| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | Institui o Arquivo Público do Município de Macaé e a Comissão Municipal de Arquivo. |
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a > ESTADO DO RIO DE JANEIRO a PREFEITURA MUNCIC IPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 102 (2008. o Município de Macaé e a Institui o Arquivo Público d Arquivo, e dá outras Comissão Municipal de providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público do Municipio de Macaé, unidade da Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, criado com a denominação de Arquivo Geral do Município de Macaé pela LCM nº 051/2005, com à finalidade de proceder à racionalização e à eficiência administrativa através da organização do sistema de arquivo de documentos, desde sua produção até à destinação final por meio de eliminação ou guarda permanente. Art. 2º A organização do arquivo público tem por objetivos: É racionalização e eficiência administrativa; II- redução do acervo documental; II- melhor conservação dos documentos classificados como de guarda permanente; IV- racionalização da produção e do fluxo de documentos, V- possibilidade de recuperação de documentos; VI- facilidade no fornecimento de informações, ressalvadas as restrições de interesse administrativo; VIL- liberação de espaço físico; VIIL- custódia de documentos com utilização de meios técnicos de preservação e guarda; IX- preservação do patrimônio documental de interesse financeiro, histórico e cultural; , X- incremento à pesquisa de interesse financeiro, histórico e cultural; , XI- estabelecimento de diretrizes e normas, bem como orientação aos que exercem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito da Administração Municipal. Art. 3º O Arquivo Público Municipal ficará a cargo de um Coordenad ' DAS/FAS-II, cargo ora criado. ador Geral, simbolo Art. 4º Cabe ao Coordenador Geral do Arquivo Público propor a políti ici gestão de documentos, além das seguintes atribuições: AE E gestão e recolhimento dos document i i OTEÃ i = entos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades TI- preservação dos documentos, III- permissão, quando possível, ao acesso dos docum A c É entos sob sua guarda; e acompanhamento da implementação da política municipal de Ea i - acompanhamento dos processos de avaliação de documentos para fins de eliminação; M ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO s e ao CONEARQ — Conselho / - Nacional de Arquivo el VI- consulta ao CONARQ - Conselho Nac aparenta o Estadual de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, e pe ais à áli aplicaçã lidade de docum ; ara elaboração, análise e aplicação da tabela de tempora . P Parágrafo único. Considera-se gestão de documentos, de que trata o o a pi A operações técnicas e procedimentos relativos à produção, classificação, avaliação, tramitação, utilização, arquivamento, eliminação € reprodução de documentos. Art. 5º Para a gestão de documentos e sua organização sistemática são considerados instrumentos básicos: E Plano de Classificação de Documentos, II- Tabela de Temporalidade. Art. 6º O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento utilizado para classificar todos e quaisquer documentos do arquivo, agrupando-os segundo critérios previamente definidos em regulamento. Art. 7º A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento arquivístico resultante de avaliação documental, aprovada pelo Chefe do Executivo, definindo prazos de guarda e a destinação final — eliminação ou guarda permanente, em função de valores legais, fiscais, administrativos, técnicos, operacionais, históricos ou culturais. $ 1º Destinação é a decisão resultante da avaliação documental, a qual determina a guarda permanente ou eliminação do documento avaliado. $ 2º O documento que não apresentar valor que justifique sua guarda permanente, será destinado à eliminação, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda. $ 3º Será destinado à guarda permanente o documento que for considerado de valor histórico, técnico, probatório ou informativo. Art. 8º Para elaboração da Tabela de Temporalidade os documentos deverão ser identificados como correntes, intermediários e permanentes, conforme dispõe o art. 8º da Lei Federal 8159/91. $ 1º Consideram-se documentos correntes os que estão em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam fontes frequentes de consulta. 8 2º Documentos intermediários são os que, não sendo de uso corrente nos órgãos/entidades que os produziram, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento à guarda permanente. ; 83 Consideram-se permanentes os documentos de valor histórico, técnico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados. g$4º Os documentos considerados permanentes são inalienáveis e imprescritíveis, não podendo ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer forma de reprodução Art. 9º A Tabela de Temporalidade deverá conter o prazo de guarda do documento no arqui o corrente da unidade pr odutora, bem como i i rt vi 3 A os prazos de vigência ici i ; E g a, prescricionais ou $ 1º Prazo de vigência é o intervalo de tem Prazo « po durante o qual o docum i legais e administrativos, segundo à finalidade para a qual foi Sead Er be PA Ee) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MA GABINETE DO PREFEITO CAE o intervalo de tempo durante O qual se pode invocar à tutela do ente violados. o qual é guardado O documento, na á-lo ou encaminhá-lo à guarda $ 2º Prazo de prescrição é Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualm g 3º Praza de precaução é o intervalo de tempo durante unidade produtora, por simples precaução, antes de elimin permanente. a comissão multidisciplinar para, em al e federal pertinente, elaborar a T; abela ser oficializada. Ar. 10 O Chefe do Executivo constituirá um conformidade aos critérios definidos pela legislação estadu de Temporalidade, que deverá ser objeto de publicação para que possa tos do Arquivo sempre que Art. 11 Será instituída uma Comissão de Avaliação de Documen | devendo os procedimentos for necessária a avaliação documental para fins do que dispõe esta Lei, seguirem as diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. e Avaliação a que se refere o caput, cujo Parágrafo único. Será cometida à Comissão d , das as atribuições relativas à condução dos presidente será designado pelo Chefe do Executivo, to procedimentos, em estrita observância aos dispositivos legais atinentes. Art. 12 A Comissão de Avaliação de Documentos do Arquivo será multidisciplinar e integrada, além do Coordenador Geral do Arquivo e de outros servidores que o Chefe do Executivo houver por bem escolher, por representantes dos órgãos/entidades cujos arquivos serão avaliados, por profissionais do campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação e por representante da Procuradoria Geral do Município. Art. 13 O Município de Macaé fará publicar em seu Informativo Oficial os editais para ciência de eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de sua Tabela de Temporalidade, discriminando-os. Parágrafo único. Enquanto não houver Informativo Oficial, os editais de que trata o caput deverão também ser publicados em outro veículo de divulgação local. Art. 14 Os editais para ciência de eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias para eventuais manifestações ou, quando for o caso. possibilitar às pessoas interessadas requererem, às suas expensas, cópias de peças documentais Art. 15 A eliminação de documentos públicos, ou seja sua destruição física, poderá ser feita por incineração, fragmentação mecânica ou manual, após o que deverá ser lavrado o respectivo Termo de Eliminação de Documentos. Art. 16 São etapas necessariamente seguidas na eliminação dos documentos: çã pi de decreto que disponha sobre destruição de documentos públicos, contendo relação de documentos, respectivas datas e origens dos mesmos, bem como loca j Pini , le data do ato de H- publicação do Edital para Ciência da Eliminação de D ocumentos, com i detalhamento dos documentos a serem destruídos, inclusive prazo de que dispõem os is para obterem, às suas expensas, cópias de peças; res HI - lavratura do termo de eliminação. a egg ESTADO DO RIO DE JANEIRO i PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ. GABINETE DO PREFEITO ção desta Lei correrão à conta de dotação Art. 17. As despesas decorrentes da aplica ã eciais desde já autorizados. orçamentária própria e, na insuficiência, de créditos esp Art. 18. Esta Lei complementa o disposto na Lei Complementar Municipal nº 051, de 13 de julho de 2005. Art. 19. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO,em 18 de abril de 2008. MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (7 D;ALLO tcção vo LÉRP Deta (4/04 /0€ pão Lo das o E Ss mp e