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norma nº 99/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDispõe sobre criação de cargos e vagas no Quadro Suplementar de Pessoal do Poder Executivo do Muicípio de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 099 /2008
Dispõe sobre criação de cargos e vagas no
Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Executivo do Município de Macae.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art.3º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Macaé, o cargo
de Jornalista, com o quantitativo de oito vagas, subdividas nas classes 1, II e TH,
integrantes da carreira, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As descrições das atribuições inerentes ao cargo, com os requisitos
especiais para provimento, e perspectivas de desenvolvimento funcional, bem como
a carga horária e nível de vencimento serão aqueles previstos no Anexo II desta
Lei.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Macaé, o cargo
de Agente de Defesa Civil com o quantitativo de 60 vagas, conforme Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. As descrições das atribuições inerentes ao cargo com os requisitos
especiais para provimento, bem como a carga horária e nível de vencimento serão
aqueles previstos no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos e
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Macaé conforme Lei
Complementar nº 019/2000 e suas alterações e Lei Complementar nº 092/2007:
I- quarenta vagas ao cargo de Auxiliar de Enfermagem;
XI - trinta e cinco vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem I;
HI - quatro vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem II;
IV - duas vagas ao cargo de Administrador H;
V- vinte vagas ao cargo de Assistente Social I;
VI - três vagas ao cargo de Assistente Social II;
VII - vinte e oito vagas ao cargo de Cirurgião-Dentista I;
VIH- vinte vagas ao cargo de Enfermeiro I;
IX - doze vagas ao cargo de Enfermeiro II;
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GABINETE DO PREFEITO
X— três vagas ao cargo de Enfermeiro 1;
X1 - dezoito vagas ao cargo de Fisioterapeuta 1;
XII - seis vagas ao cargo de Fonoaudiólogo I;
XIII - duas vagas ao cargo de Fonoaudiólogo Il;
XIV - seis vagas ao cargo de Nutricionista I;
XV - uma vaga ao cargo de Nutricionista II;
XVI - dez vagas ao cargo de Procurador 1;
a”
XVII - oito vagas ao cargo de Procurador II;
XVII - dez vagas ao cargo de Psicólogo I; e
XIX - quatro vagas ao cargo de Terapeuta Ocupacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou, em sua ausência, de créditos especiais desde
já autorizados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRFEITO, em O É de abril de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação cd) tias
Eciçao No — Mk TT
Data Of / o
Publicação 4 z/Ázio.
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[Ow 17/04/28 oia 13,
-08 pág do
N S +VIDOR
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ANEXO I
Quadro de Cargos Criados
CARREIRA CLASSES NIVEL DE
VENCIMENTO
Jornalista 1 IX
Jornalista TI
Jornalista II
Agente de Defesa Civil | Agente de Defesa Civil
VAGAS
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ANEXO H
1. Categoria profissional: JORNALISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam ao desempenho de
atividades relacionadas à comunicação social, mais especificamente, à atividade de
jornalista e suas atribuições legais.
3. Carga horária: 30 horas semanais.
4. Atribuições típicas:
- redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de
matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;
- comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação;
- entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;
- planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de
jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser
divulgada;
- planejamento, organização e administração técnica dos serviços de sua
competência;
- ensino de técnicas de jornalismo;
- coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;
- revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à
adequação da linguagem;
- organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos
dados para elaboração de notícias;
- execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustraçã á
, ” . . o
jornalístico, para fins de divulgação; , or UA
- execução de desenhos artísti i Gus En
rim o ísticos ou técnicos de caráter Jornalístico, para fins de
5. Requisitos para provimento:
414
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e Instrução - diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de
Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento
de ensino reconhecido na forma da lei.
6. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe
de Jornalista 1.
* Interno - para a classe de Jornalista II, observado o interstício mínimo de
1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Jornalista I e da classe
de Jornalista II para a classe de Jornalista III, observado o interstício
mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Jornalista II.
7. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
e Promoção - da classe de Jornalista I para a classe de Jornalista II e da classe
de Jornalista II para a classe de Jornalista II.
a
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ANEXO Ill
1. Categoria profissional: AGENTE DE DEFESA CIVIL
2. Descrição sintética: cargo de apoio às atividades desempenhadas pela Secretaria de Defesa Civil.
3. Carga horária: 40 horas semanais, com 8 horas diárias, ou turno por escala de 12 horas por 36 horas de
folga, ou 24 horas por 72 horas de folga.
4. Atribuições típicas:
- atender no público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo;
- registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário interno de acordo com
o sinistro ocorrido;
x
=
- dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta;
- operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de interesse da
Defesa Civil;
- participar de vistoria em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a
segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada sinistro;
- identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação
emergencial;
- notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição após vistoria,
quando se fizer necessário;
- atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grande proporções, calamidade pública,
incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes, deslizamentos, vendavais, acidentes
químicos, nuclear e radiológico, acidentes em via pública, entre outros, apresentando-se prontamente, mesmo
'--. não havendo comunicação formal;
- recepcionar e cadastar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o sexo e faixa etária,
solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessidades afins;
- ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações da Defesa Civil e
medidas de proteção civil;
- zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, limpando-os e lubrificando-os de
acordo com as instruções de manutenção do fabrincante, comunicando ao chefe qualquer irregularidade ou
avaria.
5. Requisitos para provimento:
* Instrução — ensino médio completo e carteira de habilitação de motorista (classe B).
6. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Agente de Defesa Civil.
7
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ANEXO IV
Quadro de Vagas Criadas
[VAGASAPOSESTALEI |
VAGAS ANTES DESTA LEI
Auxiliar de Enfermage:
Técnico de Enfermagem 1
Técnico de Enfermagem II
Administrador IL
Assistente Social I
tua
Cirurgião-Dentista 1
“ “%nfermeiro 1
Enfermeiro
Enfermeiro II
Fisioterapeuta 1
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo IL
137
Procurador 1
Procurador II
cólogo
pa,

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