| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar N° 053/2005 - Código Tributário Municipal. |
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RREO coa ni ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFELTURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEU COMPLEMENTAR Nº: 103 /2008. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 053/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lista de Serviços constante do Anexo 1 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé, passa a vigorar acrescida do subitem 17.25, com a seguinte redação: 17.25 Call Center / / Art. 2º Esta Lei entra em im 1º de janeiro de 2009, observado, no que coub disposto no artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal. RA GABINETE DO PREFEITO em 29 de maio de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicacan oDiÁRio 30 os por + L