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norma nº 2024/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2024 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DAS AÇÕES QUE IRÃO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL DO CENTRO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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8 MACAÉ, 20 DE JUNHO DE 2024 • EDIÇÃO 989 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ERRATA 001
PREGÃO ELETRÔNICO N°004/2024 – SRP
UASG 930552
A Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Pregoeira, torna público, para 
conhecimento dos interessados, que após análise quanto ao pedido de esclarecimen￾to 002, adota as seguintes providências em forma de ERRATA: Anexos modificados 
no edital: I (Termo de Referência) em seu subitem 1.1, subitem 4.2 (Tabela) e item 
7 (Tabela); Anexo II (Modelo de Proposta de Preço). O Edital, seus anexos e demais 
informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.cmmacae.
rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 2796-7800 Ramal 
246 ou 240
Macaé-RJ, 19 de junho de 2022.
Isabela Ferreira Santos
Diretora de Licitações e Contratos
OAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2024/2024
Autoria Mesa Diretora
 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DAS AÇÕES QUE IRÃO FO￾MENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL DO CENTRO DE MA￾CAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter suprapar￾tidário e temporário, a Frente Parlamentar para tratar das ações que irão fomentar o 
desenvolvimento econômico e cultural do centro de Macaé.
Art. 2º Compõem a Frente Parlamentar os Vereadores Luciano Antônio Diniz Caldas, 
Edson Chiquini da Silva e Carlos Augusto Garcia Assis.
Parágrafo único. Será permitida a participação, como colaboradores, de representan￾tes de entidades, do poder executivo e judiciário, de representações de classe, de 
movimentos sociais, de grupos organizados, além de profissionais, estudantes e pes￾quisadores envolvidos com o objetivo da Frente Parlamentar.
Art. 3º Compete à frente parlamentar:
I - estudar, avaliar e discutir proposta para a execução de ações voltadas a fomentar o 
desenvolvimento econômico e cultural do centro de Macaé;
II - receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o 
objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados 
por meio de publicações, na forma do artigo 175 D do Regimento Interno;
III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol 
da causa;
IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem ao aperfeiçoamento 
do serviço público prestado à população de Macaé;
V - promover o intercâmbio com parlamentares, poder executivo, entidades ou grupos 
de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de 
informações e experiências de políticas públicas utilizadas sobre o tema.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá solicitar 
informações a outros órgãos e setores da sociedade, via ofício e/ou e-mail, com a 
finalidade específica desta Resolução, ficando vedada a veiculação de informações 
e dados pessoais. 
Art. 4º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do segundo biênio do mandato 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, na forma do artigo 175 C do Regi￾mento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 18 de junho de 2024
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PORTARIA
075/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
NOMEAR:
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Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 18 de junho de 2024.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé

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