| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé. |
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a esp ARO RM ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 100 / 2008 Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, e dá autras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé — GGIM-MAC É, fórum deliberativo e executivo, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O organismo ora criado deverá operar por consenso, sem hierarquia, respeitando a autonomia das instituições que o compõem, e com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e segurança pública. Art. 2º Constituem atribuições do GGIM-MACAÉ: I - agilizar a comunicação entre os órgãos que o integram, apoiando as ações e programas dos Órgãos e Entidades Municipais, Estaduais e Federais responsáveis pela fiscalização, segurança pública e defesa social, na prevenção e repressão da violência e da criminalidade; II - contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos Órgãos e Entidades Municipais, Estaduais e Federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências, através de diagnósticos, planejamento, implementação e monitoramento de políticas de fiscalização e segurança pública, HI - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão; IV — propor, na circunscrição do Município de Macaé, ações integradas de fiscalização e segurança urbana, em especial, o cumprimento das ordens expressas nos Códigos de Posturas, Meio Ambiente, Obras e Urbanismo e no Plano Diretor do Município; , V — padronizar os procedimentos administrativos, visando aperfeiçoar a integração entre os diversos organismos de fiscalização e segurança pública; VI — encaminhar sugestões às execuções das tarefas de fiscaliza ncal S ção aos órgãos municipais responsáveis pelas fiscalizações e aos órgãos estaduais e federais que cuidam da segurança pública; o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VII — encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de policiamento, trânsito e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis, VII — viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligado com os diversos órgãos de fiscalização municipal; IX — contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município; X -— incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade, demandando atenção especial aos pequenos delitos; XI — planejar a atuação do GGIM-MAC AÉ e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas; XI — instituir grupos temáticos para o tratamento de questões específicas, prioritárias e de relevância para a área de fiscalização e segurança; XIII — mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que integram o GGIM-MACAE; XIV - deliberar ações e informações para a elaboração do Plano Municipal de Segurança de Macaé. Art. 3º Integrarão o GGIM-MACAÉ como membros natos representantes dos seguintes Órgãos e Entidades: 1 - Gabinete do Prefeito Municipal; II - Guarda Municipal de Macaé; HI - Autarquia de Trânsito e Transporte; IV - Secretaria Executiva de Defesa Civil; V - Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano; VI -32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; VII - 123º Delegacia de Policia Civil de Macaé; VHI - 9º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar; IX - Delegacia de Policia Federal de Macaé; X - 5º Delegacia de Polícia Rodoviária Federal/MJ da S* Superintendência do Rio de Janeiro; XI - Coordenadoria Estadual do PRONASCI. XII — Conselho Comunitário de Segurança Pública Parágrafo único. Os membros natos representam a instância superior e colegiada, com funções de coordenação e deliberação. Art. 4º Integrarão o GGIM-MACAÉ como membros convidados representantes dos seguintes Órgãos e Entidades: I- Câmara Municipal; Il - Secretaria Executiva de Meio Ambiente; HH - Coordenadoria de Atividades Econômicas e de Posturas, A IV - Coordenadoria de Vigilância Sanitária; V - Coordenadoria de Fiscalização e Planejamento Urbano; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI - Ordem dos Advogados do Brasil, VU - Forças Armadas em Macaé, VU - Procuradoria Geral do Município de Macaé; IX - Secretaria Municipal Especial de Saúde, lo . X - Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental e Comunicação Social; X1 - Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, ; XII - Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo, Saneamento e Águas — EMHUSA; XIII - Secretaria Executiva de Comunicação Social; XIV - Secretaria Executiva de Serviços Públicos. XV - Conselho Tutelar; XVI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Am. 5º Os Órgãos e Entidades enumerados nos artigos 4º e 5º desta Lei designarão 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente. Art. 6º Para gerir e dar exeguibilidade às deliberações do organismo instituído por esta Lei, fica criada a Secretaria Executiva do GGIM-MACAE. Parágrafo único. As funções da Secretaria Executiva do GGIM-MAC AÉ serão desempenhadas por ocupante de cargo já criado por Lei anterior. Art. 7º Cabe à Secretaria Executiva do GGIM-MACAÉ, através do titular da Secretaria Executiva de Gestão: | - representar a Secretaria Executiva do GGIM-MACAÉ junto aos Órgãos e Entidades Municipais, Estaduais e Federais, com vistas à consecução aos fins definidos nesta Lei; 1 - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência, UI - organizar e analisar os dados sobre a violência e a crimimatidade local, a partir das fontes públicas de informações, IV - monitorar a efetividade das ações preventivas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI; V - viabilizar ajuda e cooperação do Município às ações dos órgãos oficiais que int PRONASCI; 8 es q VI - garantir a realização das prioridades definidas pelo PRONASCI e órgãos que, nos termos da lei, são responsáveis pela segurança pública; és - organizar a er de capacitação dos recursos humanos empregados no PRONASCL com telecentros e sistemas de videomonitoramento que serão implantados ou dese: i nei e iniésto da ses p nvolvidos com o apoio VIII - credenciar os voluntários necessários e determinar suas funções; intinições palcos ou dans emênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos « vadas, estaduai ionai : Essa 3 Municipal; s, nacionais ou internacionais, aprovados pela Câmara es ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º O GGIM-MAC AÉ poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições, cujos representantes participarão na condição de convidados. Art. 9º O GGIM-MACAÉ deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada mês e, trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal. Parágrafo único. Em situação extraordinária, O GGIM-MACAÉ poderá se reunir a qualquer tempo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocar as reuniões. Art. 10. As deliberações das reuniões deverão ser transcritas formalmente e editadas pela Secretaria Executiva do GGIM-MACAÉ. Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal, para consecução dos fins desta Lei, poderá designar servidores públicos municipais para atuarem junto ao GGIM-MACAE. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 17 de abril de 2008. RIVERTÔN MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Eciçau do dama nr