| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Regulamenta a contratação e as atividaes do Agente Comuntário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e altera dispositivo da Lei Complementar N° 019, de 12 de julho de 2000, para criar os respectivos empregos e defenir as suas atribuições. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 98 /2008 Regulamenta a contratação e as atividades do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e altera dispositivo da Lei Complementar nº. 019, de 12 de julho de 2000, para criar os respectivos empregos e definir as suas atribuições. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do ente municipal, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 3º O ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituído das seguintes ctapas: . I- primeira etapa (eliminatória): provas de conhecimento; e, II - segunda etapa (eliminatória e classificatória): curso introdutório de formação inicial e continuada. ) $ 1º As provas de conhecimento (de múltipla escolha e dissertativa) e o curso introdutório deverão respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e observar as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. o 8 2º Os profissionais que a qualquer titulo começaram a exercer atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate a Endemias antes de 14 de fevereiro de 2006 poderão ser investidos nos correspondentes empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias tê dispensados de serem submetidos ao Processo Seletivo Público após a verificação da existência de anterior processo de seleção para efeito da dispensa. É ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 3º Os requisitos estabelecidos pelo art. 8º desta Lei serão E em processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º São requisitos essenciais para o exercício das atividades: I— de Agente Comunitário de Saúde: a) residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, c) haver concluído o ensino fundamental; Il - de Agente de Combates a Endemias: a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, b) haver concluído o ensino fundamental. Art. Sº A Administração Pública Municipal deverá observar os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 011/98, de 29 de dezembro de 1998, quanto à rescisão dos respectivos contratos de trabalho para apuração de irregularidades, mediante sindicância ou inquérito administrativo. Parágrafo único - Os contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, poderão, ainda, ser rescindidos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa; ou, I — insuficiência de desempenho assegurem pelo menos um recurso hierárqu apreciado em trinta dias, e o prévio conheci continuidade da relação de emprego, obrig peculiaridades das atividades exercidas. » apurada em procedimento no qual se tico dotado de efeito suspensivo, que será mento dos padrões minimos exigidos para a atoriamente estabelecidos de acordo com as .. Art. 6º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias admitidos, na forma do disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 7º Ficam criados 100 (cem) empregos de Agente de Combate a Endemias e 40 (quarenta) empregos de Agente Comunitário de Saúde, mediante alteração da Lei Complementar nº. 019, de 12 de julho de 2000, integrando quadro suplementar do referido diploma legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 3ABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — A duração do trabalho normal, nível e valor de vencimento, bem como as atribuições dos empregos constantes no caput deste artigo, estarão descritas nos Anexos I e II, sendo partes integrantes e inseparáveis desta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, a conta de créditos especiais, desde já autorizados, e, nos exercícios futuros à conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, km OP de AME de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Ecição No 4434 Data 08 / 01 A S “VIDPR Publicação O) Dlesvtiãs; 08 pág. LL IDE madeira eme ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I NIVEL DE A QUANTIDADE DE VALOR DO VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA | ARGOS CRIADOS | VENCIMENTO Ea 40 horas semanais AGENTE DE R$ 548,21 COMBATE A EMDEMIAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 horas semanais R$ 548,21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . É ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE únicos GABINETE DO PREFEITO ANEXO ATRIBUIÇÕES E e Vigilância, prevenção e controle de doenças c promoção de saúde, rima d i i iretrizes do SUS b a supervisão do COMBATE A csenvolvidas em conformidade com as diretrizes do e so pci EMDEMIAS gestor municipal. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico c sócio-cultural da comunidade; Promoção de ações de educação para a saúde individual c coletiva: Registro. para fins exclusivos de controle c plancjamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças c outros agravos à saúde; AGENTE Estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a COMUNITÁRIO área da saúde; DE SAÚDE Realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e Participação em ações que fortaleçam os elos entre setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.