| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos e vagas no Quadro Suplementar de Pessoal do Poder Executivo do Muicípio de Macaé. |
| native_id | 659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 099 /2008 Dispõe sobre criação de cargos e vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Macae. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art.3º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Macaé, o cargo de Jornalista, com o quantitativo de oito vagas, subdividas nas classes 1, II e TH, integrantes da carreira, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As descrições das atribuições inerentes ao cargo, com os requisitos especiais para provimento, e perspectivas de desenvolvimento funcional, bem como a carga horária e nível de vencimento serão aqueles previstos no Anexo II desta Lei. Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Macaé, o cargo de Agente de Defesa Civil com o quantitativo de 60 vagas, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As descrições das atribuições inerentes ao cargo com os requisitos especiais para provimento, bem como a carga horária e nível de vencimento serão aqueles previstos no Anexo III desta Lei. Art. 3º Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos e pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Macaé conforme Lei Complementar nº 019/2000 e suas alterações e Lei Complementar nº 092/2007: I- quarenta vagas ao cargo de Auxiliar de Enfermagem; XI - trinta e cinco vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem I; HI - quatro vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem II; IV - duas vagas ao cargo de Administrador H; V- vinte vagas ao cargo de Assistente Social I; VI - três vagas ao cargo de Assistente Social II; VII - vinte e oito vagas ao cargo de Cirurgião-Dentista I; VIH- vinte vagas ao cargo de Enfermeiro I; IX - doze vagas ao cargo de Enfermeiro II; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X— três vagas ao cargo de Enfermeiro 1; X1 - dezoito vagas ao cargo de Fisioterapeuta 1; XII - seis vagas ao cargo de Fonoaudiólogo I; XIII - duas vagas ao cargo de Fonoaudiólogo Il; XIV - seis vagas ao cargo de Nutricionista I; XV - uma vaga ao cargo de Nutricionista II; XVI - dez vagas ao cargo de Procurador 1; a” XVII - oito vagas ao cargo de Procurador II; XVII - dez vagas ao cargo de Psicólogo I; e XIX - quatro vagas ao cargo de Terapeuta Ocupacional. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou, em sua ausência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRFEITO, em O É de abril de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação cd) tias Eciçao No — Mk TT Data Of / o Publicação 4 z/Ázio. i [Ow 17/04/28 oia 13, -08 pág do N S +VIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Quadro de Cargos Criados CARREIRA CLASSES NIVEL DE VENCIMENTO Jornalista 1 IX Jornalista TI Jornalista II Agente de Defesa Civil | Agente de Defesa Civil VAGAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ 6 GABINETE DO PREFEITO ANEXO H 1. Categoria profissional: JORNALISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam ao desempenho de atividades relacionadas à comunicação social, mais especificamente, à atividade de jornalista e suas atribuições legais. 3. Carga horária: 30 horas semanais. 4. Atribuições típicas: - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; - comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação; - entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; - planejamento, organização e administração técnica dos serviços de sua competência; - ensino de técnicas de jornalismo; - coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; - revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem; - organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias; - execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustraçã á , ” . . o jornalístico, para fins de divulgação; , or UA - execução de desenhos artísti i Gus En rim o ísticos ou técnicos de caráter Jornalístico, para fins de 5. Requisitos para provimento: 414 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO e Instrução - diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei. 6. Recrutamento: * Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Jornalista 1. * Interno - para a classe de Jornalista II, observado o interstício mínimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Jornalista I e da classe de Jornalista II para a classe de Jornalista III, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Jornalista II. 7. Perspectivas de desenvolvimento funcional: e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção - da classe de Jornalista I para a classe de Jornalista II e da classe de Jornalista II para a classe de Jornalista II. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO Ill 1. Categoria profissional: AGENTE DE DEFESA CIVIL 2. Descrição sintética: cargo de apoio às atividades desempenhadas pela Secretaria de Defesa Civil. 3. Carga horária: 40 horas semanais, com 8 horas diárias, ou turno por escala de 12 horas por 36 horas de folga, ou 24 horas por 72 horas de folga. 4. Atribuições típicas: - atender no público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo; - registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário interno de acordo com o sinistro ocorrido; x = - dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta; - operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de interesse da Defesa Civil; - participar de vistoria em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada sinistro; - identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação emergencial; - notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição após vistoria, quando se fizer necessário; - atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grande proporções, calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes, deslizamentos, vendavais, acidentes químicos, nuclear e radiológico, acidentes em via pública, entre outros, apresentando-se prontamente, mesmo '--. não havendo comunicação formal; - recepcionar e cadastar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessidades afins; - ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil; - zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, limpando-os e lubrificando-os de acordo com as instruções de manutenção do fabrincante, comunicando ao chefe qualquer irregularidade ou avaria. 5. Requisitos para provimento: * Instrução — ensino médio completo e carteira de habilitação de motorista (classe B). 6. Recrutamento: e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Agente de Defesa Civil. 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICÍPIO DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV Quadro de Vagas Criadas [VAGASAPOSESTALEI | VAGAS ANTES DESTA LEI Auxiliar de Enfermage: Técnico de Enfermagem 1 Técnico de Enfermagem II Administrador IL Assistente Social I tua Cirurgião-Dentista 1 “ “%nfermeiro 1 Enfermeiro Enfermeiro II Fisioterapeuta 1 Fonoaudiólogo I Fonoaudiólogo IL 137 Procurador 1 Procurador II cólogo pa,