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norma nº 103/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar N° 053/2005 - Código Tributário Municipal.
native_id663

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RREO coa ni ad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFELTURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEU COMPLEMENTAR Nº: 103 /2008.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 053/2005
- Código Tributário Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lista de Serviços constante do Anexo 1 da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé, passa a vigorar
acrescida do subitem 17.25, com a seguinte redação:
17.25 Call Center
/
/
Art. 2º Esta Lei entra em im 1º de janeiro de 2009, observado, no que coub
disposto no artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal. RA
GABINETE DO PREFEITO em 29 de maio de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicacan oDiÁRio
30 os por + L

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