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norma nº 102/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaInstitui o Arquivo Público do Município de Macaé e a Comissão Municipal de Arquivo.
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a
> ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNCIC IPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 (2008.
o Município de Macaé e a
Institui o Arquivo Público d
Arquivo, e dá outras
Comissão Municipal de
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público do Municipio de Macaé, unidade da Secretaria
Municipal Especial de Planejamento e Gestão, criado com a denominação de Arquivo Geral do
Município de Macaé pela LCM nº 051/2005, com à finalidade de proceder à racionalização e à
eficiência administrativa através da organização do sistema de arquivo de documentos, desde sua
produção até à destinação final por meio de eliminação ou guarda permanente.
Art. 2º A organização do arquivo público tem por objetivos:
É racionalização e eficiência administrativa;
II- redução do acervo documental;
II- melhor conservação dos documentos classificados como de guarda permanente;
IV- racionalização da produção e do fluxo de documentos,
V- possibilidade de recuperação de documentos;
VI- facilidade no fornecimento de informações, ressalvadas as restrições de interesse
administrativo;
VIL- liberação de espaço físico;
VIIL- custódia de documentos com utilização de meios técnicos de preservação e guarda;
IX- preservação do patrimônio documental de interesse financeiro, histórico e cultural; ,
X- incremento à pesquisa de interesse financeiro, histórico e cultural; ,
XI- estabelecimento de diretrizes e normas, bem como orientação aos que exercem
atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3º O Arquivo Público Municipal ficará a cargo de um Coordenad '
DAS/FAS-II, cargo ora criado. ador Geral, simbolo
Art. 4º Cabe ao Coordenador Geral do Arquivo Público propor a políti ici
gestão de documentos, além das seguintes atribuições: AE
E gestão e recolhimento dos document i i OTEÃ i
= entos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades
TI- preservação dos documentos,
III- permissão, quando possível, ao acesso dos docum
A c É entos sob sua guarda;
e acompanhamento da implementação da política municipal de Ea i
- acompanhamento dos processos de avaliação de documentos para fins de eliminação; M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
s e ao CONEARQ — Conselho
/ - Nacional de Arquivo el
VI- consulta ao CONARQ - Conselho Nac aparenta o
Estadual de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, e pe ais
à áli aplicaçã lidade de docum ;
ara elaboração, análise e aplicação da tabela de tempora .
P Parágrafo único. Considera-se gestão de documentos, de que trata o o a pi A
operações técnicas e procedimentos relativos à produção, classificação, avaliação, tramitação,
utilização, arquivamento, eliminação € reprodução de documentos.
Art. 5º Para a gestão de documentos e sua organização sistemática são considerados
instrumentos básicos:
E Plano de Classificação de Documentos,
II- Tabela de Temporalidade.
Art. 6º O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento utilizado para classificar
todos e quaisquer documentos do arquivo, agrupando-os segundo critérios previamente definidos
em regulamento.
Art. 7º A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento arquivístico
resultante de avaliação documental, aprovada pelo Chefe do Executivo, definindo prazos de guarda
e a destinação final — eliminação ou guarda permanente, em função de valores legais, fiscais,
administrativos, técnicos, operacionais, históricos ou culturais.
$ 1º Destinação é a decisão resultante da avaliação documental, a qual determina a guarda
permanente ou eliminação do documento avaliado.
$ 2º O documento que não apresentar valor que justifique sua guarda permanente, será
destinado à eliminação, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda.
$ 3º Será destinado à guarda permanente o documento que for considerado de valor
histórico, técnico, probatório ou informativo.
Art. 8º Para elaboração da Tabela de Temporalidade os documentos deverão ser
identificados como correntes, intermediários e permanentes, conforme dispõe o art. 8º da Lei
Federal 8159/91.
$ 1º Consideram-se documentos correntes os que estão em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam fontes frequentes de consulta.
8 2º Documentos intermediários são os que, não sendo de uso corrente nos
órgãos/entidades que os produziram, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua
eliminação ou recolhimento à guarda permanente.
; 83 Consideram-se permanentes os documentos de valor histórico, técnico, probatório e
informativo, que devem ser definitivamente preservados.
g$4º Os documentos considerados permanentes são inalienáveis e imprescritíveis, não
podendo ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer forma de reprodução
Art. 9º A Tabela de Temporalidade deverá conter o prazo de guarda do documento no
arqui o corrente da unidade pr odutora, bem como i i rt
vi 3 A os prazos de vigência ici i
; E g a, prescricionais ou
$ 1º Prazo de vigência é o intervalo de tem
Prazo « po durante o qual o docum i
legais e administrativos, segundo à finalidade para a qual foi Sead Er be PA
Ee)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MA
GABINETE DO PREFEITO
CAE
o intervalo de tempo durante O qual se pode invocar à tutela do
ente violados.
o qual é guardado O documento, na
á-lo ou encaminhá-lo à guarda
$ 2º Prazo de prescrição é
Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualm
g 3º Praza de precaução é o intervalo de tempo durante
unidade produtora, por simples precaução, antes de elimin
permanente.
a comissão multidisciplinar para, em
al e federal pertinente, elaborar a T; abela
ser oficializada.
Ar. 10 O Chefe do Executivo constituirá um
conformidade aos critérios definidos pela legislação estadu
de Temporalidade, que deverá ser objeto de publicação para que possa
tos do Arquivo sempre que
Art. 11 Será instituída uma Comissão de Avaliação de Documen |
devendo os procedimentos
for necessária a avaliação documental para fins do que dispõe esta Lei,
seguirem as diretrizes traçadas pelos órgãos competentes.
e Avaliação a que se refere o caput, cujo
Parágrafo único. Será cometida à Comissão d ,
das as atribuições relativas à condução dos
presidente será designado pelo Chefe do Executivo, to
procedimentos, em estrita observância aos dispositivos legais atinentes.
Art. 12 A Comissão de Avaliação de Documentos do Arquivo será multidisciplinar e
integrada, além do Coordenador Geral do Arquivo e de outros servidores que o Chefe do Executivo
houver por bem escolher, por representantes dos órgãos/entidades cujos arquivos serão avaliados,
por profissionais do campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação e por
representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 O Município de Macaé fará publicar em seu Informativo Oficial os editais para
ciência de eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de sua Tabela de Temporalidade,
discriminando-os.
Parágrafo único. Enquanto não houver Informativo Oficial, os editais de que trata o caput
deverão também ser publicados em outro veículo de divulgação local.
Art. 14 Os editais para ciência de eliminação de documentos deverão consignar um prazo
de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias para eventuais manifestações ou, quando for o caso.
possibilitar às pessoas interessadas requererem, às suas expensas, cópias de peças documentais
Art. 15 A eliminação de documentos públicos, ou seja sua destruição física, poderá ser feita
por incineração, fragmentação mecânica ou manual, após o que deverá ser lavrado o respectivo
Termo de Eliminação de Documentos.
Art. 16 São etapas necessariamente seguidas na eliminação dos documentos:
çã pi de decreto que disponha sobre destruição de documentos públicos, contendo
relação de documentos, respectivas datas e origens dos mesmos, bem como loca j
Pini , le data do ato de
H- publicação do Edital para Ciência da Eliminação de D
ocumentos, com i
detalhamento dos documentos a serem destruídos, inclusive prazo de que dispõem os is
para obterem, às suas expensas, cópias de peças; res
HI - lavratura do termo de eliminação. a
egg ESTADO DO RIO DE JANEIRO i
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ.
GABINETE DO PREFEITO
ção desta Lei correrão à conta de dotação
Art. 17. As despesas decorrentes da aplica ã
eciais desde já autorizados.
orçamentária própria e, na insuficiência, de créditos esp
Art. 18. Esta Lei complementa o disposto na Lei Complementar Municipal nº 051, de 13 de
julho de 2005.
Art. 19. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO,em 18 de abril de 2008.
MUSSI RAMOS
PREFEITO
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