. $ 1º O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido por votação ou aclamação entre as Canselheiras nomeadas. $ 2º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução. Art. 2º Esta Lei entra em vigor n em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 04 de abril de 2008. ta de sua publicação, revogadas as disposições PREFEITO Publicação O Dies Edição No Wt3 | Data 05/04/09 pág. LO.