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norma nº 98/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaRegulamenta a contratação e as atividaes do Agente Comuntário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e altera dispositivo da Lei Complementar N° 019, de 12 de julho de 2000, para criar os respectivos empregos e defenir as suas atribuições.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 98 /2008
Regulamenta a contratação e as
atividades do Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a
Endemias e altera dispositivo da Lei
Complementar nº. 019, de 12 de julho
de 2000, para criar os respectivos
empregos e definir as suas atribuições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
a Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate a Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Unico de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do ente
municipal, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da
administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3º O ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo
público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, constituído das seguintes ctapas: .
I- primeira etapa (eliminatória): provas de conhecimento; e,
II - segunda etapa (eliminatória e classificatória): curso introdutório de formação
inicial e continuada.
) $ 1º As provas de conhecimento (de múltipla escolha e dissertativa) e o curso
introdutório deverão respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e
observar as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de
Educação.
o 8 2º Os profissionais que a qualquer titulo começaram a exercer atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate a Endemias antes
de 14 de fevereiro de 2006 poderão ser investidos nos correspondentes empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias tê
dispensados de serem submetidos ao Processo Seletivo Público após a verificação da
existência de anterior processo de seleção para efeito da dispensa. É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 3º Os requisitos estabelecidos pelo art. 8º desta Lei serão E em
processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, e homologado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º São requisitos essenciais para o exercício das atividades:
I— de Agente Comunitário de Saúde:
a) residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e,
c) haver concluído o ensino fundamental;
Il - de Agente de Combates a Endemias:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e,
b) haver concluído o ensino fundamental.
Art. Sº A Administração Pública Municipal deverá observar os critérios
estabelecidos na Lei Complementar nº. 011/98, de 29 de dezembro de 1998, quanto à
rescisão dos respectivos contratos de trabalho para apuração de irregularidades,
mediante sindicância ou inquérito administrativo.
Parágrafo único - Os contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, poderão, ainda, ser rescindidos na ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
I - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa; ou,
I — insuficiência de desempenho
assegurem pelo menos um recurso hierárqu
apreciado em trinta dias, e o prévio conheci
continuidade da relação de emprego, obrig
peculiaridades das atividades exercidas.
» apurada em procedimento no qual se
tico dotado de efeito suspensivo, que será
mento dos padrões minimos exigidos para a
atoriamente estabelecidos de acordo com as
.. Art. 6º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias
admitidos, na forma do disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao
regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 7º Ficam criados 100 (cem) empregos de Agente de Combate a Endemias e
40 (quarenta) empregos de Agente Comunitário de Saúde, mediante alteração da Lei
Complementar nº. 019, de 12 de julho de 2000, integrando quadro suplementar do
referido diploma legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
3ABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — A duração do trabalho normal, nível e valor de vencimento,
bem como as atribuições dos empregos constantes no caput deste artigo, estarão
descritas nos Anexos I e II, sendo partes integrantes e inseparáveis desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, a conta de créditos especiais, desde já autorizados, e, nos exercícios futuros à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, km OP de AME de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Ecição No 4434
Data 08 / 01
A
S “VIDPR
Publicação O) Dlesvtiãs;
08 pág. LL
IDE madeira eme
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
NIVEL DE A QUANTIDADE DE VALOR DO
VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA | ARGOS CRIADOS | VENCIMENTO
Ea 40 horas semanais
AGENTE DE R$ 548,21
COMBATE A
EMDEMIAS
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
40 horas semanais R$ 548,21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
É ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
únicos GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
ATRIBUIÇÕES
E e Vigilância, prevenção e controle de doenças c promoção de saúde,
rima d i i iretrizes do SUS b a supervisão do
COMBATE A csenvolvidas em conformidade com as diretrizes do e so pci
EMDEMIAS gestor municipal.
Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico c sócio-cultural da
comunidade;
Promoção de ações de educação para a saúde individual c coletiva:
Registro. para fins exclusivos de controle c plancjamento das ações de saúde,
de nascimentos, óbitos, doenças c outros agravos à saúde;
AGENTE Estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
COMUNITÁRIO área da saúde;
DE SAÚDE Realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e
Participação em ações que fortaleçam os elos entre setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.

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